A governança no setor público é um pilar fundamental para a eficiência, a transparência e a legalidade da administração estatal. Em um cenário de crescente complexidade nas relações entre o Estado e a sociedade, a necessidade de mecanismos robustos de controle interno torna-se cada vez mais premente. O controle interno não se limita apenas à verificação da legalidade dos atos administrativos, mas engloba também a avaliação da economicidade, da eficiência e da eficácia das políticas públicas, buscando garantir que os recursos públicos sejam geridos de forma responsável e voltada para o interesse coletivo.
Este artigo aborda o papel do controle interno na governança pública, explorando seus fundamentos legais, as competências dos órgãos de controle, as ferramentas disponíveis e as melhores práticas para a sua efetiva implementação. O público-alvo são profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, que atuam na defesa do interesse público e na garantia da probidade administrativa.
Fundamentos Legais do Controle Interno
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios basilares da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput). Esses princípios orientam a atuação do Estado e servem de norte para o controle interno, que tem o dever de zelar pela sua observância.
A Constituição também prevê a existência de um sistema de controle interno em cada Poder, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, além de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (art. 74).
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reforça a importância do controle interno, exigindo a adoção de medidas de governança, gestão de riscos e controle interno, a fim de garantir a probidade, a transparência e a eficiência nas contratações públicas (art. 169). A lei também prevê a criação de um sistema de controle interno para acompanhar e avaliar a execução dos contratos, bem como para apurar eventuais irregularidades (art. 170).
Competências e Atribuições dos Órgãos de Controle Interno
Os órgãos de controle interno desempenham um papel crucial na garantia da governança pública, atuando de forma preventiva e corretiva. Suas competências e atribuições variam de acordo com a esfera de governo e a legislação específica, mas, em geral, incluem:
- Auditoria: Realizar auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, a fim de verificar a regularidade dos atos administrativos e a aplicação dos recursos públicos.
- Fiscalização: Fiscalizar a execução dos contratos administrativos, o cumprimento das metas e programas de governo, bem como a observância das normas legais e regulamentares.
- Avaliação de Resultados: Avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade das políticas públicas, buscando identificar oportunidades de melhoria e otimização dos recursos.
- Assessoria e Consultoria: Prestar assessoria e consultoria aos gestores públicos, auxiliando-os na tomada de decisões e na implementação de medidas de governança e controle interno.
- Apuração de Irregularidades: Apurar eventuais irregularidades e desvios de conduta, instaurando procedimentos administrativos e encaminhando os casos aos órgãos competentes para as devidas providências.
Ferramentas e Mecanismos de Controle Interno
A efetividade do controle interno depende da utilização de ferramentas e mecanismos adequados, que permitam a identificação, o monitoramento e a mitigação dos riscos inerentes à gestão pública. Entre as principais ferramentas, destacam-se:
- Gestão de Riscos: Identificar, avaliar e priorizar os riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos da organização, implementando medidas para mitigá-los ou eliminá-los.
- Controles Internos: Estabelecer procedimentos, normas e sistemas de controle para garantir a regularidade dos atos administrativos, a proteção do patrimônio público e a confiabilidade das informações financeiras.
- Auditoria Interna: Realizar avaliações independentes e objetivas sobre a adequação e a eficácia dos controles internos, bem como sobre a gestão de riscos e a governança da organização.
- Ouvidoria: Canal de comunicação entre a organização e a sociedade, recebendo denúncias, reclamações, sugestões e elogios, e encaminhando-os para as áreas competentes.
- Transparência e Acesso à Informação: Disponibilizar informações claras, precisas e atualizadas sobre a gestão pública, permitindo o controle social e a participação cidadã.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), tem consolidado a importância do controle interno na administração pública, reafirmando a sua natureza constitucional e a sua função de garantia da probidade e da eficiência.
O TCU, por meio de diversas instruções normativas e acórdãos, tem estabelecido diretrizes e boas práticas para a implementação e o aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno nos órgãos e entidades da administração pública federal. A Instrução Normativa TCU nº 84/2020, por exemplo, estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos federais, destacando a necessidade de adoção de medidas de governança e controle interno.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
Para os profissionais do setor público que atuam na área de controle interno, algumas orientações práticas podem contribuir para a efetividade do seu trabalho:
- Conhecimento da Legislação: Manter-se atualizado sobre a legislação e as normas aplicáveis à administração pública, especialmente aquelas relacionadas à governança, à gestão de riscos e ao controle interno.
- Capacitação Contínua: Participar de cursos, seminários e eventos sobre controle interno, buscando aprimorar seus conhecimentos e habilidades.
- Independência e Objetividade: Atuar com independência e objetividade, pautando suas decisões em critérios técnicos e legais, sem influências políticas ou pessoais.
- Comunicação Efetiva: Comunicar de forma clara e objetiva os resultados de suas avaliações e auditorias, apresentando recomendações e propostas de melhoria.
- Trabalho em Equipe: Colaborar com os demais órgãos de controle interno e externo, compartilhando informações e experiências, a fim de fortalecer o sistema de controle como um todo.
- Foco em Resultados: Orientar suas ações para a obtenção de resultados concretos, buscando contribuir para a melhoria da gestão pública e a garantia do interesse coletivo.
Conclusão
A governança pública, amparada por um sistema de controle interno robusto e eficaz, é essencial para a construção de um Estado mais transparente, eficiente e voltado para o cidadão. O controle interno não deve ser visto apenas como um instrumento de punição, mas sim como uma ferramenta de gestão estratégica, capaz de prevenir irregularidades, otimizar recursos e garantir a probidade administrativa. O compromisso dos profissionais do setor público com a ética, a legalidade e a busca contínua pela excelência na gestão é fundamental para a consolidação de uma cultura de governança e controle interno em todas as esferas da administração pública.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.