A gestão de riscos no setor público, historicamente vista como uma mera ferramenta de controle, consolidou-se como um pilar fundamental da governança, impulsionando a eficiência, a transparência e a efetividade das políticas públicas. A complexidade crescente das demandas sociais, aliada a um cenário de recursos escassos e imprevisibilidade, exige que a Administração Pública adote posturas proativas e estratégicas para identificar, avaliar e mitigar ameaças que possam comprometer seus objetivos.
Para profissionais do setor público, desde defensores e procuradores até juízes e auditores, a compreensão profunda da gestão de riscos não é apenas recomendável, mas essencial para a atuação em um ambiente de constante transformação e escrutínio público. Este artigo se propõe a explorar os meandros da gestão de riscos na Administração Pública, abordando sua fundamentação legal, a relevância da jurisprudência e normas, e apresentando orientações práticas para a implementação de sistemas eficazes.
Fundamentação Legal: O Alicerce da Gestão de Riscos
A obrigatoriedade e a importância da gestão de riscos no setor público brasileiro encontram respaldo em um arcabouço legal robusto e em constante evolução. A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios basilares da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A gestão de riscos atua como um mecanismo para garantir a observância desses princípios, assegurando que os recursos públicos sejam geridos com responsabilidade e que as ações governamentais sejam pautadas pela transparência e eficácia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 4º, inciso I, alínea 'b', exige que os entes federativos estabeleçam metas fiscais e demonstrem os riscos fiscais, evidenciando a necessidade de um planejamento rigoroso e da identificação de eventos que possam impactar o equilíbrio das contas públicas.
Mais recentemente, a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, consolidou a gestão de riscos como um elemento central da governança corporativa nas empresas públicas e sociedades de economia mista. O artigo 9º da referida lei determina que essas entidades devem adotar práticas de governança e controles internos, incluindo a gestão de riscos, para assegurar a transparência e a eficiência de suas operações.
A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, também reforça a importância da gestão de riscos. O artigo 11, inciso II, estabelece que a fase preparatória da licitação deve ser acompanhada de uma matriz de alocação de riscos, a fim de identificar, avaliar e mitigar os riscos inerentes à contratação. A lei também prevê a possibilidade de contratação de seguros para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, demonstrando a preocupação com a mitigação de riscos financeiros.
Normativas e Jurisprudência: A Prática da Gestão de Riscos
Além da legislação, a gestão de riscos no setor público é orientada por um conjunto de normas e diretrizes emitidas por órgãos de controle e entidades especializadas. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem desempenhado um papel crucial na promoção da gestão de riscos na Administração Pública Federal. O Referencial Básico de Governança do TCU, publicado em 2014, estabelece diretrizes para a implementação de sistemas de governança e gestão de riscos, enfatizando a necessidade de uma abordagem integrada e sistêmica.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também tem atuado de forma incisiva na disseminação da cultura de gestão de riscos. A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 estabelece diretrizes para a implementação de controles internos e gestão de riscos no âmbito do Poder Executivo Federal.
A jurisprudência do TCU e de outros tribunais de contas tem se consolidado no sentido de exigir que os gestores públicos adotem medidas para identificar, avaliar e mitigar os riscos inerentes às suas atividades. A ausência de um sistema de gestão de riscos eficaz pode ensejar a responsabilização dos gestores por eventuais danos causados ao erário.
Implementação da Gestão de Riscos: Orientações Práticas
A implementação de um sistema de gestão de riscos na Administração Pública exige um esforço contínuo e a adoção de uma metodologia estruturada. O processo pode ser dividido em quatro etapas principais.
1. Identificação de Riscos
O primeiro passo é identificar os riscos que podem afetar o alcance dos objetivos da organização. Isso pode ser feito por meio de diversas técnicas, como brainstorming, análise de cenários, análise de SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças) e análise de dados históricos. É importante que a identificação de riscos seja um processo participativo, envolvendo servidores de diferentes áreas e níveis hierárquicos.
2. Avaliação de Riscos
Após a identificação, os riscos devem ser avaliados em termos de sua probabilidade de ocorrência e do impacto que podem causar na organização. Essa avaliação pode ser qualitativa ou quantitativa. A avaliação qualitativa baseia-se na percepção e na experiência dos servidores, enquanto a avaliação quantitativa utiliza dados estatísticos e modelos matemáticos. A matriz de riscos é uma ferramenta útil para visualizar e priorizar os riscos identificados.
3. Tratamento de Riscos
Com base na avaliação, a organização deve definir as estratégias para tratar os riscos. As opções de tratamento incluem:
- Evitar o risco: Consiste em não realizar a atividade que gera o risco.
- Reduzir o risco: Consiste em adotar medidas para diminuir a probabilidade de ocorrência ou o impacto do risco.
- Transferir o risco: Consiste em transferir a responsabilidade pelo risco para terceiros, por meio de seguros ou contratos de terceirização.
- Aceitar o risco: Consiste em aceitar o risco, desde que ele seja considerado tolerável e não haja opções viáveis de tratamento.
4. Monitoramento e Revisão
A gestão de riscos é um processo contínuo que exige monitoramento constante. A organização deve acompanhar a eficácia das medidas de tratamento de riscos e revisar periodicamente a matriz de riscos, a fim de identificar novos riscos e atualizar a avaliação dos riscos existentes.
Desafios e Perspectivas
A implementação da gestão de riscos na Administração Pública enfrenta diversos desafios, como a falta de cultura de prevenção, a escassez de recursos, a complexidade da legislação e a resistência à mudança. No entanto, a adoção de práticas de gestão de riscos é fundamental para garantir a eficiência, a transparência e a efetividade das políticas públicas.
A evolução da gestão de riscos no setor público passará pela integração com outras ferramentas de governança, como o planejamento estratégico, o controle interno e a auditoria. A utilização de tecnologias, como inteligência artificial e análise de dados, também contribuirá para a melhoria da identificação, avaliação e monitoramento de riscos.
Conclusão
A gestão de riscos deixou de ser uma opção e tornou-se uma necessidade imperativa para a Administração Pública moderna. A adoção de práticas de gestão de riscos é fundamental para garantir a eficiência, a transparência e a efetividade das políticas públicas, além de proteger o patrimônio público e assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade. Os profissionais do setor público, em suas diversas áreas de atuação, devem estar preparados para compreender e aplicar os princípios da gestão de riscos, contribuindo para a construção de uma Administração Pública mais resiliente e capaz de enfrentar os desafios do futuro.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.