O cenário da administração pública brasileira é complexo e plural, exigindo dos profissionais do Direito um conhecimento profundo das diversas entidades que o compõem. Entre essas entidades, as Sociedades de Economia Mista (SEM) ocupam um lugar de destaque, atuando como instrumentos do Estado para a intervenção na economia e a prestação de serviços públicos. Este artigo busca aprofundar a compreensão sobre a natureza jurídica, a criação, o funcionamento e os desafios da gestão dessas sociedades, oferecendo um panorama atualizado e prático para profissionais que lidam com o Direito Administrativo.
Natureza Jurídica e Criação das Sociedades de Economia Mista
As Sociedades de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar serviço público. Sua característica principal é a união de capital público e privado, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) ou a outra entidade da administração indireta. Essa estrutura híbrida busca aliar a agilidade e a eficiência da iniciativa privada com o controle e a finalidade pública inerentes ao Estado.
A criação de uma SEM exige autorização legislativa específica, conforme determina o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. A lei autorizadora deve definir a finalidade da sociedade, sua área de atuação e a participação do Estado no capital social. A constituição efetiva da sociedade ocorre com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.
Regime Jurídico e Atuação das Sociedades de Economia Mista
O regime jurídico das Sociedades de Economia Mista é híbrido, sujeitando-se a normas de direito público e privado. Embora sejam entidades de direito privado, sua atuação está vinculada aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, as SEM estão sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, ao regime de licitações e contratos administrativos (com as ressalvas da Lei das Estatais) e à obrigatoriedade de concurso público para a contratação de pessoal.
A atuação das SEM pode se dar em diferentes áreas, como energia, transporte, saneamento básico, telecomunicações e infraestrutura. A escolha da forma de SEM para a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica deve ser justificada pela necessidade de agilidade, eficiência e captação de recursos privados, sempre com o objetivo de atender ao interesse público.
Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e seus Impactos
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, representou um marco na regulação das empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil. A lei estabeleceu regras mais rigorosas para a governança corporativa, transparência, controle e licitações dessas entidades, buscando coibir a corrupção e garantir a eficiência na gestão.
Entre as principais inovações da Lei das Estatais, destacam-se:
- Governança Corporativa: A lei exige a adoção de práticas de governança corporativa, como a criação de conselhos de administração e diretorias profissionais, a implementação de comitês de auditoria e a elaboração de códigos de conduta e integridade.
- Transparência: A lei determina a publicação de informações detalhadas sobre a gestão da empresa, como balanços financeiros, relatórios de atividades, remuneração de dirigentes e contratos celebrados.
- Controle: A lei reforça o papel do controle interno e externo, exigindo a criação de auditorias internas e a sujeição da empresa ao controle do Tribunal de Contas.
- Licitações e Contratos: A lei estabelece um regime próprio de licitações e contratos para as empresas estatais, buscando simplificar e agilizar os procedimentos, mas mantendo a exigência de competitividade e transparência.
A Lei das Estatais trouxe desafios e oportunidades para a gestão das Sociedades de Economia Mista. Por um lado, exigiu adaptações na estrutura e nos processos das empresas, demandando investimentos em capacitação e tecnologia. Por outro, proporcionou maior segurança jurídica e transparência, fortalecendo a confiança da sociedade e dos investidores.
Desafios na Gestão das Sociedades de Economia Mista
A gestão das Sociedades de Economia Mista apresenta desafios específicos, decorrentes de sua natureza híbrida e da complexidade do ambiente em que atuam. Entre os principais desafios, podemos destacar:
- Conflito de Interesses: A conciliação entre o interesse público, representado pelo Estado, e o interesse privado, representado pelos acionistas minoritários, pode gerar conflitos na tomada de decisões.
- Eficiência e Competitividade: A busca por eficiência e competitividade, características da iniciativa privada, deve ser equilibrada com a necessidade de atender ao interesse público e garantir a prestação de serviços de qualidade.
- Controle e Transparência: A garantia de controle e transparência na gestão, exigida pela sociedade e pelos órgãos de controle, exige a adoção de práticas de governança corporativa e a implementação de sistemas de informação eficientes.
- Inovação e Tecnologia: A adaptação às novas tecnologias e a busca por inovação são fundamentais para a sobrevivência e o crescimento das empresas estatais em um mercado cada vez mais competitivo.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento sobre a natureza jurídica e o regime aplicável às Sociedades de Economia Mista. O STF, por exemplo, já decidiu que as SEM que exploram atividade econômica em regime de concorrência não estão sujeitas à imunidade tributária recíproca (RE 253.472). Além disso, o STJ tem firmado jurisprudência sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos dirigentes das empresas estatais (Súmula 325).
As normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Tribunal de Contas da União (TCU) também desempenham um papel importante na regulação e no controle das Sociedades de Economia Mista. A CVM edita normas sobre governança corporativa, transparência e divulgação de informações pelas companhias abertas, incluindo as SEM. O TCU, por sua vez, realiza auditorias e fiscalizações na gestão das empresas estatais, verificando a regularidade de suas contas e a aplicação dos recursos públicos.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
Para os profissionais que atuam no setor público e lidam com as Sociedades de Economia Mista, é fundamental:
- Conhecimento Profundo da Legislação: Aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal, a Lei das Estatais, a Lei de Sociedades Anônimas e as normas da CVM e do TCU.
- Acompanhamento da Jurisprudência: Manter-se atualizado sobre as decisões do STF e do STJ referentes às empresas estatais.
- Foco na Governança Corporativa: Incentivar a adoção de práticas de governança corporativa nas SEM, como a criação de conselhos de administração e diretorias profissionais.
- Transparência e Controle: Exigir transparência na gestão das empresas estatais e apoiar o controle interno e externo.
- Capacitação Contínua: Participar de cursos e eventos sobre Direito Administrativo, governança corporativa e gestão pública.
Conclusão
As Sociedades de Economia Mista desempenham um papel crucial na economia e na prestação de serviços públicos no Brasil. A gestão dessas entidades exige um equilíbrio entre a eficiência e a competitividade da iniciativa privada e o controle e a finalidade pública inerentes ao Estado. A Lei das Estatais representou um avanço importante na regulação da governança corporativa e da transparência dessas empresas. No entanto, os desafios na gestão das SEM ainda são significativos, exigindo dos profissionais do Direito Administrativo um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas de gestão pública. A busca por inovação, eficiência e transparência deve ser constante, visando garantir que as Sociedades de Economia Mista cumpram sua função social e contribuam para o desenvolvimento do país.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.