Defesa: Inquérito Civil e Improbidade

A defesa em sede de Inquérito Civil e Ação de Improbidade Administrativa exige um profundo conhecimento do arcabouço jurídico vigente, especialmente após as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Este artigo tem como objetivo fornecer um guia prático e atualizado para profissionais do setor público, abordando os principais aspectos da defesa nestas instâncias.

O Inquérito Civil: Aspectos Introdutórios e Estratégias de Defesa

O Inquérito Civil (IC), regulamentado pela Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é um procedimento administrativo inquisitorial, de caráter preparatório, destinado a apurar fatos que possam configurar improbidade administrativa. Sua finalidade é reunir elementos de convicção para embasar a propositura da Ação Civil Pública (ACP) ou o arquivamento do caso.

A defesa no âmbito do IC, embora não possua a mesma amplitude do contraditório judicial, é fundamental para o esclarecimento dos fatos e a demonstração da regularidade da conduta do investigado. É essencial que o profissional do setor público, ao atuar na defesa, adote uma postura proativa, buscando apresentar elementos que afastem a configuração de improbidade.

Estratégias de Defesa no Inquérito Civil

1. Apresentação de Informações e Documentos: A defesa deve apresentar, de forma clara e objetiva, informações e documentos que demonstrem a legalidade e a probidade da conduta do investigado. É importante ressaltar que o IC não é um procedimento sigiloso, garantindo-se ao investigado o acesso aos autos.
2. Oitiva de Testemunhas: A defesa pode requerer a oitiva de testemunhas que possam corroborar as informações apresentadas. A escolha das testemunhas deve ser estratégica, buscando pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos e que possam atestar a regularidade da conduta.
3. Realização de Perícias: A defesa pode solicitar a realização de perícias técnicas para esclarecer pontos controversos. A perícia pode ser fundamental para demonstrar, por exemplo, a ausência de dano ao erário ou a regularidade de um procedimento licitatório.
4. Acompanhamento Ativo: A defesa deve acompanhar ativamente o andamento do IC, apresentando manifestações sempre que necessário e buscando o arquivamento do procedimento caso não restem comprovados os indícios de improbidade.

Ação de Improbidade Administrativa: Aspectos Relevantes e Defesa

A Ação de Improbidade Administrativa (AIA) é um instrumento judicial destinado a responsabilizar agentes públicos por atos que causem lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou atentem contra os princípios da administração pública. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabelece os requisitos e procedimentos para a propositura e o julgamento da AIA.

A Necessidade do Dolo e a Lei nº 14.230/2021

A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas na LIA, destacando-se a exigência do dolo específico para a configuração da improbidade administrativa. O artigo 1º, § 2º, da LIA, com a nova redação, estabelece que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

A defesa na AIA deve, portanto, demonstrar a ausência de dolo específico na conduta do agente público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado a necessidade de comprovação do dolo específico, afastando a improbidade em casos de mera culpa ou erro administrativo.

As Fases da Ação de Improbidade Administrativa

A AIA se divide em duas fases principais:

1. Fase Preliminar: Nesta fase, o juiz analisa a petição inicial e decide sobre o recebimento ou a rejeição da ação. A defesa deve apresentar manifestação preliminar, apontando eventuais vícios na inicial e demonstrando a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação.
2. Fase de Instrução: Caso a ação seja recebida, inicia-se a fase de instrução, na qual as partes produzem provas. A defesa deve apresentar contestação, arrolar testemunhas, requerer a produção de provas periciais e documentais, e participar ativamente das audiências.

Estratégias de Defesa na Ação de Improbidade Administrativa

1. Alegação de Inépcia da Inicial: A defesa pode alegar a inépcia da petição inicial caso ela não preencha os requisitos legais, como a descrição clara dos fatos e a indicação precisa do dispositivo legal violado.
2. Demonstração da Ausência de Dolo: Como mencionado, a defesa deve focar na demonstração da ausência de dolo específico, apresentando provas que evidenciem a boa-fé do agente público e a ausência de intenção de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida.
3. Comprovação da Regularidade da Conduta: A defesa deve apresentar provas que demonstrem a regularidade da conduta do agente público, como pareceres jurídicos, decisões administrativas e outros documentos que justifiquem a sua atuação.
4. Aplicação do Princípio da Proporcionalidade: A defesa pode requerer a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções, caso o ato de improbidade seja considerado de menor gravidade. O artigo 12 da LIA estabelece que as sanções devem ser aplicadas "de acordo com a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente".

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

A Lei nº 14.230/2021 introduziu o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) na LIA (art. 17-B), permitindo a solução consensual em casos de improbidade administrativa. O ANPC pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado/demandado, desde que preenchidos os requisitos legais, como a reparação integral do dano e o pagamento de multa.

A celebração do ANPC pode ser uma estratégia interessante para a defesa, especialmente em casos em que a conduta do agente público não é considerada de extrema gravidade. O ANPC evita o prolongamento do processo judicial e as incertezas de uma condenação, além de permitir a regularização da situação do agente público.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores é fundamental para a compreensão da aplicação da LIA e das estratégias de defesa. O STJ tem se posicionado sobre diversos temas relevantes, como a necessidade de dolo específico, a aplicação retroativa das alterações da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1.199) e a possibilidade de celebração de ANPC.

É importante que o profissional do setor público acompanhe a jurisprudência atualizada para fundamentar as suas teses defensivas e garantir a melhor estratégia para o seu cliente/órgão.

Conclusão

A defesa em sede de Inquérito Civil e Ação de Improbidade Administrativa exige um trabalho meticuloso e estratégico, baseado no conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das normativas relevantes. A demonstração da ausência de dolo específico, a comprovação da regularidade da conduta e a utilização de instrumentos como o Acordo de Não Persecução Civil são elementos cruciais para o sucesso da defesa. O profissional do setor público deve atuar com diligência e proatividade, buscando sempre a melhor solução para o caso concreto.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.