A atuação das Defensorias Públicas na garantia do direito à saúde, em especial à saúde mental, é um tema de constante debate e evolução jurisprudencial. A complexidade dos casos, que frequentemente envolvem a necessidade de tratamentos especializados, internações e acompanhamento contínuo, exige uma abordagem multidisciplinar e um profundo conhecimento da legislação vigente. Este artigo analisa a visão dos Tribunais Superiores sobre a atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos das pessoas com transtornos mentais, com foco na jurisprudência recente e nas normativas que orientam a atuação desses profissionais.
O Marco Legal da Saúde Mental no Brasil
A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, representou um marco paradigmático na assistência à saúde mental no Brasil. Ao priorizar o tratamento em base comunitária e a reinserção social, a legislação rompeu com o modelo asilar e manicomial, estabelecendo diretrizes para a organização da rede de atenção psicossocial (RAPS). O artigo 2º da Lei garante, entre outros direitos, o de ser tratado com humanidade e respeito, o de receber informações sobre sua doença e tratamento, e o de ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que incorporou os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fortaleceu ainda mais a proteção legal, reconhecendo a capacidade civil da pessoa com transtorno mental e a necessidade de apoios para o exercício de seus direitos.
O artigo 196 da Constituição Federal, por sua vez, consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", impondo ao Poder Público a obrigação de formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente afirmado que o direito à saúde é um direito fundamental de aplicação imediata, cabendo ao Estado, em todas as suas esferas, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo a saúde mental.
A Defensoria Pública como Instrumento de Garantia de Direitos
A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem como missão constitucional a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134, CF). No contexto da saúde mental, a atuação da Defensoria Pública é crucial para garantir que as pessoas com transtornos mentais, muitas vezes em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, tenham acesso à justiça e à efetivação de seus direitos.
A atuação defensorial abrange desde a orientação jurídica sobre os direitos previstos na legislação até a propositura de ações judiciais para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos, terapias, internações (quando estritamente necessárias e de acordo com a Lei nº 10.216/2001) e a implementação de políticas públicas. A Defensoria Pública também atua na defesa dos direitos de pessoas com transtornos mentais em situação de restrição de liberdade, seja no sistema prisional ou em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), buscando assegurar que o tratamento seja adequado e respeite os princípios da dignidade da pessoa humana.
Visão do Tribunal: Jurisprudência e Normativas
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública para atuar na defesa dos direitos das pessoas com transtornos mentais, inclusive na propositura de ações civis públicas para compelir o Estado a fornecer medicamentos e tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que comprovada a necessidade e a eficácia do tratamento, bem como a incapacidade financeira do paciente.
O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), estabeleceu requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 487/2023, instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com o objetivo de alinhar a atuação judicial às diretrizes da Lei nº 10.216/2001 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Resolução estabelece diretrizes para a atuação do Poder Judiciário em processos que envolvam pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, priorizando medidas alternativas à internação e o acompanhamento em meio aberto, por meio da RAPS. A Resolução também prevê o fechamento gradual dos HCTPs, determinando que o tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei seja realizado na rede pública de saúde.
Desafios e Perspectivas para a Defensoria Pública
A atuação da Defensoria Pública na área da saúde mental enfrenta diversos desafios. A escassez de recursos públicos, a falta de estruturação adequada da RAPS em muitos municípios e a resistência de alguns setores do sistema de justiça e da sociedade em relação ao modelo de atenção psicossocial em base comunitária são obstáculos que dificultam a efetivação dos direitos das pessoas com transtornos mentais.
Para superar esses desafios, é fundamental que a Defensoria Pública atue de forma estratégica e articulada com outros atores, como o Ministério Público, os Conselhos de Saúde, os movimentos sociais e as associações de usuários e familiares. A atuação extrajudicial, por meio de recomendações, termos de ajustamento de conduta (TAC) e mediação, deve ser priorizada, buscando soluções consensuais e a implementação de políticas públicas efetivas. A capacitação contínua dos defensores públicos e a criação de núcleos especializados em saúde mental nas Defensorias Públicas também são medidas essenciais para aprimorar a atuação institucional.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
- Conhecimento Aprofundado da Legislação: O domínio da Lei nº 10.216/2001, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das normativas do Ministério da Saúde sobre a RAPS e da jurisprudência dos Tribunais Superiores (especialmente o Tema 106 do STJ) é imprescindível.
- Abordagem Multidisciplinar: A atuação em casos de saúde mental exige a colaboração com profissionais de outras áreas, como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros, para subsidiar a atuação jurídica com conhecimentos técnicos especializados.
- Priorização da Atuação Extrajudicial: A busca por soluções consensuais e a articulação com a rede de atenção à saúde devem ser priorizadas, reservando a judicialização para os casos em que as vias administrativas se mostrarem ineficazes.
- Defesa da Política Antimanicomial: A atuação deve ser pautada pela defesa da Política Antimanicomial, priorizando o tratamento em base comunitária e a reinserção social, e combatendo a internação compulsória como regra.
- Atenção à Resolução CNJ nº 487/2023: A aplicação das diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário é fundamental para garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
Conclusão
A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na garantia do direito à saúde mental, atuando como ponte entre as necessidades da população vulnerável e a efetivação de políticas públicas. A visão dos Tribunais, amparada por legislação e normativas progressistas, consolida o entendimento de que a atenção à saúde mental deve ser pautada pela dignidade, pela inclusão e pelo cuidado em liberdade. Superar os desafios inerentes a essa área exige uma atuação estratégica, multidisciplinar e comprometida com a defesa intransigente dos direitos humanos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.