Entenda: Plano de Integridade

A Administração Pública brasileira tem passado por uma profunda transformação nas últimas décadas, impulsionada pela necessidade de maior transparência, eficiência e probidade na gestão da coisa pública. Nesse cenário, o compliance e a integridade ganham protagonismo, não apenas como conceitos teóricos, mas como ferramentas essenciais para a prevenção e o combate à corrupção e outras irregularidades. O Plano de Integridade surge como um instrumento fundamental para materializar esses princípios, orientando a atuação dos órgãos e entidades públicas na busca por uma cultura ética e responsável.

Este artigo se destina a profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, com o objetivo de aprofundar a compreensão sobre o Plano de Integridade, sua fundamentação legal, estrutura e aplicação prática, contribuindo para a construção de um ambiente institucional mais íntegro e transparente.

Fundamentação Legal: O Arcabouço Normativo da Integridade Pública

A exigência e a estruturação de Planos de Integridade na Administração Pública brasileira estão ancoradas em um robusto arcabouço normativo, que se desenvolveu e se consolidou ao longo dos anos. A principal referência é a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que, em seu art. 7º, inciso VIII, prevê a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta como um dos fatores a serem considerados na aplicação das sanções previstas na lei.

No âmbito do Poder Executivo Federal, o Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes para a implementação de programas de integridade. O Decreto nº 10.756/2021, por sua vez, regulamenta o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF), definindo os princípios, as diretrizes e os instrumentos da política de integridade.

A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do SIPEF, tem desempenhado um papel crucial na edição de normativas complementares e na elaboração de guias e manuais para orientar a implementação dos Planos de Integridade. A Portaria CGU nº 57/2019, por exemplo, estabelece os procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos programas de integridade.

É importante ressaltar que a exigência de Planos de Integridade não se restringe ao Poder Executivo Federal. Diversos estados e municípios têm editado legislações próprias, alinhadas às diretrizes federais, tornando obrigatória a implementação de programas de integridade em seus órgãos e entidades. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) também reforça a importância da integridade, exigindo a implantação de programa de integridade nas contratações de grande vulto (art. 25, § 4º).

O Que é um Plano de Integridade?

O Plano de Integridade é um documento formal, aprovado pela alta administração do órgão ou entidade, que consolida um conjunto de medidas estruturadas e coordenadas com o objetivo de prevenir, detectar e remediar fraudes, atos de corrupção, desvios éticos e outras irregularidades. Ele não se resume a um mero conjunto de regras, mas representa um compromisso institucional com a ética, a probidade e a transparência.

O Plano de Integridade atua como um mapa, guiando a organização na construção de uma cultura de conformidade e na gestão dos riscos de integridade. Ele deve ser elaborado com base em um diagnóstico profundo da realidade institucional, considerando suas especificidades, vulnerabilidades e processos de trabalho.

Estrutura e Componentes Essenciais

A estruturação de um Plano de Integridade eficaz requer a integração de diversos elementos, que atuam de forma sinérgica para garantir a efetividade do programa. Os principais componentes incluem:

• Comprometimento da Alta Administração: A liderança do órgão ou entidade deve demonstrar um compromisso claro e inabalável com a integridade, tanto por meio de declarações formais quanto por atitudes concretas (o chamado tone at the top).
• Gestão de Riscos de Integridade: Consiste na identificação, análise, avaliação e tratamento dos riscos de integridade, ou seja, as vulnerabilidades da organização que podem ser exploradas para a prática de irregularidades. Essa etapa é crucial para direcionar as ações de prevenção e controle de forma eficiente.
• Código de Ética e de Conduta: Documento que estabelece os princípios éticos e as regras de comportamento esperadas dos agentes públicos e demais colaboradores da organização.
• Políticas e Procedimentos Internos: Regras claras e objetivas que orientam a atuação dos agentes públicos em áreas sensíveis, como contratações públicas, gestão de recursos humanos, relacionamento com o setor privado, entre outras.
• Canais de Denúncia: Mecanismos seguros e confidenciais para que agentes públicos, cidadãos e demais partes interessadas possam relatar suspeitas de irregularidades. A proteção ao denunciante de boa-fé é fundamental para garantir a efetividade desses canais.
• Treinamento e Comunicação: Ações de capacitação e disseminação de informações sobre o Plano de Integridade, o Código de Ética e as políticas internas, visando conscientizar e engajar os agentes públicos na cultura de integridade.
• Monitoramento e Avaliação: O Plano de Integridade deve ser acompanhado e avaliado continuamente, para verificar sua efetividade, identificar oportunidades de melhoria e garantir a sua atualização e adaptação às mudanças no ambiente institucional.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

A implementação e a efetividade do Plano de Integridade dependem do engajamento e da atuação responsável de todos os agentes públicos. No entanto, os profissionais que atuam nas áreas de controle, fiscalização e persecução penal, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, possuem um papel de destaque nesse cenário.

