A garantia do acesso à justiça constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e a Defensoria Pública figura como instrumento fundamental para a concretização desse princípio. O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 a consagra como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Entretanto, a efetivação dessa garantia no vasto território brasileiro, marcado por desigualdades regionais e dificuldades logísticas, impõe desafios significativos. A atuação da Defensoria Pública no interior e a implementação de programas de itinerância surgem como estratégias vitais para transpor essas barreiras e levar a justiça aos rincões mais distantes do país.
Este artigo abordará a importância da Defensoria Pública no interior e da itinerância, analisando seus fundamentos legais, as normativas pertinentes, a jurisprudência correlata e as melhores práticas para a estruturação e o aprimoramento dessas iniciativas.
A Necessidade da Defensoria Pública no Interior
A interiorização da Defensoria Pública é imperativa para a consolidação do acesso à justiça em todo o território nacional. Historicamente, a concentração de defensores públicos nas capitais e grandes centros urbanos deixou desassistida uma parcela expressiva da população, especialmente aquela residente em municípios de menor porte e áreas rurais.
A Emenda Constitucional nº 80/2014, ao alterar o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabeleceu um prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotassem todas as comarcas de defensores públicos. Embora esse prazo já tenha expirado, a realidade demonstra que a universalização do atendimento ainda é um objetivo a ser alcançado.
A presença da Defensoria Pública no interior não se limita à representação judicial em processos civis e criminais. Sua atuação abrange a orientação jurídica preventiva, a mediação de conflitos, a promoção da educação em direitos e o fomento à participação social. Em muitas localidades, o defensor público é a única referência de acesso à justiça para a população carente, desempenhando um papel crucial na resolução de conflitos locais e na garantia de direitos fundamentais.
Desafios da Interiorização
A interiorização da Defensoria Pública esbarra em diversos desafios, tais como:
- Escassez de Recursos Financeiros: A estruturação de núcleos da Defensoria Pública no interior exige investimentos em infraestrutura, recursos humanos e tecnologia.
- Dificuldades de Fixação de Defensores: A atração e fixação de defensores públicos em comarcas do interior, especialmente as mais remotas e com menor infraestrutura, podem ser dificultadas por questões como isolamento geográfico, falta de oportunidades de capacitação e condições de trabalho menos favoráveis.
- Demanda Reprimida e Elevada Carga de Trabalho: A ausência histórica da Defensoria Pública no interior gera uma demanda reprimida significativa. Quando a instituição se instala, a carga de trabalho tende a ser elevada, sobrecarregando os defensores e comprometendo a qualidade do atendimento.
A Itinerância como Estratégia Complementar
Diante das dificuldades de interiorização, a itinerância desponta como uma estratégia complementar e indispensável para levar a assistência jurídica integral e gratuita às comunidades mais distantes e desprovidas de atendimento permanente.
A itinerância consiste no deslocamento de defensores públicos e equipes de apoio para localidades que não possuem núcleo da Defensoria Pública, com o objetivo de prestar atendimento jurídico, orientação e educação em direitos de forma concentrada e temporária.
Fundamentos Legais e Normativos
A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, prevê a itinerância em diversos dispositivos.
O artigo 4º, inciso X, elenca como função institucional da Defensoria Pública a promoção de "programas de educação continuada para a conscientização dos direitos humanos e da cidadania, inclusive mediante a realização de cursos, palestras, seminários e campanhas". A itinerância é um instrumento eficaz para a consecução desse objetivo, permitindo a disseminação de informações e a conscientização sobre direitos em comunidades isoladas.
O artigo 14, por sua vez, estabelece que "a Defensoria Pública da União manterá, sempre que possível, núcleos de atendimento em municípios e localidades onde não houver sede de suas unidades, visando à ampliação do acesso à justiça". A itinerância pode ser considerada uma forma de atendimento descentralizado, suprindo a ausência de núcleos permanentes.
Além da LC 80/1994, resoluções dos Conselhos Superiores das Defensorias Públicas e normativas internas regulamentam a itinerância em cada estado e na União, definindo diretrizes, procedimentos e critérios para a realização dessas ações.
Jurisprudência e Reconhecimento da Itinerância
A jurisprudência brasileira reconhece a importância da itinerância como instrumento de garantia do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas oportunidades, manifestou-se favoravelmente à expansão da Defensoria Pública e à adoção de medidas que ampliem o atendimento à população carente, incluindo a itinerância.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.636, o STF reafirmou a essencialidade da Defensoria Pública para a efetivação do acesso à justiça e a necessidade de sua estruturação adequada em todo o território nacional.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui decisões que corroboram a relevância da itinerância. Em diversos julgados, o STJ reconheceu a validade de atos praticados por defensores públicos em regime de itinerância, ressaltando a importância de garantir a assistência jurídica aos necessitados, independentemente de sua localização geográfica.
Boas Práticas e Orientações para a Itinerância
A eficácia da itinerância depende de um planejamento cuidadoso e da adoção de boas práticas. A seguir, apresentamos algumas orientações para a estruturação e execução de programas de itinerância:
- Diagnóstico das Necessidades: A escolha das localidades a serem atendidas deve basear-se em um diagnóstico das necessidades da população, considerando critérios como índice de desenvolvimento humano (IDH), distância da sede da Defensoria Pública, demanda reprimida e vulnerabilidade social.
- Parcerias Estratégicas: A realização de parcerias com prefeituras, câmaras municipais, organizações não governamentais (ONGs), lideranças comunitárias e outras instituições é fundamental para viabilizar a infraestrutura, a logística e a divulgação das ações de itinerância.
- Equipes Multidisciplinares: A formação de equipes multidisciplinares, compostas por defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e estagiários, enriquece o atendimento, permitindo uma abordagem integral das demandas da população.
- Divulgação Adequada: A divulgação prévia e ampla das ações de itinerância, utilizando meios de comunicação locais (rádios comunitárias, jornais locais, carros de som, redes sociais) e parcerias com lideranças comunitárias, é essencial para garantir a participação da população.
- Acompanhamento e Avaliação: A implementação de mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações de itinerância permite mensurar os resultados alcançados, identificar pontos de melhoria e aprimorar o planejamento de futuras edições.
Conclusão
A interiorização da Defensoria Pública e a implementação de programas de itinerância são estratégias complementares e indispensáveis para a concretização do acesso à justiça em um país de dimensões continentais e profundas desigualdades como o Brasil. A garantia da assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica, é um imperativo constitucional e um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. A superação dos desafios inerentes à interiorização e a otimização das ações de itinerância exigem compromisso institucional, alocação adequada de recursos e a adoção de boas práticas, visando assegurar que a justiça alcance os rincões mais distantes do país.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.