Entenda: Agências Reguladoras

A complexidade das relações econômicas e sociais contemporâneas exige do Estado uma atuação cada vez mais especializada e técnica, especialmente na regulação de setores fundamentais para o desenvolvimento do país. É nesse cenário que as Agências Reguladoras assumem um papel de destaque, atuando como instrumentos de intervenção indireta do Estado na economia, com o objetivo de garantir o equilíbrio entre os interesses dos agentes econômicos, a defesa da concorrência e a proteção dos direitos dos consumidores e usuários de serviços públicos.

Para profissionais do Direito Administrativo Público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores –, o domínio sobre o regime jurídico, as competências e as nuances da atuação das Agências Reguladoras é essencial. A constante evolução normativa e jurisprudencial impõe a necessidade de atualização contínua, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a efetividade da ação regulatória.

Este artigo se propõe a aprofundar a compreensão sobre as Agências Reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, abordando seus fundamentos constitucionais, o regime jurídico aplicável, a autonomia e as competências dessas entidades, com foco na legislação e na jurisprudência mais recentes.

Fundamentos Constitucionais e Natureza Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 174, estabelece que "como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado". Essa premissa constitucional fundamenta a criação das Agências Reguladoras, que atuam como longa manus do Estado na consecução de objetivos de regulação em setores específicos, como telecomunicações, energia elétrica, petróleo e gás, transportes, saúde suplementar, entre outros.

A natureza jurídica das Agências Reguladoras é a de autarquia sob regime especial, conforme previsto na Lei nº 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, e na Lei nº 13.848/2019, que estabelece o marco legal das Agências Reguladoras. Essa natureza especial confere-lhes características singulares, essenciais para o exercício de suas funções, como a autonomia administrativa, financeira e técnica.

A autonomia, entretanto, não significa independência absoluta do Estado. As Agências Reguladoras estão sujeitas ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Poder Judiciário, além de se submeterem ao controle interno da Administração Pública.

O Marco Legal das Agências Reguladoras: Lei nº 13.848/2019

A Lei nº 13.848/2019, conhecida como a Nova Lei das Agências Reguladoras, representou um marco normativo importante para a consolidação e o aprimoramento do modelo regulatório brasileiro. A lei busca fortalecer a governança, a transparência e a accountability das agências, estabelecendo diretrizes claras para a atuação regulatória.

Entre os principais avanços trazidos pela Lei nº 13.848/2019, destacam-se:

• Autonomia reforçada: A lei consolida a autonomia das agências, estabelecendo mandato fixo para os dirigentes, regras rigorosas para nomeação e exoneração, e a garantia de recursos financeiros para o desempenho de suas atividades.
• Transparência e participação social: A lei exige a realização de consultas e audiências públicas para a edição de normas regulatórias, garantindo a participação da sociedade civil e dos agentes regulados.
• Análise de Impacto Regulatório (AIR): A lei torna obrigatória a realização de AIR prévia à edição de normas regulatórias de impacto geral, visando avaliar os custos e benefícios das medidas propostas e garantir a proporcionalidade e a razoabilidade da regulação.
• Governança corporativa: A lei estabelece regras de governança para as agências, como a obrigatoriedade de elaboração de plano estratégico e de gestão de riscos.

A Lei nº 13.848/2019 é complementada por legislações específicas de cada setor, que detalham as competências e as regras de atuação de cada Agência Reguladora.

Autonomia e Independência: Limites e Controles

A autonomia das Agências Reguladoras é um pilar fundamental para o exercício de suas funções de forma imparcial e técnica, livre de pressões políticas ou de interesses particulares. No entanto, a autonomia não se confunde com soberania. As agências estão inseridas na estrutura da Administração Pública e sujeitam-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado a autonomia das Agências Reguladoras, reconhecendo sua competência para editar normas técnicas e regulamentar setores específicos. No entanto, o STF também tem estabelecido limites para a atuação das agências, assegurando que suas normas não contrariem a Constituição Federal ou as leis ordinárias.

