A Era da Transparência Ativa: Um Novo Paradigma na Gestão Pública
A transparência na gestão pública não é um conceito novo, mas a forma como ela é exigida e implementada tem passado por transformações profundas nos últimos anos. O modelo tradicional, pautado na transparência passiva – onde a informação é fornecida apenas mediante solicitação – tem se revelado insuficiente para atender às demandas de uma sociedade cada vez mais conectada e exigente. A transição para a transparência ativa, onde a administração pública disponibiliza proativamente informações de interesse público, é um imperativo legal e ético, além de um pilar fundamental para o fortalecimento da democracia e da eficiência administrativa.
A transparência ativa não se resume à mera publicação de dados. É preciso garantir que a informação seja acessível, compreensível e útil para o cidadão. Isso exige um esforço contínuo de aprimoramento dos portais de transparência, a adoção de tecnologias de acesso à informação e a promoção de uma cultura de abertura e prestação de contas na administração pública.
Este artigo se propõe a analisar o conceito de transparência ativa na gestão pública, abordando sua fundamentação legal, jurisprudencial e normativa, além de apresentar orientações práticas para sua implementação eficaz. A análise será direcionada a profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, que desempenham um papel crucial na promoção e fiscalização da transparência na administração pública.
Fundamentação Legal: O Alicerce da Transparência Ativa
A transparência ativa na gestão pública encontra amparo em um robusto arcabouço legal, que se estende desde a Constituição Federal até leis específicas e normativas infralegais.
A Constituição Federal de 1988: O Princípio da Publicidade
O princípio da publicidade, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A publicidade, no contexto da administração pública, não se limita à mera divulgação de atos oficiais. Ela impõe o dever de dar transparência às ações governamentais, permitindo o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle. O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição reforça esse princípio, garantindo a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011
A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um marco fundamental na consolidação da transparência na gestão pública brasileira. A LAI regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e estabelece normas gerais aplicáveis a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A LAI consagra a transparência ativa como regra, determinando que os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (artigo 8º). A lei elenca um rol mínimo de informações que devem ser disponibilizadas ativamente, como registro de repasses ou transferências de recursos financeiros, registro das despesas, informações sobre licitações e contratos, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, entre outras.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também desempenha um papel crucial na promoção da transparência na gestão pública, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A LRF exige a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal (artigo 48).
A Lei do Governo Digital - Lei nº 14.129/2021
A Lei do Governo Digital estabelece princípios, regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos e para a governança de dados no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal. A lei reforça a importância da transparência ativa, determinando que a prestação digital de serviços públicos deve observar os princípios da transparência, da participação social e do controle social (artigo 4º). A lei também prevê a criação da Plataforma Única de Acesso às Informações Públicas, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos às informações disponibilizadas ativamente pelos órgãos e entidades públicas.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) - Lei nº 14.133/2021
A NLLC inovou ao prever o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei. O artigo 174 da NLLC estabelece que o PNCP conterá, entre outras informações, os planos de contratações anuais, os editais de licitação, os avisos de contratação direta, os contratos e seus aditamentos. Essa centralização de informações no PNCP representa um avanço significativo na transparência ativa das contratações públicas, facilitando o controle social e a fiscalização.
Legislação Atualizada (Até 2026)
A Lei nº 14.802/2024, que institui o Plano Nacional de Transparência e Controle Social, estabelece diretrizes para a promoção da transparência ativa, incluindo a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a execução de políticas públicas, a avaliação de resultados e a participação social. A lei também prevê a criação de um sistema integrado de transparência, com o objetivo de facilitar o acesso às informações de forma centralizada e padronizada.
A Lei nº 14.933/2025, que altera a LAI, amplia o rol de informações que devem ser disponibilizadas ativamente, incluindo dados sobre a remuneração de servidores públicos, a composição de conselhos e comissões, e os resultados de auditorias e inspeções. A lei também estabelece a obrigatoriedade de utilização de formatos abertos e legíveis por máquina na publicação de dados, facilitando o cruzamento de informações e a análise por parte da sociedade civil.
Jurisprudência e Normativas: Balizando a Transparência Ativa
A jurisprudência dos tribunais superiores e as normativas dos órgãos de controle têm desempenhado um papel fundamental na consolidação e no aprimoramento da transparência ativa na gestão pública.
Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF tem reafirmado, em diversas decisões, a importância da transparência e do acesso à informação como pilares do Estado Democrático de Direito. A Corte tem destacado que a regra é a publicidade, sendo o sigilo a exceção, que deve ser devidamente justificada e fundamentada. O STF também tem reconhecido a legitimidade do controle social e a importância da transparência ativa para o exercício da cidadania.
