A ação de ressarcimento ao erário, no contexto da improbidade administrativa, configura-se como um dos temas mais sensíveis e complexos do Direito Público brasileiro. A responsabilização por danos causados aos cofres públicos exige, além da comprovação do prejuízo, a demonstração de dolo ou culpa, a depender da natureza da conduta. Este artigo aborda as principais nuances da defesa em ações de ressarcimento ao erário, com foco na legislação vigente até 2026, oferecendo orientações práticas para profissionais do setor público.
A Natureza da Ação de Ressarcimento
A ação de ressarcimento ao erário não se confunde com a ação de improbidade administrativa, embora, na prática, ambas tramitem de forma conjunta. Enquanto a improbidade visa à punição de agentes públicos e terceiros que cometem atos ilícitos, o ressarcimento tem como objetivo a recomposição do patrimônio público lesado.
É fundamental compreender que o ressarcimento não possui caráter punitivo, mas sim reparatório. A obrigação de indenizar decorre da necessidade de restituir ao erário o valor exato do dano causado, sem que haja imposição de penalidades adicionais. Essa distinção é crucial para a formulação da defesa, pois as regras de prescrição e os requisitos para a condenação diferem em ambas as ações.
Fundamentação Legal e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece o arcabouço normativo para a responsabilização por atos de improbidade administrativa. No que tange ao ressarcimento ao erário, a LIA prevê, em seu art. 5º, a obrigação de integral ressarcimento do dano, caso este seja comprovado.
A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas, consolidando o entendimento de que a ação de improbidade exige a comprovação de dolo específico. Contudo, a jurisprudência, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), tem firmado o entendimento de que a ação de ressarcimento ao erário, quando fundada em ato doloso tipificado na LIA, é imprescritível (Tema 897 de Repercussão Geral).
O Dolo e a Culpa no Ressarcimento
A exigência de dolo na LIA, após a reforma de 2021, gerou debates sobre a aplicabilidade dessa exigência à ação de ressarcimento. A jurisprudência majoritária tem se inclinado no sentido de que, para a condenação ao ressarcimento, é necessária a demonstração de que o agente agiu com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário.
A culpa grave, que antes era admitida para a condenação em improbidade, não é mais suficiente para embasar a ação de ressarcimento, salvo em situações específicas, como a responsabilidade civil do agente público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), que exige a comprovação de culpa lato sensu (dolo ou culpa).
Estratégias de Defesa e Orientações Práticas
A defesa em ações de ressarcimento ao erário exige uma análise minuciosa dos fatos, das provas e da legislação aplicável. A seguir, são apresentadas algumas estratégias e orientações práticas para profissionais do setor público.
1. Análise da Prescrição
A primeira linha de defesa deve consistir na verificação da ocorrência de prescrição. Como mencionado, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, conforme o Tema 897 do STF, aplica-se apenas aos atos dolosos de improbidade administrativa. Se a conduta imputada não se enquadrar como improbidade administrativa, ou se não houver demonstração de dolo, a ação de ressarcimento estará sujeita aos prazos prescricionais previstos na legislação, como o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.
2. Comprovação do Dano
A condenação ao ressarcimento exige a comprovação efetiva e inequívoca do dano ao erário. A defesa deve contestar a existência do dano, a sua quantificação e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo alegado. A mera irregularidade administrativa, sem comprovação de dano financeiro, não é suficiente para ensejar a condenação.
3. Ausência de Dolo
A defesa deve focar na descaracterização do dolo, demonstrando que o agente não agiu com a intenção de causar dano ao erário. É importante analisar as circunstâncias do caso, a boa-fé do agente, a complexidade da legislação e a existência de orientações normativas ou jurisprudenciais que ampararam a conduta.
4. Responsabilidade Solidária e Individualização da Conduta
Em casos que envolvem múltiplos agentes, a defesa deve buscar a individualização da conduta de cada um, demonstrando qual foi a contribuição efetiva para o dano. A responsabilidade solidária, prevista na LIA, exige a comprovação do conluio ou da participação conjunta na prática do ato ilícito.
5. Provas Periciais e Documentais
A produção de provas periciais e documentais é fundamental para a defesa em ações de ressarcimento. A perícia contábil, por exemplo, pode ser utilizada para contestar a quantificação do dano ou demonstrar a regularidade da gestão financeira. A análise minuciosa de documentos, como contratos, notas fiscais e processos licitatórios, é essencial para corroborar as alegações da defesa.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF desempenha um papel fundamental na interpretação da LIA e das regras sobre ressarcimento ao erário. Além do Tema 897 do STF, é importante acompanhar as decisões sobre a necessidade de dolo para a condenação ao ressarcimento e a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021.
No âmbito administrativo, as normativas do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) também são relevantes, pois estabelecem diretrizes para a apuração de danos ao erário e a responsabilização de agentes públicos.
Conclusão
A defesa em ações de ressarcimento ao erário exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das nuances do Direito Público. A análise da prescrição, a comprovação do dano, a descaracterização do dolo e a individualização da conduta são elementos cruciais para a elaboração de uma defesa consistente e eficaz. A atuação diligente dos profissionais do setor público é fundamental para garantir a justiça e a proteção do patrimônio público, assegurando que o ressarcimento seja aplicado apenas nos casos em que houver efetiva comprovação de dano e responsabilidade.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.