Esses profissionais são responsáveis por:

• Fomentar a Cultura de Integridade: Promover a ética e a probidade em suas áreas de atuação, disseminando as diretrizes do Plano de Integridade e incentivando a adoção de boas práticas.
• Identificar e Tratar Riscos de Integridade: Atuar na identificação de vulnerabilidades e na proposição de medidas de controle para mitigar os riscos de irregularidades.
• Investigar e Sancionar Irregularidades: Atuar na apuração de denúncias e na responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos em atos de corrupção e outras infrações.
• Aprimorar o Plano de Integridade: Contribuir para a avaliação e o aprimoramento contínuo do Plano de Integridade, com base em suas experiências e conhecimentos técnicos.

A atuação proativa e articulada desses profissionais é essencial para garantir que o Plano de Integridade não seja apenas um documento formal, mas uma ferramenta efetiva para a construção de uma Administração Pública mais íntegra e eficiente.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a importância da integridade na Administração Pública, consolidando o entendimento de que a implementação de mecanismos de controle e prevenção é um dever dos órgãos e entidades públicas.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem emitido diversos acórdãos recomendando a implementação de Planos de Integridade e a adoção de medidas para fortalecer a governança e a gestão de riscos. A atuação do TCU tem sido fundamental para disseminar a cultura de integridade e induzir a adoção de boas práticas na Administração Pública Federal.

No âmbito judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões que reforçam a necessidade de probidade e transparência na gestão pública, punindo com rigor os atos de corrupção e outras irregularidades.

Além da legislação e da jurisprudência, é importante destacar o papel das normativas emitidas pela CGU e por outros órgãos de controle, que fornecem orientações detalhadas e ferramentas práticas para a implementação de Planos de Integridade. A constante atualização e o aprimoramento dessas normativas refletem a evolução do debate sobre a integridade pública no Brasil.

Orientações Práticas para a Implementação do Plano de Integridade

A implementação de um Plano de Integridade eficaz exige planejamento, comprometimento e acompanhamento contínuo. Algumas orientações práticas para orientar esse processo:

• Realizar um Diagnóstico Preciso: O ponto de partida é conhecer a realidade da organização, identificar seus riscos e vulnerabilidades. Esse diagnóstico deve ser feito de forma participativa, envolvendo os diversos setores e níveis hierárquicos.
• Engajar a Alta Administração: O compromisso da liderança é fundamental para o sucesso do Plano de Integridade. A alta administração deve atuar como patrocinadora do programa, demonstrando seu apoio por meio de ações concretas e alocação de recursos.
• Definir Responsabilidades Claras: É essencial designar uma unidade ou um comitê responsável por coordenar a implementação e o monitoramento do Plano de Integridade.
• Capacitar e Conscientizar os Agentes Públicos: O treinamento e a comunicação são ferramentas indispensáveis para disseminar a cultura de integridade e garantir que todos compreendam as regras e os procedimentos estabelecidos no Plano de Integridade.
• Acompanhar e Avaliar os Resultados: O Plano de Integridade deve ser avaliado periodicamente, para verificar sua efetividade e identificar oportunidades de melhoria. A utilização de indicadores de desempenho é recomendada para mensurar os resultados alcançados.

Conclusão

O Plano de Integridade é uma ferramenta indispensável para a construção de uma Administração Pública mais ética, transparente e eficiente. A sua implementação exige um esforço conjunto e contínuo de todos os agentes públicos, com destaque para a atuação proativa dos profissionais das áreas de controle, fiscalização e persecução penal. Ao compreender os fundamentos legais, a estrutura e a aplicação prática do Plano de Integridade, esses profissionais estarão mais bem preparados para atuar na prevenção e no combate à corrupção, contribuindo para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção do bem comum.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.