A Administração Pública brasileira, historicamente marcada por um forte apego ao formalismo, tem buscado, nas últimas décadas, uma transformação estrutural. A necessidade de responder de forma mais ágil e eficiente às demandas da sociedade, sem comprometer a segurança jurídica e a proteção do interesse público, tem impulsionado a adoção de práticas de governança voltadas à desburocratização. Este artigo tem como objetivo analisar, sob a ótica do Direito Administrativo Público, o papel da governança como ferramenta essencial para a desburocratização, explorando os fundamentos legais, a jurisprudência relevante e as orientações práticas para a implementação de medidas que simplifiquem os processos administrativos e melhorem a prestação de serviços públicos.
A Evolução da Governança Pública e a Busca pela Desburocratização
A governança pública, em sua essência, refere-se ao conjunto de processos, políticas, leis e instituições que determinam como a Administração Pública é dirigida, administrada ou controlada. A busca pela eficiência, eficácia e efetividade na gestão pública exige uma mudança de paradigma, passando de um modelo focado no controle excessivo de processos para um modelo orientado por resultados, onde a desburocratização se torna um elemento fundamental.
A desburocratização não significa a eliminação de regras ou a flexibilização indevida de controles, mas sim a racionalização dos processos, a eliminação de exigências desnecessárias e a simplificação do acesso aos serviços públicos. A governança, nesse contexto, atua como um mecanismo de indução à desburocratização, promovendo a transparência, a participação cidadã e a accountability.
Fundamentos Legais da Desburocratização
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabelece os princípios básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eficiência, em particular, impõe à Administração o dever de buscar os melhores resultados com o menor custo possível, o que inclui a eliminação de burocracias excessivas.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, consagra o princípio da eficiência (art. 2º) e estabelece normas para a simplificação dos procedimentos, como a vedação à exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos, salvo quando expressamente exigido por lei (art. 22).
A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, reforça a necessidade de simplificação do atendimento, estabelecendo o dever de a Administração Pública simplificar as exigências e os procedimentos para a prestação dos serviços (art. 5º, inciso I).
A Lei nº 13.726/2018, conhecida como Lei de Desburocratização, institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e estabelece diretrizes para a simplificação e a racionalização dos serviços públicos prestados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A lei prevê, entre outras medidas, a dispensa de exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário, apresentação de certidão de nascimento, casamento ou óbito, título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura, e a exigência de comprovante de residência.
A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, consolida a transformação digital como um pilar da desburocratização, estabelecendo a obrigatoriedade da oferta de serviços públicos por meio digital (art. 3º) e a criação de plataformas de serviços digitais (art. 4º).
Jurisprudência e Normativas
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem se manifestado de forma reiterada sobre a importância da desburocratização e da simplificação dos processos administrativos. Em diversos acórdãos, o TCU tem recomendado aos órgãos e entidades da Administração Pública a adoção de medidas para racionalizar os procedimentos, eliminar exigências desnecessárias e promover a transparência.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também tem editado resoluções e recomendações com o objetivo de promover a desburocratização e a simplificação dos procedimentos no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução CNJ nº 332/2020, por exemplo, estabelece diretrizes para a política de governança de dados no âmbito do Poder Judiciário, visando a melhoria da qualidade da informação e a simplificação do acesso aos serviços judiciais.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem atuado na mesma linha, editando resoluções e recomendações para a simplificação dos procedimentos e a melhoria da gestão no âmbito do Ministério Público. A Resolução CNMP nº 147/2016, por exemplo, institui a Política Nacional de Gestão Documental e Memória do Ministério Público, estabelecendo diretrizes para a organização, preservação e acesso aos documentos produzidos e recebidos pelo Ministério Público.
Orientações Práticas para a Implementação de Medidas de Desburocratização
A implementação de medidas de desburocratização exige um planejamento cuidadoso e uma abordagem sistêmica, envolvendo todos os níveis da Administração Pública. Algumas orientações práticas para a implementação de medidas de desburocratização incluem.
1. Mapeamento e Análise de Processos
O primeiro passo para a desburocratização é o mapeamento e a análise dos processos administrativos existentes. Essa etapa envolve a identificação de todas as etapas de um processo, desde o início até a conclusão, e a análise de cada etapa para identificar gargalos, redundâncias e exigências desnecessárias.
2. Simplificação e Racionalização de Procedimentos
Com base na análise dos processos, a Administração Pública deve adotar medidas para simplificar e racionalizar os procedimentos, eliminando exigências desnecessárias, reduzindo o número de etapas e automatizando tarefas repetitivas.
3. Adoção de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)
As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) são ferramentas essenciais para a desburocratização. A adoção de sistemas informatizados de gestão, plataformas de serviços digitais e ferramentas de automação de processos pode reduzir significativamente o tempo e o custo dos processos administrativos.
4. Promoção da Transparência e do Acesso à Informação
A transparência e o acesso à informação são fundamentais para a desburocratização. A Administração Pública deve disponibilizar informações claras e acessíveis sobre os serviços públicos, os procedimentos e os requisitos para a obtenção de serviços.
5. Capacitação e Treinamento de Servidores
A desburocratização exige uma mudança de cultura na Administração Pública. É fundamental capacitar e treinar os servidores públicos para que compreendam a importância da desburocratização e estejam preparados para adotar novas práticas e tecnologias.
6. Monitoramento e Avaliação
A implementação de medidas de desburocratização deve ser monitorada e avaliada continuamente para garantir que os objetivos estão sendo alcançados e para identificar áreas que precisam de melhorias.
Conclusão
A governança e a desburocratização são processos contínuos que exigem o comprometimento de todos os atores envolvidos na Administração Pública. A busca pela eficiência, eficácia e efetividade na gestão pública passa necessariamente pela simplificação dos processos, pela eliminação de exigências desnecessárias e pela melhoria da prestação de serviços públicos. A adoção de práticas de governança voltadas à desburocratização não apenas atende aos anseios da sociedade por serviços públicos mais ágeis e eficientes, mas também contribui para o fortalecimento da democracia, da transparência e da accountability na Administração Pública brasileira.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.