A modernização do Estado é um tema recorrente na agenda pública brasileira, impulsionada pela necessidade de tornar a administração pública mais eficiente, transparente e acessível aos cidadãos. Para os profissionais do setor público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores –, compreender os mecanismos e as implicações dessa modernização é fundamental para o exercício de suas funções e para a garantia dos direitos fundamentais. Este artigo se propõe a analisar os principais aspectos jurídicos da modernização do Estado brasileiro, com foco nas recentes inovações legislativas e jurisprudenciais.
O Paradigma da Eficiência e a Digitalização
A busca pela eficiência na administração pública, princípio constitucional consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tem sido o principal motor da modernização do Estado. A Emenda Constitucional nº 19/1998 (EC 19/98), conhecida como Reforma Administrativa, inaugurou um novo paradigma, substituindo o modelo burocrático tradicional por um modelo gerencial, voltado para resultados e para a satisfação do usuário dos serviços públicos.
A digitalização da administração pública é um elemento central dessa modernização. A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabeleceu diretrizes para a prestação digital de serviços públicos, a interoperabilidade de sistemas e a proteção de dados pessoais. A lei consolida a ideia de que o cidadão é o centro da administração pública e que o Estado deve utilizar a tecnologia para facilitar o acesso aos serviços e reduzir a burocracia.
O Governo Digital e a Desburocratização
A Lei nº 14.129/2021 instituiu o Governo Digital, que abrange a prestação digital de serviços públicos, a interoperabilidade de sistemas, a proteção de dados pessoais e a participação social. A lei estabelece que os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal devem priorizar a prestação digital de serviços públicos, buscando a simplificação de processos e a redução de custos.
A desburocratização é outro pilar da modernização do Estado. A Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação, com o objetivo de incentivar a adoção de medidas que facilitem o acesso do cidadão aos serviços públicos e reduzam a exigência de documentos desnecessários. A lei determina a dispensa de reconhecimento de firma, de autenticação de cópia de documento e de apresentação de certidão de nascimento, casamento ou óbito, desde que o cidadão apresente o documento original ou cópia autenticada.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A modernização do Estado também se reflete na edição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.333/2021), que substituiu a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). A nova lei busca modernizar o processo de contratação pública, tornando-o mais ágil, transparente e eficiente, além de promover a inovação tecnológica e o desenvolvimento sustentável.
A Lei nº 14.333/2021 introduziu diversas inovações, como a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza as informações sobre licitações e contratos em todo o país; a regulamentação do diálogo competitivo, modalidade de licitação que permite à administração pública dialogar com os licitantes para encontrar a melhor solução para suas necessidades; e a previsão de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.
A Inovação nas Contratações Públicas
A inovação é um dos princípios norteadores da Nova Lei de Licitações. A lei permite à administração pública contratar soluções inovadoras, mesmo que ainda não estejam disponíveis no mercado, por meio do diálogo competitivo ou de outras modalidades de licitação. Além disso, a lei prevê a possibilidade de a administração pública celebrar contratos de inovação com empresas e instituições de pesquisa, com o objetivo de desenvolver novas tecnologias e soluções para os problemas públicos.
A contratação de soluções inovadoras é regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, que estabelece os procedimentos para a realização de diálogo competitivo e para a celebração de contratos de inovação. O decreto define os critérios de avaliação das propostas inovadoras, que devem considerar a viabilidade técnica e econômica da solução, o grau de inovação e o impacto social e ambiental.
A Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da administração pública. A LGPD exige que a administração pública adote medidas de segurança e de proteção de dados pessoais, além de garantir aos cidadãos o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade de seus dados.
A LGPD impõe à administração pública a obrigação de nomear um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por orientar os servidores e por atender às solicitações dos cidadãos. Além disso, a LGPD exige que a administração pública realize relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, com o objetivo de avaliar os riscos e as medidas de mitigação relacionados ao tratamento de dados pessoais.
O Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO, na sigla em inglês) é um profissional com conhecimentos em proteção de dados pessoais e em segurança da informação, responsável por orientar a administração pública sobre o cumprimento da LGPD. O DPO deve atuar de forma independente e imparcial, garantindo que a administração pública adote medidas de segurança e de proteção de dados pessoais e que respeite os direitos dos cidadãos.
O DPO deve elaborar relatórios anuais sobre as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela administração pública, além de atender às solicitações dos cidadãos e de cooperar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nomeação do DPO é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública, independentemente do porte ou da natureza de suas atividades.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
A modernização do Estado exige dos profissionais do setor público a atualização constante sobre as inovações legislativas e jurisprudenciais. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para a atuação desses profissionais:
- Acompanhe as atualizações legislativas e jurisprudenciais: Acompanhar as decisões dos tribunais superiores e as novas leis e decretos sobre a modernização do Estado é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência da atuação pública.
- Capacite-se em tecnologias da informação e comunicação: A digitalização da administração pública exige dos profissionais do setor público conhecimentos em tecnologias da informação e comunicação, como o uso de sistemas eletrônicos, a análise de dados e a segurança da informação.
- Promova a transparência e a participação social: A transparência e a participação social são pilares da modernização do Estado. Os profissionais do setor público devem promover o acesso à informação e a participação dos cidadãos na formulação e na avaliação das políticas públicas.
- Adote práticas de gestão por resultados: A gestão por resultados é essencial para a eficiência da administração pública. Os profissionais do setor público devem adotar práticas de planejamento estratégico, de monitoramento e de avaliação de resultados, com o objetivo de garantir a efetividade das ações públicas.
- Atente-se à proteção de dados pessoais: A proteção de dados pessoais é um direito fundamental dos cidadãos. Os profissionais do setor público devem garantir que a administração pública adote medidas de segurança e de proteção de dados pessoais, respeitando a LGPD e as orientações da ANPD.
Conclusão
A modernização do Estado brasileiro é um processo contínuo e irreversível, impulsionado pela necessidade de tornar a administração pública mais eficiente, transparente e acessível aos cidadãos. A digitalização, a desburocratização, a inovação nas contratações públicas e a proteção de dados pessoais são elementos centrais dessa modernização. Aos profissionais do setor público cabe o desafio de compreender e aplicar as inovações legislativas e jurisprudenciais, garantindo a legalidade, a eficiência e a efetividade da atuação pública, em consonância com os princípios constitucionais e com os direitos fundamentais dos cidadãos. A busca constante por atualização e capacitação é essencial para o pleno exercício de suas funções nesse novo cenário da administração pública.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.