A gestão de riscos tornou-se um pilar fundamental na administração pública contemporânea, especialmente após as reformas normativas recentes que enfatizam a eficiência, a transparência e a responsabilidade. Para os profissionais do Direito que atuam no setor público — sejam defensores, procuradores, promotores, juízes ou auditores —, compreender e aplicar os princípios da gestão de riscos não é mais uma opção, mas uma necessidade imperativa para assegurar a conformidade legal e a eficácia das políticas públicas.
Neste artigo, exploraremos a importância da gestão de riscos no âmbito do Direito Administrativo Público, abordando sua fundamentação legal, a jurisprudência pertinente e fornecendo orientações práticas para sua implementação eficaz.
Fundamentação Legal e Normativa
A gestão de riscos na administração pública encontra respaldo em um arcabouço normativo robusto, que se consolidou nos últimos anos. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em especial após as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, introduziu a obrigatoriedade de se considerar as consequências práticas das decisões administrativas (art. 20) e a necessidade de motivação que demonstre a proporcionalidade e a razoabilidade da medida adotada (art. 21).
Além da LINDB, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) instituiu a gestão de riscos como um princípio norteador das contratações públicas (art. 11, parágrafo único), exigindo a identificação, a avaliação e o tratamento dos riscos envolvidos em cada etapa do processo licitatório e da execução contratual (arts. 18, inc. X, e 169).
A Política Nacional de Gestão de Riscos (PNGR), instituída pelo Decreto nº 11.243/2022, estabelece diretrizes e instrumentos para a implementação da gestão de riscos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto define a gestão de riscos como o conjunto de atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos (art. 2º, inc. II).
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, atualizada pela IN Conjunta ME/CGU nº 01/2024, detalha os procedimentos para a implementação da gestão de riscos, estabelecendo a obrigatoriedade de elaboração de planos de gestão de riscos e a designação de responsáveis por sua execução e monitoramento.
Jurisprudência e Entendimento dos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem desempenhado um papel crucial na consolidação da gestão de riscos na administração pública. O Acórdão nº 1.171/2017-Plenário, por exemplo, determinou a implementação de um modelo de gestão de riscos em todos os órgãos e entidades da administração pública federal, enfatizando a necessidade de identificação, avaliação e mitigação de riscos em processos críticos.
O TCU também tem julgado casos em que a ausência ou a falha na gestão de riscos resultou em responsabilização de agentes públicos. O Acórdão nº 2.622/2015-Plenário, ao tratar de irregularidades em licitações, destacou que "a gestão de riscos deve ser inerente ao processo decisório, não se admitindo a alegação de desconhecimento ou de ausência de recursos para sua implementação".
A jurisprudência dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) também tem acompanhado essa tendência, exigindo a adoção de práticas de gestão de riscos em processos licitatórios, na execução de contratos e na formulação de políticas públicas.
Benefícios da Gestão de Riscos para Advogados Públicos
A implementação eficaz da gestão de riscos oferece diversos benefícios para os profissionais do Direito que atuam no setor público.
Prevenção de Litígios e Responsabilização
A identificação e mitigação de riscos jurídicos, como a inconstitucionalidade de normas, a ilegalidade de atos administrativos e a violação de direitos fundamentais, reduzem significativamente a probabilidade de litígios e a consequente responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos.
Segurança Jurídica e Conformidade
A gestão de riscos garante que as decisões e ações da administração pública estejam em conformidade com a legislação e a jurisprudência, conferindo maior segurança jurídica aos atos administrativos e reduzindo a vulnerabilidade a questionamentos judiciais e auditorias.
Eficiência e Economicidade
A identificação de riscos operacionais, financeiros e reputacionais permite a adoção de medidas preventivas que evitam desperdícios de recursos públicos, atrasos em projetos e danos à imagem da instituição, contribuindo para a eficiência e a economicidade da gestão pública.
Aperfeiçoamento do Processo Decisório
A análise de riscos fornece informações valiosas para a tomada de decisões, permitindo que os gestores avaliem os prós e contras de diferentes alternativas e escolham a opção que apresenta o melhor custo-benefício e o menor risco para a administração pública.
Orientações Práticas para a Implementação
A implementação da gestão de riscos no setor público exige uma abordagem estruturada e contínua. As seguintes etapas são essenciais para o sucesso do processo.
1. Estabelecimento do Contexto
O primeiro passo é definir o escopo da gestão de riscos, identificando os objetivos da instituição, os processos críticos, as partes interessadas e o ambiente externo e interno em que a organização atua.
2. Identificação de Riscos
Nesta etapa, devem ser identificados todos os eventos que podem afetar o alcance dos objetivos da instituição. A identificação de riscos pode ser realizada por meio de brainstorming, entrevistas, análise de documentos, checklists e outras técnicas.
3. Avaliação de Riscos
Os riscos identificados devem ser avaliados em termos de sua probabilidade de ocorrência e de seu impacto (consequências) caso ocorram. A avaliação de riscos permite priorizar os riscos que exigem maior atenção e recursos para sua mitigação.
4. Tratamento de Riscos
Com base na avaliação de riscos, devem ser definidas as medidas de tratamento mais adequadas para cada risco. As opções de tratamento incluem evitar o risco (não realizar a atividade), transferir o risco (ex: seguro), mitigar o risco (adotar medidas para reduzir a probabilidade ou o impacto) ou aceitar o risco (quando o custo da mitigação é superior ao impacto do risco).
5. Monitoramento e Revisão
A gestão de riscos é um processo contínuo que exige monitoramento e revisão periódicos. Os riscos e as medidas de tratamento devem ser reavaliados regularmente para garantir que continuem adequados e eficazes diante das mudanças no ambiente interno e externo.
O Papel do Advogado Público na Gestão de Riscos
O advogado público desempenha um papel fundamental na gestão de riscos, atuando como consultor e orientador jurídico da administração pública. Suas principais atribuições incluem:
- Identificação de riscos jurídicos: O advogado público deve analisar as normas, os contratos e os atos administrativos para identificar potenciais riscos jurídicos, como inconstitucionalidades, ilegalidades e violações de direitos.
- Avaliação de riscos jurídicos: O advogado público deve avaliar a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos jurídicos identificados, considerando a jurisprudência e a doutrina pertinentes.
- Proposição de medidas de mitigação: O advogado público deve propor medidas para mitigar os riscos jurídicos identificados, como a elaboração de pareceres, a revisão de minutas de contratos e a adoção de medidas preventivas.
- Defesa da administração pública em juízo: O advogado público deve defender a administração pública em juízo em caso de litígios decorrentes da materialização de riscos jurídicos.
Conclusão
A gestão de riscos é uma ferramenta indispensável para a administração pública moderna, garantindo a conformidade legal, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. Para os profissionais do Direito que atuam no setor público, a compreensão e a aplicação dos princípios da gestão de riscos são essenciais para o exercício de suas funções com segurança e responsabilidade. Ao adotar uma abordagem proativa e estruturada para a gestão de riscos, a administração pública pode minimizar litígios, evitar desperdícios e alcançar seus objetivos de forma mais eficaz e segura.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.