O atendimento em diligências por parte da Defensoria Pública é um dos pilares da garantia de acesso à justiça para a população vulnerável. A atuação extrajudicial, muitas vezes ocorrendo in loco, é essencial para a efetivação de direitos, a resolução de conflitos e a coleta de elementos probatórios. No entanto, a realização dessas diligências levanta questões importantes, especialmente no que tange à sua obrigatoriedade, aos limites de atuação do Defensor e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Este artigo propõe uma análise aprofundada sobre as diligências de atendimento, explorando as normativas, a jurisprudência e as implicações práticas para os profissionais do sistema de justiça.
A Base Normativa das Diligências de Atendimento
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 134, erigiu a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A expressão "defesa extrajudicial" abarca um amplo espectro de atividades, incluindo, inequivocamente, as diligências de atendimento.
A Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública - LONDP), reforça essa prerrogativa, estabelecendo em seu art. 4º, entre as funções institucionais da Defensoria, a promoção da "composição extrajudicial dos conflitos de interesses" (inciso II) e o patrocínio de "ação penal privada e a subsidiária da pública" (inciso V). O art. 128 da mesma lei, por sua vez, dispõe sobre as prerrogativas dos Defensores Públicos, garantindo-lhes, dentre outras, o livre ingresso em órgãos públicos e a requisição de informações, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas funções (incisos I e X).
É crucial ressaltar que a atuação extrajudicial não é subsidiária à judicial, mas sim uma via autônoma e prioritária para a resolução de conflitos, em consonância com o princípio da celeridade e da eficiência. As diligências de atendimento, portanto, não são meras formalidades, mas instrumentos indispensáveis para a concretização do mandato constitucional da Defensoria Pública.
Jurisprudência do STJ: Limites e Possibilidades
A jurisprudência do STJ tem se debruçado sobre a natureza e a extensão das prerrogativas da Defensoria Pública na realização de diligências. Um dos temas centrais é o poder de requisição, previsto no art. 128, X, da LONDP. O Tribunal tem reconhecido a validade e a força cogente dessas requisições, impondo aos órgãos públicos o dever de fornecer as informações e documentos solicitados, sob pena de responsabilização.
No entanto, o STJ também impõe limites a essa prerrogativa. A requisição deve estar estritamente vinculada ao exercício das funções institucionais da Defensoria e não pode configurar abuso de poder ou violação de sigilo legal (como o sigilo fiscal ou bancário, que exigem autorização judicial). Em casos de recusa injustificada por parte do órgão requisitado, o STJ tem admitido a impetração de mandado de segurança pela Defensoria Pública para garantir o acesso às informações necessárias.
Outro ponto relevante na jurisprudência diz respeito à atuação da Defensoria em diligências investigatórias. O STJ tem consolidado o entendimento de que a Defensoria Pública não possui poder investigatório autônomo, competência esta reservada à Polícia Judiciária e ao Ministério Público. No entanto, isso não impede a Defensoria de realizar diligências para coletar elementos de prova no interesse de seus assistidos, como a oitiva de testemunhas, a obtenção de documentos e a realização de vistorias, desde que não se configure usurpação de função pública ou violação de direitos fundamentais de terceiros.
A Questão da Obrigatoriedade
Uma questão que frequentemente surge é se a realização de diligências de atendimento é obrigatória para o Defensor Público. A resposta exige uma análise casuística. A LONDP não impõe a realização de diligências de forma indiscriminada, mas estabelece que o Defensor deve adotar as medidas necessárias à defesa dos interesses de seus assistidos.
Se a diligência for imprescindível para a comprovação de um direito ou para a elucidação de um fato relevante, a sua não realização pode configurar negligência profissional. Por outro lado, o Defensor possui autonomia funcional para avaliar a necessidade e a viabilidade da diligência, considerando os recursos disponíveis e a estratégia processual ou extrajudicial adotada. A recusa em realizar uma diligência deve ser fundamentada e comunicada ao assistido.
Orientações Práticas para Profissionais do Sistema de Justiça
A realização de diligências de atendimento exige planejamento e cautela, visando garantir a eficácia da atuação e resguardar os direitos dos envolvidos. Abaixo, elencamos algumas orientações práticas para os profissionais do sistema de justiça:
- Fundamentação e Pertinência: Toda diligência deve estar fundamentada na necessidade de defesa dos interesses do assistido e ter pertinência com o caso concreto. A requisição de informações ou a realização de visitas in loco devem ser justificadas, evitando-se ações arbitrárias ou desproporcionais.
- Respeito aos Limites Legais: A atuação do Defensor em diligências deve observar os limites legais e constitucionais, especialmente no que tange ao respeito à privacidade, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de informações. A requisição de dados sigilosos exige autorização judicial, salvo as exceções previstas em lei.
- Cooperação Interinstitucional: A realização de diligências muitas vezes envolve a interação com outros órgãos públicos (polícia, hospitais, escolas, etc.). O estabelecimento de canais de comunicação e a cooperação interinstitucional são fundamentais para facilitar o acesso às informações e garantir a efetividade das diligências.
- Documentação e Registro: Todas as diligências realizadas devem ser devidamente documentadas e registradas nos autos (se houver processo) ou no prontuário do assistido. Isso garante a transparência da atuação e serve como elemento de prova. A utilização de termos de comparecimento, relatórios de visita e certidões de diligência é recomendável.
- Atualização Jurisprudencial: A jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas da Defensoria Pública e os limites da atuação extrajudicial é dinâmica. O acompanhamento constante das decisões dos tribunais superiores é essencial para garantir a legalidade e a eficácia das diligências.
O Papel do Juiz e do Ministério Público
A atuação da Defensoria Pública em diligências de atendimento também impacta o trabalho de juízes e promotores de justiça. O reconhecimento da validade e da importância das diligências extrajudiciais contribui para a celeridade processual e para a busca da verdade real.
Ao analisar provas obtidas pela Defensoria Pública em diligências extrajudiciais, o juiz deve avaliar a sua legalidade e pertinência, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O Ministério Público, por sua vez, deve atuar como fiscal da lei, assegurando que as diligências realizadas pela Defensoria respeitem os direitos e garantias fundamentais de todos os envolvidos. A colaboração entre as instituições é crucial para a efetividade do sistema de justiça.
Conclusão
As diligências de atendimento constituem um instrumento vital para a atuação da Defensoria Pública, permitindo a defesa proativa e eficiente dos direitos da população vulnerável. A jurisprudência do STJ, ao reconhecer as prerrogativas da instituição e estabelecer limites para sua atuação, fornece balizas importantes para a prática profissional. A observância das normas legais, o respeito aos direitos fundamentais e a busca contínua pela atualização jurisprudencial são essenciais para garantir que as diligências de atendimento cumpram o seu papel na promoção do acesso à justiça e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A atuação extrajudicial da Defensoria Pública não é uma mera alternativa ao processo judicial, mas uma via prioritária e indispensável para a efetivação de direitos e a resolução de conflitos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.