A governança pública, tradicionalmente entendida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, transcende as esferas administrativas e se impõe como um princípio fundamental na prática forense. Para os profissionais do setor público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores –, a compreensão e a aplicação dos preceitos de governança são essenciais não apenas para a eficiência administrativa, mas para a própria legitimidade da atuação estatal no âmbito judicial e extrajudicial.
Este artigo explora a interseção entre governança pública e prática forense, abordando as bases legais, a jurisprudência relevante e oferecendo orientações práticas para a integração desses princípios no dia a dia dos operadores do direito.
Fundamentação Legal e Normativa: O Arcabouço da Governança
A governança pública não é um conceito abstrato, mas um imperativo legal com bases sólidas no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, que servem como pilares da governança.
O Decreto nº 9.203/2017, que instituiu a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, define diretrizes e mecanismos que, embora direcionados ao Executivo, irradiam seus efeitos para todos os poderes. Este decreto consolidou a necessidade de transparência, prestação de contas (accountability) e foco em resultados.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) também incorporou fortemente os princípios de governança, exigindo que a alta administração dos órgãos e entidades implemente processos e estruturas de governança, gestão de riscos e controles internos. O artigo 11 da referida lei, por exemplo, destaca a necessidade de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a justa competição, princípios intrinsecamente ligados à boa governança.
A Governança Pública na Prática Forense: Desafios e Oportunidades
A transposição dos princípios de governança para a prática forense exige uma mudança de paradigma. Não se trata apenas de cumprir prazos e formalidades processuais, mas de atuar com visão estratégica, foco na resolução de conflitos e na otimização de recursos públicos.
1. Transparência e Acesso à Informação
A transparência, pilar da governança, manifesta-se na prática forense através da garantia do acesso à informação e da publicidade dos atos processuais. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) impõem desafios complexos, exigindo que os operadores do direito equilibrem o direito à informação com a proteção da privacidade.
Na prática forense, a transparência se traduz na clareza das decisões judiciais, na fundamentação robusta dos pareceres e manifestações do Ministério Público e da Advocacia Pública, e na facilitação do acesso aos autos pelos cidadãos e partes interessadas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 215/2015, estabeleceu regras para o acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário, reforçando a importância da transparência como mecanismo de controle social.
2. Eficiência e Gestão de Riscos
A eficiência, consagrada no artigo 37 da CF/88, exige que a atuação forense seja pautada pela celeridade, economia processual e foco em resultados. A morosidade judicial, um dos maiores desafios do sistema de justiça brasileiro, afeta diretamente a governança pública, minando a confiança da sociedade nas instituições.
A gestão de riscos, um dos pilares da governança previstos no Decreto nº 9.203/2017 e na Lei nº 14.133/2021, deve ser incorporada à prática forense. Procuradores e promotores devem avaliar os riscos jurídicos e financeiros das ações judiciais, buscando soluções consensuais e evitando litígios desnecessários. A análise de risco deve subsidiar a tomada de decisões, desde a propositura de uma ação até a celebração de um acordo.
3. Accountability e Responsabilização
A accountability (prestação de contas) é fundamental para a governança pública. Na prática forense, isso se traduz na responsabilização dos agentes públicos e privados por atos ilícitos e improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) é um instrumento crucial para a accountability, exigindo do Ministério Público e da Advocacia Pública uma atuação firme e técnica na apuração e repressão de desvios de conduta.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado no sentido de exigir dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, o que demanda maior rigor na instrução probatória e na fundamentação das acusações. A atuação forense, nesse contexto, deve ser pautada pela objetividade e pela busca da verdade material, evitando acusações infundadas que possam prejudicar a imagem de agentes públicos probos.
4. Solução Consensual de Conflitos
A governança pública prioriza a resolução de conflitos de forma célere e eficiente. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) instituiu a política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses (art. 3º, § 3º), incentivando a mediação, a conciliação e a arbitragem.
A Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem atuar de forma proativa na busca de soluções consensuais, evitando a judicialização de demandas que podem ser resolvidas na esfera administrativa. A celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), acordos de leniência e transações tributárias são exemplos de mecanismos que promovem a governança pública, resolvendo conflitos de forma célere e com menor custo para o Estado.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
Para integrar os princípios de governança na prática forense, os profissionais do setor público devem adotar as seguintes medidas:
- Capacitação Contínua: Manter-se atualizado sobre a legislação, jurisprudência e doutrina relacionadas à governança pública, gestão de riscos, compliance e soluções consensuais de conflitos.
- Visão Estratégica: Avaliar as ações judiciais e extrajudiciais sob a ótica da governança, considerando os impactos jurídicos, financeiros e sociais das decisões.
- Gestão de Riscos: Implementar mecanismos de gestão de riscos na atuação forense, avaliando as probabilidades de sucesso e os custos envolvidos nas demandas.
- Fomento à Consensualidade: Priorizar a busca de soluções consensuais, utilizando mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem sempre que possível.
- Transparência e Fundamentação: Assegurar a transparência e a fundamentação robusta de todas as manifestações, pareceres e decisões judiciais, facilitando o controle social e a accountability.
- Uso de Tecnologia: Utilizar ferramentas tecnológicas para otimizar a gestão de processos, monitorar indicadores de desempenho e promover a transparência.
Conclusão
A governança pública não é um mero conceito teórico, mas um imperativo prático que deve permear toda a atuação do Estado, incluindo a prática forense. Para os profissionais do setor público, a incorporação dos princípios de governança – transparência, eficiência, accountability e gestão de riscos – é essencial para garantir a legitimidade, a eficácia e a justiça na atuação estatal. A transição de um modelo pautado no litígio e na burocracia para um modelo focado em resultados, na solução consensual de conflitos e na gestão eficiente de recursos é um desafio complexo, mas necessário para a construção de um sistema de justiça mais célere, justo e responsivo às necessidades da sociedade brasileira.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.