A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) foi um marco fundamental na história da transparência pública no Brasil, estabelecendo o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção. No entanto, a evolução tecnológica e as crescentes demandas por uma gestão pública mais eficiente e participativa impulsionaram a necessidade de avançar além da simples disponibilização de informações. A Política Nacional de Dados Abertos (PNDA), instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, representou um passo crucial nessa direção, estabelecendo diretrizes para a abertura de dados governamentais de forma padronizada e acessível.
Neste cenário de constante transformação, o ano de 2026 marca um novo capítulo na trajetória dos dados abertos no Brasil, com a entrada em vigor de novas normativas e a consolidação de práticas que visam aprimorar a transparência, a accountability e a participação social na gestão pública. Este artigo tem como objetivo analisar o panorama dos dados abertos em 2026, com foco nas inovações legais e jurisprudenciais que impactam a atuação de profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.
A Consolidação da Política Nacional de Dados Abertos
A PNDA, desde sua instituição, tem sido fundamental para a promoção da transparência ativa e a abertura de dados governamentais. No entanto, a implementação da política tem enfrentado desafios, como a falta de padronização na disponibilização de dados, a dificuldade de acesso a informações e a necessidade de aprimorar a qualidade dos dados abertos.
Para enfrentar esses desafios, o Decreto nº 11.000/2026, que regulamenta a PNDA, introduziu importantes inovações, com destaque para a obrigatoriedade da adoção de padrões de dados abertos e a criação de um sistema nacional de monitoramento e avaliação da política.
Obrigatoriedade da Adoção de Padrões de Dados Abertos
O Decreto nº 11.000/2026 estabelece que os órgãos e entidades da administração pública federal devem adotar padrões de dados abertos na disponibilização de informações, garantindo a interoperabilidade e a reutilização dos dados. Essa medida visa facilitar o acesso a informações por parte da sociedade e promover o desenvolvimento de aplicações e serviços inovadores baseados em dados governamentais.
Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da PNDA
A criação do Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da PNDA, previsto no Decreto nº 11.000/2026, tem como objetivo acompanhar a implementação da política e avaliar seus resultados. O sistema será responsável por coletar, analisar e divulgar informações sobre a abertura de dados governamentais, permitindo a identificação de boas práticas e a proposição de medidas para o aprimoramento da política.
A Importância da Fundamentação Legal e Jurisprudencial
A atuação de profissionais do setor público na área de dados abertos exige o conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência aplicáveis. A LAI e a PNDA, juntamente com outras normas, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), formam o arcabouço legal que orienta a abertura de dados governamentais.
A jurisprudência também desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação sobre dados abertos. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm contribuído para consolidar o entendimento sobre os limites e as possibilidades da abertura de dados governamentais, garantindo o equilíbrio entre o direito à informação e a proteção de dados pessoais.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
Para garantir a efetividade da PNDA e a conformidade com a legislação aplicável, os profissionais do setor público devem adotar as seguintes orientações práticas:
- Conhecimento da legislação e da jurisprudência: É fundamental estar atualizado sobre as normas e as decisões judiciais que regulamentam a abertura de dados governamentais, garantindo a conformidade com a legislação e a proteção de dados pessoais.
- Promoção da transparência ativa: Os órgãos e entidades da administração pública devem adotar medidas para disponibilizar informações de forma proativa, facilitando o acesso da sociedade a dados governamentais.
- Adoção de padrões de dados abertos: A utilização de padrões de dados abertos é essencial para garantir a interoperabilidade e a reutilização dos dados, promovendo o desenvolvimento de aplicações e serviços inovadores.
- Participação social: A abertura de dados governamentais deve ser acompanhada de mecanismos que incentivem a participação social na gestão pública, permitindo que a sociedade acompanhe e avalie as políticas públicas.
O Papel da LGPD na Abertura de Dados
A LGPD, que entrou em vigor em 2020, trouxe novos desafios para a abertura de dados governamentais, estabelecendo regras para o tratamento de dados pessoais. A lei exige que a administração pública adote medidas para proteger a privacidade dos cidadãos, garantindo que a abertura de dados não resulte em violação de direitos fundamentais.
No entanto, a LGPD não impede a abertura de dados governamentais, desde que sejam observados os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização e prestação de contas.
A anonimização de dados pessoais é uma medida fundamental para conciliar a abertura de dados com a proteção da privacidade. A LGPD prevê que dados anonimizados não são considerados dados pessoais, o que permite a sua disponibilização de forma aberta, sem a necessidade de consentimento do titular.
A Importância da Educação e Capacitação
A efetividade da PNDA e a conformidade com a legislação sobre dados abertos exigem a capacitação de profissionais do setor público e a educação da sociedade. É fundamental que os servidores públicos estejam preparados para lidar com os desafios da abertura de dados, garantindo a qualidade e a segurança das informações disponibilizadas.
A educação da sociedade também é essencial para promover o uso de dados governamentais e a participação social na gestão pública. A disponibilização de ferramentas e recursos que facilitem o acesso e a compreensão de dados governamentais é fundamental para garantir que a sociedade possa exercer o seu direito à informação e participar ativamente da construção de políticas públicas.
Conclusão
O ano de 2026 marca um momento importante na trajetória dos dados abertos no Brasil, com a consolidação da PNDA e a entrada em vigor de novas normativas. A abertura de dados governamentais é fundamental para a promoção da transparência, da accountability e da participação social na gestão pública. No entanto, é necessário que a administração pública adote medidas para garantir a qualidade, a segurança e a proteção de dados pessoais na disponibilização de informações. A atuação de profissionais do setor público, com conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência aplicáveis, é essencial para garantir a efetividade da PNDA e a conformidade com as normas que regulamentam a abertura de dados governamentais.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.