Defensoria e Violência Doméstica: com Modelos Práticos

A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos humanos, especialmente no que tange à defesa de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece um marco legal robusto para o enfrentamento dessa realidade, e a atuação da Defensoria se torna indispensável para garantir o acesso à justiça e a efetivação das medidas protetivas de urgência. Este artigo analisa o papel da Defensoria Pública no contexto da violência doméstica, apresentando modelos práticos para a atuação de defensores e defensoras, com foco na legislação e jurisprudência atualizadas até 2026.

A Defensoria Pública e a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um divisor de águas no combate à violência doméstica no Brasil, estabelecendo mecanismos de prevenção, punição e assistência às mulheres em situação de violência. A Defensoria Pública, por sua vez, atua como órgão essencial à administração da justiça, com a missão de garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, incluindo as vítimas de violência doméstica.

A atuação da Defensoria Pública nesse contexto abrange diversas esferas, desde a orientação jurídica inicial até a representação judicial em ações penais e cíveis. A Lei Maria da Penha, em seu artigo 27, garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito de estar acompanhada por advogado ou defensor público em todos os atos processuais.

O Papel do Defensor Público

O defensor público que atua em casos de violência doméstica deve possuir um perfil sensível e capacitado para lidar com as peculiaridades e complexidades dessas situações. A atuação exige escuta ativa, acolhimento, empatia e conhecimento aprofundado da legislação e da rede de atendimento à mulher.

Além da representação judicial, o defensor público desempenha um papel fundamental na orientação e encaminhamento da vítima para os serviços da rede de atendimento, como abrigos, centros de referência e serviços de saúde. A atuação em rede é essencial para garantir a proteção integral da mulher e de seus dependentes.

Medidas Protetivas de Urgência

As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir a segurança e a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência, bem como de seus familiares. A Defensoria Pública atua de forma crucial na solicitação e acompanhamento dessas medidas.

A Lei nº 11.340/2006, em seus artigos 22 a 24, elenca diversas medidas protetivas, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do caso. Entre as medidas mais comuns, destacam-se:

• Afastamento do agressor do lar: O agressor é obrigado a deixar a residência onde convive com a vítima, garantindo a segurança da mulher e de seus dependentes.
• Proibição de aproximação: O agressor é impedido de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando um limite mínimo de distância.
• Proibição de contato: O agressor é proibido de entrar em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, incluindo telefone, mensagens de texto, e-mail e redes sociais.
• Proibição de frequentar determinados lugares: O agressor é impedido de frequentar locais que a vítima costuma frequentar, como o trabalho, a escola ou a igreja.
• Suspensão do porte de armas: O agressor que possui autorização para porte de arma de fogo tem a autorização suspensa, como medida de prevenção a atos de violência letal.

Modelo Prático: Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência

A seguir, apresentamos um modelo prático de requerimento de medidas protetivas de urgência, que pode ser adaptado às especificidades de cada caso. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] - [ESTADO]

[NOME DA VÍTIMA], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número do RG] e do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliada à [endereço completo], por intermédio da Defensoria Pública do Estado de [Nome do Estado], vem, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a concessão de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em face de [NOME DO AGRESSOR], brasileiro, [estado civil], [profissão], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS

[Descrever detalhadamente os fatos que configuram a violência doméstica e familiar, informando data, local, tipo de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) e as consequências para a vítima e seus dependentes. É importante incluir relatos de testemunhas, se houver, e anexar provas documentais, como boletim de ocorrência, laudos médicos, fotos e mensagens.]

II. DO DIREITO

A Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 19, caput, garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar a concessão de medidas protetivas de urgência, com o objetivo de preservar sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Diante da gravidade dos fatos narrados, que demonstram o risco iminente à vida e à integridade da Requerente e de seus dependentes, a concessão das medidas protetivas pleiteadas se faz imprescindível.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A concessão, inaudita altera pars, das seguintes medidas protetivas de urgência, com fulcro nos artigos 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006.

• a) Afastamento do Requerido do lar de convivência com a Requerente;
• b) Proibição do Requerido de se aproximar da Requerente, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de [distância em metros];
• c) Proibição do Requerido de entrar em contato com a Requerente por qualquer meio de comunicação;
• d) Proibição do Requerido de frequentar [locais que a vítima costuma frequentar, se for o caso];
• e) Suspensão do porte de armas, se o Requerido for possuidor.

2. A intimação do Requerido para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal;
3. A oitiva do Ministério Público;
4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que pede deferimento.

[Local e data]

[Assinatura do Defensor Público] [Nome do Defensor Público] [Número de inscrição na OAB]

Atuação em Rede e Acolhimento

A atuação da Defensoria Pública não se restringe à esfera judicial. O acolhimento e o encaminhamento da vítima para os serviços da rede de atendimento são essenciais para garantir a proteção integral e a superação da situação de violência. A Defensoria deve atuar em parceria com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher, abrigos, serviços de saúde, assistência social e segurança pública, promovendo a articulação e o fortalecimento da rede de proteção.

A Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 9º, garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso a serviços de saúde, assistência social e segurança pública, que devem atuar de forma articulada e integrada. A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na garantia desse acesso, orientando a vítima e acompanhando-a no processo de busca por apoio e assistência.

Jurisprudência e Normativas Recentes

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, exigindo uma atuação firme e eficaz do Estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões importantes que reforçam a aplicação da Lei Maria da Penha e a proteção da mulher em situação de violência.

A Lei nº 14.188/2021 inseriu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher (artigo 147-B), reconhecendo a gravidade desse tipo de violência e punindo o agressor com pena de reclusão de seis meses a dois anos, e multa. A Defensoria Pública deve estar atenta a essa nova tipificação penal e buscar a responsabilização dos agressores por violência psicológica.

Conclusão

A atuação da Defensoria Pública na defesa de mulheres em situação de violência doméstica é fundamental para a garantia do acesso à justiça e a efetivação dos direitos previstos na Lei Maria da Penha. O defensor público deve atuar com sensibilidade, conhecimento técnico e articulação com a rede de atendimento, buscando a proteção integral da vítima e a responsabilização do agressor. A utilização de modelos práticos e a constante atualização sobre a legislação e a jurisprudência são ferramentas essenciais para uma atuação eficaz e transformadora.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.