Defensoria: Diligências de Atendimento

A atuação da Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, exige um constante aprimoramento de seus mecanismos de atendimento, visando garantir o acesso à justiça de forma célere, eficaz e humanizada. As diligências de atendimento, nesse contexto, configuram-se como ferramentas cruciais para a consecução desse objetivo, permitindo a coleta de informações, a verificação de fatos e a aproximação da instituição com a realidade dos assistidos. Este artigo propõe uma análise aprofundada das diligências de atendimento no âmbito da Defensoria Pública, abordando seus fundamentos legais, as normativas pertinentes, as orientações práticas para sua execução e as perspectivas para o futuro, considerando a legislação atualizada até 2026.

Fundamentação Legal e Normativa

A base legal para a realização de diligências de atendimento pela Defensoria Pública encontra-se na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 134, confere à instituição a incumbência de "orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados". A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, detalha as atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, incluindo a possibilidade de "requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições" (artigo 4º, inciso X).

Além da legislação federal, as leis orgânicas estaduais e as resoluções dos Conselhos Superiores das Defensorias Públicas complementam e regulamentam a realização de diligências. A Resolução nº 123/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, estabelece diretrizes para o atendimento humanizado no Sistema de Justiça, reforçando a importância da escuta ativa e da compreensão das vulnerabilidades dos assistidos, princípios que devem nortear a execução de qualquer diligência. A Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, também apresenta reflexos na atuação da Defensoria Pública, exigindo maior rigor e transparência na contratação de serviços e na gestão de recursos, o que pode impactar a logística e a execução de diligências que demandem suporte externo.

A Importância das Diligências de Atendimento

As diligências de atendimento assumem um papel fundamental na atuação da Defensoria Pública por diversas razões. Primeiramente, permitem a obtenção de informações e provas que muitas vezes não estão disponíveis nos autos do processo ou que o assistido não consegue fornecer de forma completa. A visita a um local de conflito, a entrevista com testemunhas ou a solicitação de documentos a órgãos públicos podem ser determinantes para a construção de uma defesa sólida e eficaz.

Além disso, as diligências propiciam uma maior aproximação da Defensoria Pública com a realidade social dos assistidos, permitindo aos defensores compreender as nuances e as complexidades das situações de vulnerabilidade que enfrentam. Essa imersão na realidade local contribui para a formulação de estratégias jurídicas mais adequadas e para a adoção de medidas que visem não apenas a resolução do conflito pontual, mas também a promoção de direitos e a transformação social.

Outro aspecto relevante é o caráter pedagógico das diligências. Ao atuar diretamente nas comunidades, a Defensoria Pública pode promover a educação em direitos, orientando a população sobre seus deveres e garantias, e fomentando a cidadania ativa. A presença da instituição nos espaços de convivência social fortalece o vínculo de confiança com a população e desmistifica a figura do sistema de justiça como algo distante e inacessível.

Orientações Práticas para a Execução de Diligências

A realização de diligências de atendimento exige planejamento, organização e sensibilidade por parte dos defensores públicos e de suas equipes. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para otimizar a execução dessas atividades.

Planejamento e Preparação

• Definição Clara do Objetivo: Antes de iniciar qualquer diligência, é fundamental definir de forma clara e objetiva o que se pretende alcançar com a atividade. Qual informação precisa ser coletada? Qual fato precisa ser verificado? Qual o público-alvo da ação?
• Levantamento de Informações Prévias: É importante reunir o máximo de informações possíveis sobre o caso e sobre o local da diligência antes de se deslocar. Isso inclui a análise de documentos, a consulta a bancos de dados e a realização de entrevistas preliminares com o assistido.
• Articulação com a Rede de Serviços: Em muitos casos, a realização de diligências exige a articulação com outros órgãos públicos e instituições da sociedade civil, como conselhos tutelares, centros de referência de assistência social (CRAS) e organizações não governamentais. Essa parceria pode facilitar o acesso a informações, garantir a segurança da equipe e ampliar o impacto da ação.
• Logística e Segurança: O planejamento logístico da diligência deve considerar o meio de transporte, o roteiro, o tempo estimado e a necessidade de recursos materiais e financeiros. A segurança da equipe também é um aspecto crucial, devendo ser avaliada a necessidade de acompanhamento policial ou de outras medidas de proteção, especialmente em áreas de risco.

Execução e Registro

• Abordagem Humanizada e Empática: Durante a diligência, é fundamental adotar uma postura de escuta ativa, empatia e respeito em relação às pessoas envolvidas. A linguagem deve ser clara, acessível e livre de jargões jurídicos, garantindo a compreensão das informações prestadas.
• Coleta Rigorosa de Dados e Provas: A coleta de informações e provas deve ser feita de forma rigorosa e detalhada, registrando-se nomes, endereços, datas, horários e outras informações relevantes. O uso de fotografias, vídeos e gravações de áudio pode ser útil, desde que respeitados os direitos à privacidade e à imagem das pessoas.
• Elaboração de Relatório Detalhado: Após a realização da diligência, é imprescindível elaborar um relatório detalhado e circunstanciado, descrevendo todas as atividades desenvolvidas, as informações coletadas, as pessoas entrevistadas e as conclusões alcançadas. O relatório deve ser claro, objetivo e fundamentado, servindo como base para as providências jurídicas cabíveis.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a importância das diligências de atendimento para a efetividade da atuação da Defensoria Pública. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem reafirmado a prerrogativa dos defensores públicos de requisitar informações e documentos a órgãos públicos, ressaltando que essa prerrogativa não se confunde com o poder de requisição do Ministério Público, mas decorre da própria missão constitucional da Defensoria Pública.

No âmbito normativo, destacam-se as recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que incentivam a atuação proativa e resolutiva do sistema de justiça, priorizando a busca por soluções consensuais e a garantia do acesso à justiça para as populações vulneráveis. A Resolução nº 225/2016 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, também dialoga com a atuação da Defensoria Pública, estimulando a adoção de práticas que visem a reparação dos danos e a restauração das relações sociais, o que muitas vezes exige a realização de diligências e a aproximação com a comunidade.

Conclusão

As diligências de atendimento constituem instrumentos indispensáveis para a atuação da Defensoria Pública, permitindo a coleta de informações essenciais, a verificação de fatos e a aproximação da instituição com a realidade dos assistidos. A fundamentação legal e normativa, aliada às orientações práticas e à jurisprudência consolidada, conferem legitimidade e segurança jurídica à realização dessas atividades. Ao investir no aprimoramento de suas diligências, a Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das populações vulneráveis, contribuindo para a construção de um sistema de justiça mais célere, eficaz e humano. A constante atualização e capacitação dos profissionais que atuam na instituição são fundamentais para garantir a excelência e a efetividade dessas ações, assegurando que o acesso à justiça seja uma realidade para todos os cidadãos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.