Em decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.874, o STF reconheceu a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir a adição de substâncias aromatizantes em produtos fumígenos, reafirmando a autonomia técnica da agência e sua competência para atuar na proteção da saúde pública.

O controle externo das Agências Reguladoras, exercido pelo TCU, é fundamental para garantir a legalidade, a eficiência e a economicidade da atuação regulatória. O TCU tem papel relevante na fiscalização dos contratos de concessão, na análise das tarifas e na avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos agentes regulados.

O controle judicial das Agências Reguladoras, por sua vez, deve ser exercido com cautela, respeitando a autonomia técnica e a discricionariedade das agências. O Judiciário deve intervir apenas em casos de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, evitando substituir a agência na formulação de políticas regulatórias.

Competências e Atuação Regulatória

As competências das Agências Reguladoras variam de acordo com o setor regulado, mas, em geral, incluem:

• Regulação normativa: Edição de normas técnicas e padrões de qualidade para os serviços prestados pelos agentes regulados.
• Fiscalização e sanção: Fiscalização do cumprimento das normas regulatórias e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
• Defesa da concorrência: Promoção da concorrência no setor regulado, prevenindo e reprimindo práticas anticompetitivas.
• Proteção do consumidor: Defesa dos direitos dos consumidores e usuários de serviços públicos, garantindo a qualidade e a modicidade das tarifas.
• Mediação de conflitos: Mediação de conflitos entre os agentes regulados e entre estes e os consumidores.

A atuação regulatória das agências deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência, buscando sempre o equilíbrio entre os interesses dos agentes econômicos e o interesse público.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do Direito Administrativo Público, a atuação em temas relacionados às Agências Reguladoras exige um conhecimento aprofundado do marco legal, da jurisprudência e das normas específicas de cada setor.

Algumas orientações práticas são fundamentais:

1. Acompanhamento da legislação e jurisprudência: É essencial manter-se atualizado sobre as alterações legislativas, as decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como as resoluções e normativas das Agências Reguladoras.
2. Compreensão da natureza técnica da regulação: O profissional do Direito deve compreender a complexidade técnica dos setores regulados e a necessidade de respeitar a autonomia técnica das agências, evitando a judicialização excessiva e a intervenção indevida na formulação de políticas regulatórias.
3. Análise crítica da Análise de Impacto Regulatório (AIR): A AIR é um instrumento fundamental para avaliar a qualidade da regulação. O profissional do Direito deve analisar criticamente os relatórios de AIR, verificando se os custos e benefícios das medidas propostas foram adequadamente avaliados.
4. Atuação proativa no controle externo e interno: O controle externo e interno das Agências Reguladoras é essencial para garantir a legalidade, a eficiência e a efetividade da atuação regulatória. Os profissionais do Direito devem atuar de forma proativa na fiscalização e no acompanhamento das atividades das agências.
5. Diálogo institucional: O diálogo institucional entre os diferentes órgãos de controle, o Poder Judiciário e as Agências Reguladoras é fundamental para a construção de um ambiente regulatório estável, previsível e eficiente.

Conclusão

As Agências Reguladoras desempenham um papel crucial na organização e no desenvolvimento econômico e social do país. Para os profissionais do Direito Administrativo Público, o aprofundamento no estudo e na prática do Direito Regulatório é indispensável. A compreensão dos fundamentos constitucionais, do regime jurídico, da autonomia e das competências dessas entidades, aliada à atualização constante sobre a legislação e a jurisprudência, é fundamental para garantir a legalidade, a eficiência e a efetividade da atuação estatal na regulação da economia e na proteção do interesse público. O desafio constante é buscar o equilíbrio entre a autonomia técnica necessária para a regulação eficiente e os controles indispensáveis para a garantia da legalidade e da transparência da atuação administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.