A curadoria especial, instituto fundamental para a garantia do contraditório e da ampla defesa, apresenta nuances e contornos específicos que exigem atenção redobrada dos profissionais do Direito. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demanda o conhecimento aprofundado da jurisprudência e das normativas que regem a matéria. Este artigo explora as principais teses e precedentes do STJ sobre a curadoria especial, oferecendo um panorama atualizado e orientações práticas para a atuação nesse cenário.
O Papel da Curadoria Especial e a Defensoria Pública
A curadoria especial é um encargo processual de natureza pública, destinado a suprir a incapacidade ou a ausência de representação de determinadas partes no processo. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 72, elenca as hipóteses em que o juiz nomeará curador especial, destacando-se o incapaz sem representante legal, o réu preso revel, o réu revel citado por edital ou com hora certa e o incapaz quando houver colisão de interesses com seu representante.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 134, atribui à Defensoria Pública a função essencial de orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, corrobora essa atribuição, estabelecendo a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (art. 4º, incisos VI e XVI).
O STJ, por meio da Súmula 196, pacificou o entendimento de que a Defensoria Pública não é obrigada a aceitar a nomeação para atuar como curadora especial quando a parte não se enquadrar no conceito de necessitado, ressalvadas as hipóteses legais de nomeação obrigatória.
Jurisprudência do STJ: Teses e Precedentes Relevantes
A jurisprudência do STJ sobre a curadoria especial é vasta e aborda diversas questões práticas. A seguir, destacam-se alguns dos principais entendimentos da Corte.
Curadoria Especial e Revelia
A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. O STJ tem reiteradamente anulado processos em que não houve a nomeação de curador especial nessas hipóteses, reconhecendo a nulidade absoluta do feito.
Defensoria Pública e Honorários Advocatícios
A Defensoria Pública, ao atuar como curadora especial, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso a parte por ela representada seja vencedora na demanda. O STJ firmou o entendimento de que esses honorários não pertencem ao Defensor Público individualmente, mas sim à instituição, devendo ser destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
Curadoria Especial em Processos de Execução
A atuação da curadoria especial em processos de execução, especialmente na execução fiscal, tem gerado debates. O STJ, no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, definiu que a Defensoria Pública não possui legitimidade para atuar como curadora especial de réu revel citado por edital ou com hora certa em execução fiscal, cabendo a nomeação de advogado dativo nesses casos. Essa tese, no entanto, tem sido objeto de críticas e discussões, com argumentos a favor da atuação da Defensoria Pública nessas hipóteses.
A Questão da Necessidade e a Curadoria Especial
A Súmula 196 do STJ, como mencionado, estabelece que a Defensoria Pública não é obrigada a aceitar a nomeação para atuar como curadora especial quando a parte não for necessitada. A aferição da necessidade, nesse contexto, tem gerado controvérsias. O STJ tem entendido que a presunção de necessidade não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, cabendo a elas demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Em relação às pessoas físicas, a presunção de necessidade é relativa, podendo ser afastada caso haja elementos que comprovem a capacidade financeira da parte.
Orientações Práticas para a Atuação Profissional
Diante da complexidade e da evolução da jurisprudência sobre a curadoria especial, algumas orientações práticas são fundamentais para a atuação dos profissionais do setor público:
- Atenção à Citação: A citação por edital ou com hora certa exige a nomeação de curador especial caso o réu seja revel. A ausência de nomeação acarreta nulidade absoluta do processo.
- Aferição da Necessidade: A Defensoria Pública deve avaliar a necessidade da parte antes de aceitar a nomeação como curadora especial, exceto nas hipóteses de nomeação obrigatória (ex: réu preso revel). A aferição da necessidade deve ser criteriosa, especialmente em relação a pessoas jurídicas.
- Honorários Advocatícios: A Defensoria Pública deve postular o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a parte por ela representada for vencedora, destinando-os ao Fundo de Aparelhamento da instituição.
- Acompanhamento da Jurisprudência: A jurisprudência do STJ sobre a curadoria especial é dinâmica e está em constante evolução. O acompanhamento das decisões da Corte é essencial para garantir a correta aplicação do instituto e a defesa dos interesses das partes.
- Atuação em Processos de Execução: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial em processos de execução, especialmente na execução fiscal, exige cautela, devendo-se observar as teses firmadas pelo STJ, como o Tema 1.076.
Atualização Legislativa: A Lei nº 14.365/2022
A Lei nº 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), trouxe inovações importantes que impactam a curadoria especial. A nova lei estabelece que o advogado dativo, nomeado para atuar como curador especial, terá direito a honorários fixados pelo juiz, de acordo com a tabela da OAB, e pagos pelo Estado, caso a parte não tenha condições de arcar com os custos. Essa alteração visa garantir a remuneração condigna do advogado dativo e fortalecer a atuação da curadoria especial.
Conclusão
A curadoria especial é um instituto essencial para a garantia do devido processo legal e a proteção dos direitos de partes vulneráveis. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, especialmente no âmbito do STJ, exige o conhecimento profundo da jurisprudência e das normativas que regem a matéria. A atenção às teses firmadas pelo STJ, a aferição criteriosa da necessidade da parte e o acompanhamento das atualizações legislativas são fundamentais para a atuação eficiente e eficaz dos profissionais do setor público nesse cenário. A busca pela garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do Estado Democrático de Direito, deve nortear a atuação da curadoria especial, assegurando o acesso à justiça para todos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.