Defesa: Execução de Sentença

A execução de sentença em ações de improbidade administrativa representa uma fase crucial e, muitas vezes, complexa do processo. É neste momento que as sanções aplicadas ao agente público condenado são materializadas, exigindo rigor jurídico e atenção aos detalhes por parte dos profissionais envolvidos na defesa. Este artigo aborda os principais aspectos da defesa na execução de sentença, considerando as recentes alterações legislativas e a jurisprudência consolidada até o ano de 2026.

A Natureza da Execução de Sentença em Improbidade Administrativa

A ação de improbidade administrativa, de natureza civil, visa resguardar a moralidade e o patrimônio públicos, punindo atos que atentem contra esses princípios. A sentença condenatória, transitada em julgado, impõe sanções que podem incluir ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

A execução dessa sentença, regulada principalmente pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e pelo Código de Processo Civil (CPC), exige a observância de ritos específicos e a adoção de estratégias defensivas adequadas.

Fundamentação Legal e a Lei nº 14.230/2021

A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas para a LIA, impactando diretamente a fase de execução. É fundamental que a defesa esteja atenta a essas inovações, que buscam garantir maior segurança jurídica e proporcionalidade na aplicação das sanções:

• Art. 12 da LIA: Define as sanções aplicáveis aos atos de improbidade, estabelecendo parâmetros para a sua fixação. A defesa deve verificar se a sentença observou os limites legais e se a pena aplicada é proporcional à gravidade do ato.
• Art. 18 da LIA: Trata da execução das sanções, estabelecendo que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Art. 21 da LIA: Dispõe sobre a indisponibilidade de bens, medida cautelar frequentemente utilizada em ações de improbidade. A defesa deve analisar a necessidade e a adequação da medida, buscando, se for o caso, a sua revogação ou substituição.

Estratégias de Defesa na Execução de Sentença

A defesa na execução de sentença deve ser pautada na análise minuciosa da decisão condenatória e na busca por eventuais nulidades ou irregularidades no processo. A seguir, apresentamos algumas estratégias que podem ser adotadas.

1. Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525 do CPC)

A impugnação é o instrumento adequado para a defesa do executado, permitindo a arguição de diversas matérias, tais como:

• Falta ou nulidade da citação: Se o executado não foi citado validamente no processo de conhecimento, a sentença é nula, e a execução deve ser extinta.
• Ilegitimidade de parte: O executado pode alegar que não é a pessoa responsável pelo pagamento da dívida ou pelo cumprimento da obrigação.
• Inexigibilidade da obrigação: A defesa pode argumentar que a obrigação não é exigível, seja por prescrição, por ter sido cumprida, ou por qualquer outro motivo legal.
• Penhora incorreta ou avaliação errônea: Se a penhora recair sobre bens impenhoráveis ou se a avaliação for incorreta, a defesa pode requerer a anulação ou a correção do ato.
• Excesso de execução: O executado pode alegar que o valor exigido é superior ao devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

2. Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa admitido pela jurisprudência, que permite a arguição de matérias de ordem pública, como a prescrição e a nulidade absoluta do título executivo, sem a necessidade de garantia do juízo. É uma ferramenta importante para a defesa, especialmente quando há vícios evidentes no processo.

3. Análise da Prescrição Intercorrente

A Lei nº 14.230/2021 introduziu a prescrição intercorrente na LIA (Art. 23, § 4º), que ocorre quando o processo fica paralisado por mais de quatro anos, sem que o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada promova o andamento do feito. A defesa deve estar atenta a essa possibilidade, que pode resultar na extinção da execução.

4. Pedido de Parcelamento (Art. 916 do CPC)

O executado pode requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove a impossibilidade de pagamento integral. O pedido deve ser fundamentado e acompanhado de proposta de pagamento. A aceitação do parcelamento suspende a execução.

5. Substituição da Penhora (Art. 847 do CPC)

A defesa pode requerer a substituição da penhora por outro bem, desde que a nova garantia seja idônea e suficiente para garantir a execução. O pedido deve ser justificado e acompanhado de laudo de avaliação do bem oferecido em substituição.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores é fundamental para a interpretação e a aplicação da LIA e do CPC na fase de execução. A defesa deve estar atualizada sobre as decisões mais recentes, buscando precedentes que amparem as suas teses:

• Súmula 347 do STJ: "O conhecimento de recurso de apelação do réu contra a sentença que julga procedente a ação civil pública por improbidade administrativa não prejudica o reexame necessário."
• Tema 1199 do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a nova LIA (Lei 14.230/2021) não retroage para beneficiar quem cometeu ato de improbidade culposo e já tem condenação definitiva. No entanto, a retroatividade é aplicável aos casos em andamento, desde que não haja condenação transitada em julgado.
• Enunciados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): O CNMP edita enunciados que orientam a atuação dos membros do Ministério Público em ações de improbidade, inclusive na fase de execução. A defesa deve conhecer esses enunciados para compreender a posição do órgão acusador.

Orientações Práticas para a Defesa

A atuação na defesa em execução de sentença exige organização, diligência e conhecimento técnico. Algumas orientações práticas podem auxiliar os profissionais:

• Análise minuciosa da sentença: É fundamental ler atentamente a sentença condenatória, verificando os fundamentos da condenação e as sanções aplicadas.
• Acompanhamento processual: A defesa deve acompanhar de perto o andamento da execução, verificando as intimações, os prazos e as decisões judiciais.
• Reunião de provas: A defesa deve reunir todas as provas que possam auxiliar na elaboração da impugnação ou da exceção de pré-executividade, como documentos, comprovantes de pagamento e laudos periciais.
• Elaboração de cálculos precisos: Em caso de alegação de excesso de execução, a defesa deve elaborar cálculos precisos e detalhados, demonstrando o valor que entende devido.
• Comunicação clara com o cliente: É importante manter o cliente informado sobre o andamento do processo, as estratégias adotadas e os riscos envolvidos.

A Importância da Proporcionalidade e Razoabilidade

Na execução das sanções, a defesa deve sempre invocar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no art. 17-D da LIA. A aplicação das penas deve observar a gravidade do fato, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente e a sua situação econômica. Se a sanção imposta for excessiva ou desproporcional, a defesa deve buscar a sua redução ou adequação.

O Papel do Ministério Público e a Busca por Acordos

A Lei 14.230/2021 fortaleceu a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) no âmbito da improbidade administrativa (art. 17-B da LIA). Embora o ANPC seja mais comum na fase de conhecimento, a defesa pode explorar a possibilidade de um acordo na fase de execução, especialmente quando há incerteza sobre a cobrança de valores ou quando a situação financeira do executado inviabiliza o pagamento integral. O diálogo com o Ministério Público pode ser uma via para a resolução consensual do conflito, desde que atendidos os requisitos legais.

Conclusão

A defesa na execução de sentença em ações de improbidade administrativa é um desafio que exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das estratégias processuais. A atuação diligente e técnica do profissional do direito é fundamental para garantir o respeito aos direitos do executado e a correta aplicação da lei. As recentes alterações na LIA trouxeram novas ferramentas e parâmetros que devem ser explorados pela defesa, buscando sempre a proporcionalidade e a justiça na aplicação das sanções.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.