Tribunal de Contas da União (TCU)
O TCU, em sua atuação como órgão de controle externo, tem promovido diversas ações para estimular a transparência ativa na administração pública federal. O Tribunal tem editado normativas e realizado auditorias para avaliar a qualidade e a completude das informações disponibilizadas nos portais de transparência dos órgãos e entidades públicas. O TCU também tem desenvolvido ferramentas e metodologias para facilitar o acesso à informação e o controle social.
Controladoria-Geral da União (CGU)
A CGU, em sua atuação como órgão de controle interno, tem desempenhado um papel fundamental na coordenação e no monitoramento da implementação da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal. A CGU tem editado manuais e guias para orientar os órgãos e entidades públicas na promoção da transparência ativa, além de realizar avaliações periódicas para verificar o cumprimento das obrigações legais. A CGU também tem desenvolvido o Portal da Transparência, que consolida informações sobre a execução orçamentária e financeira do governo federal.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
A implementação eficaz da transparência ativa exige o engajamento e a atuação proativa dos profissionais do setor público, que devem assumir o papel de agentes de mudança na cultura organizacional.
Defensores, Procuradores e Promotores
- Atuação proativa na defesa do direito à informação: Acompanhar e intervir em casos de negativa de acesso à informação, buscando garantir o cumprimento da LAI e da Constituição Federal.
- Fiscalização da transparência ativa: Monitorar os portais de transparência dos órgãos e entidades públicas, identificando lacunas e irregularidades na disponibilização de informações.
- Promoção da cultura de transparência: Participar de capacitações e eventos sobre o tema, disseminando o conhecimento e estimulando a adoção de boas práticas na administração pública.
- Utilização da informação na atuação finalística: Acessar e utilizar as informações disponibilizadas ativamente para subsidiar a atuação na defesa dos direitos fundamentais, no combate à corrupção e na promoção da eficiência administrativa.
Juízes
- Garantia do direito à informação: Decidir com base nos princípios da publicidade e da transparência, garantindo o acesso à informação nos casos em que a negativa não for devidamente justificada.
- Controle de legalidade: Analisar a legalidade dos atos administrativos que restringem o acesso à informação, verificando se as exceções previstas na lei foram aplicadas corretamente.
- Promoção da transparência no Poder Judiciário: Adotar medidas para garantir a transparência ativa no âmbito do próprio Poder Judiciário, disponibilizando informações sobre a gestão administrativa, a tramitação de processos e as decisões judiciais.
Auditores
- Avaliação da transparência ativa: Incluir a avaliação da transparência ativa no escopo das auditorias, verificando se os órgãos e entidades públicas estão cumprindo as obrigações legais e adotando boas práticas.
- Recomendações para aprimoramento: Formular recomendações para aprimorar a qualidade, a completude e a acessibilidade das informações disponibilizadas nos portais de transparência.
- Utilização da informação na auditoria: Acessar e utilizar as informações disponibilizadas ativamente para subsidiar o planejamento e a execução das auditorias, identificando riscos e irregularidades.
Recomendações Gerais para a Implementação da Transparência Ativa
- Criação e manutenção de portais de transparência acessíveis e intuitivos: Os portais devem ser fáceis de navegar, com informações organizadas de forma lógica e linguagem clara e acessível.
- Utilização de formatos abertos e legíveis por máquina: A publicação de dados em formatos como CSV, JSON ou XML facilita o cruzamento de informações e a análise por parte da sociedade civil.
- Atualização periódica das informações: As informações disponibilizadas ativamente devem ser atualizadas regularmente, garantindo a sua fidedignidade e utilidade.
- Promoção da participação social: A transparência ativa deve ser acompanhada de mecanismos para estimular a participação social, como consultas públicas, audiências e ouvidorias.
- Capacitação dos servidores públicos: É fundamental investir na capacitação dos servidores públicos sobre a importância da transparência e as obrigações legais, criando uma cultura de abertura e prestação de contas.
Conclusão
A transparência ativa na gestão pública não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo ético e um pilar fundamental para a consolidação da democracia e da eficiência administrativa. A transição de um modelo pautado na transparência passiva para um modelo focado na disponibilização proativa de informações exige um esforço contínuo de aprimoramento dos portais de transparência, a adoção de tecnologias de acesso à informação e a promoção de uma cultura de abertura e prestação de contas. O arcabouço legal, a jurisprudência e as normativas dos órgãos de controle fornecem as bases para a implementação da transparência ativa, mas o engajamento e a atuação proativa dos profissionais do setor público são essenciais para garantir que a informação seja acessível, compreensível e útil para o cidadão, fortalecendo o controle social e a confiança na administração pública.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.