A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação jurídica conferida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse público. A Lei nº 9.790/1999, que instituiu as OSCIPs, representou um marco na regulação das parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor, buscando conferir maior transparência, eficiência e controle social a essas relações.
A qualificação como OSCIP não cria uma nova pessoa jurídica, mas sim um título conferido pelo Ministério da Justiça a entidades que preencham os requisitos legais. Essa qualificação possibilita a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público, instrumento jurídico específico para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
A Natureza Jurídica das OSCIPs e a Lei nº 9.790/1999
A Lei nº 9.790/1999, conhecida como Lei das OSCIPs, estabelece os critérios e requisitos para a qualificação de entidades como OSCIPs. A natureza jurídica dessas entidades é de direito privado, sem fins lucrativos, mas com atuação voltada para o interesse público. A lei define um rol taxativo de finalidades que as OSCIPs podem perseguir, como promoção da assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa do meio ambiente, entre outras (art. 3º).
É importante destacar que a qualificação como OSCIP não é um fim em si mesmo, mas um meio para viabilizar a celebração de parcerias com o Poder Público. A lei exige que a entidade comprove a regularidade de sua constituição, a ausência de fins lucrativos, a existência de estatuto que atenda aos requisitos legais e a comprovação de regularidade fiscal e previdenciária.
A qualificação como OSCIP é um ato vinculado do Ministério da Justiça, desde que a entidade preencha todos os requisitos legais. A lei também prevê a possibilidade de perda da qualificação em caso de descumprimento das obrigações legais ou estatutárias.
O Termo de Parceria: Instrumento de Fomento e Execução
O Termo de Parceria é o instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790/1999 para a celebração de parcerias entre o Poder Público e as OSCIPs. Ele se difere dos convênios e contratos administrativos tradicionais, pois possui características próprias, como a flexibilidade na execução do projeto, a exigência de plano de trabalho detalhado e a necessidade de prestação de contas rigorosa.
O Termo de Parceria deve conter cláusulas essenciais, como a descrição detalhada do objeto da parceria, as metas a serem atingidas, os prazos de execução, os recursos financeiros a serem repassados pelo Poder Público e as obrigações de ambas as partes. A lei exige a elaboração de um plano de trabalho que detalhe as atividades a serem desenvolvidas, os custos estimados e os indicadores de desempenho.
A celebração do Termo de Parceria exige a realização de um processo seletivo, que deve ser público e transparente, garantindo a igualdade de oportunidades entre as OSCIPs interessadas. A lei também prevê a possibilidade de dispensa do processo seletivo em casos excepcionais, como calamidade pública ou urgência.
Controle e Transparência nas Parcerias com OSCIPs
A transparência e o controle social são princípios fundamentais na gestão das parcerias entre o Poder Público e as OSCIPs. A Lei nº 9.790/1999 exige a prestação de contas rigorosa por parte das OSCIPs, que devem apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira do projeto.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem papel fundamental no controle das parcerias com OSCIPs, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e a regularidade dos procedimentos adotados. A jurisprudência do TCU tem consolidado entendimentos importantes sobre a matéria, como a necessidade de comprovação da capacidade técnica e operacional da OSCIP, a exigência de plano de trabalho detalhado e a obrigatoriedade de prestação de contas tempestiva.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), trouxe inovações importantes para o regime de parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor, buscando conferir maior segurança jurídica, transparência e efetividade a essas relações. O MROSC estabelece regras gerais para a celebração de parcerias, incluindo os Termos de Fomento e de Colaboração, que se somam ao Termo de Parceria previsto na Lei nº 9.790/1999.
O Papel do Ministério Público e da Defensoria Pública
O Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública (DP) exercem papel fundamental na fiscalização e no controle das parcerias com OSCIPs. O MP atua na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, podendo instaurar inquéritos civis e propor ações civis públicas em caso de irregularidades.
A DP, por sua vez, atua na defesa dos direitos dos cidadãos, podendo intervir em casos de violação de direitos fundamentais decorrentes da execução de projetos por OSCIPs. A atuação conjunta do MP e da DP é essencial para garantir a lisura e a efetividade das parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor.
Orientações Práticas para a Gestão de Parcerias com OSCIPs
A gestão de parcerias com OSCIPs exige atenção a diversos aspectos legais e operacionais. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para os profissionais do setor público envolvidos nessas parcerias:
- Elaboração de editais claros e objetivos: O edital de seleção deve definir com clareza o objeto da parceria, os requisitos de participação, os critérios de avaliação e as obrigações das partes.
- Análise rigorosa da capacidade técnica e operacional: É fundamental avaliar a capacidade da OSCIP para executar o projeto proposto, considerando sua experiência prévia, sua estrutura organizacional e sua capacidade financeira.
- Acompanhamento e fiscalização rigorosos: O Poder Público deve acompanhar de perto a execução do projeto, verificando o cumprimento das metas estabelecidas, a regularidade da aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços prestados.
- Exigência de prestação de contas detalhada e tempestiva: A OSCIP deve apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira, comprovando a regularidade das despesas e o alcance dos resultados.
- Capacitação dos servidores públicos: É fundamental investir na capacitação dos servidores públicos envolvidos na gestão de parcerias com OSCIPs, garantindo o conhecimento da legislação e das melhores práticas.
Conclusão
As OSCIPs representam um importante instrumento de parceria entre o Estado e o Terceiro Setor, possibilitando a execução de projetos de interesse público com maior eficiência e agilidade. No entanto, a gestão dessas parcerias exige rigor no controle e na transparência, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos resultados. O conhecimento da legislação, a adoção de boas práticas e a atuação diligente dos órgãos de controle são fundamentais para o sucesso das parcerias com OSCIPs.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.