A Governança Pública, enquanto conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que visa avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, tornou-se fundamental para a eficiência e efetividade da administração do Estado. Mais do que um mero jargão administrativo, trata-se de um imperativo legal e ético, essencial para a consecução dos objetivos institucionais e para a entrega de valor público à sociedade. Este artigo, destinado a profissionais do setor público, delineia um passo a passo para a implementação e o aprimoramento da Governança Pública, fundamentado na legislação e nas melhores práticas.
A necessidade de uma governança robusta no setor público transcende a mera conformidade legal. Ela é o alicerce para a construção de um Estado mais responsivo, transparente e capaz de lidar com os desafios complexos da atualidade. A implementação de práticas de governança exige um esforço contínuo e a adoção de uma cultura organizacional voltada para a excelência e a prestação de contas.
Fundamentação Legal e Normativa
A Governança Pública no Brasil encontra amparo em um arcabouço normativo que se desenvolveu e se consolidou ao longo dos anos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que formam a base principiológica da governança.
O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, representa um marco fundamental, ao instituir a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Este decreto define os princípios, as diretrizes e os mecanismos de governança, estabelecendo a obrigatoriedade de sua implementação e monitoramento. O artigo 3º do referido decreto elenca os princípios da governança pública: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência.
Mais recentemente, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), reforçou a importância da governança no contexto da transformação digital, estabelecendo diretrizes para a oferta de serviços públicos digitais e a gestão de dados. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu artigo 11, parágrafo único, também consagra a governança, exigindo que a alta administração do órgão ou entidade implemente processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
Passo a Passo para a Implementação da Governança Pública
A implementação eficaz da Governança Pública requer um planejamento estruturado e a adoção de um processo contínuo de avaliação e aprimoramento. A seguir, apresentamos um guia passo a passo, baseado nas diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU) e nas melhores práticas internacionais.
1. Comprometimento da Alta Administração
O primeiro e mais crucial passo é o comprometimento inabalável da alta administração (Ministros, Secretários, Diretores-Gerais, Presidentes de Autarquias, etc.). A liderança deve demonstrar, por meio de ações concretas e alocação de recursos, que a governança é uma prioridade estratégica. A criação de um Comitê de Governança, composto por membros da alta administração, é uma prática recomendada para coordenar e monitorar a implementação das ações.
2. Diagnóstico e Avaliação da Maturidade
Antes de implementar novas práticas, é fundamental realizar um diagnóstico da situação atual da governança no órgão ou entidade. Ferramentas como o Índice de Governança Pública (iGG) do TCU podem ser utilizadas para avaliar a maturidade em áreas como liderança, estratégia, controle, gestão de pessoas e tecnologia da informação. O diagnóstico deve identificar os pontos fortes, as fraquezas e as oportunidades de melhoria.
3. Definição da Estratégia e dos Objetivos Institucionais
A governança pública deve estar alinhada à estratégia da organização. É necessário definir claramente a missão, a visão, os valores e os objetivos estratégicos, garantindo que as ações de governança contribuam para a consecução desses objetivos. O planejamento estratégico deve ser um documento vivo, revisado periodicamente para garantir sua relevância e alinhamento com as necessidades da sociedade.
4. Implementação de Mecanismos de Liderança
A liderança efetiva é essencial para o sucesso da governança. Os líderes devem ser capazes de inspirar, motivar e engajar os servidores, promovendo uma cultura de integridade, transparência e prestação de contas. A implementação de programas de desenvolvimento de lideranças e a adoção de práticas de gestão de desempenho são medidas importantes para fortalecer a capacidade de liderança no setor público.
5. Estruturação do Sistema de Controle Interno e Gestão de Riscos
Um sistema de controle interno robusto e um processo formalizado de gestão de riscos são pilares fundamentais da governança pública. A gestão de riscos deve identificar, avaliar e mitigar os riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos institucionais. O controle interno deve garantir a legalidade, a eficiência e a eficácia das operações, bem como a confiabilidade das informações financeiras e operacionais.
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal, fornece diretrizes importantes para a estruturação desses sistemas.
6. Promoção da Transparência e Prestação de Contas (Accountability)
A transparência e a prestação de contas são princípios basilares da governança pública. Os órgãos e entidades devem disponibilizar informações claras, precisas e tempestivas sobre suas atividades, seus resultados e a utilização dos recursos públicos. A implementação de portais de transparência, a realização de audiências públicas e a publicação de relatórios de gestão são práticas essenciais para garantir a accountability.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece as regras e os procedimentos para garantir o acesso à informação pública, fortalecendo a transparência e o controle social.
7. Monitoramento e Avaliação Contínua
A governança pública não é um projeto com início, meio e fim, mas um processo contínuo de aprimoramento. É necessário monitorar e avaliar periodicamente a efetividade das práticas de governança, identificando oportunidades de melhoria e promovendo os ajustes necessários. A realização de auditorias internas e externas, a análise de indicadores de desempenho e a avaliação da satisfação dos usuários são ferramentas importantes para o monitoramento e a avaliação.
Jurisprudência e Orientações Práticas
A jurisprudência do TCU tem reiteradamente enfatizado a importância da governança pública. O Acórdão nº 2.622/2015-TCU-Plenário, por exemplo, destaca a necessidade de os órgãos e entidades implementarem mecanismos de governança, gestão de riscos e controles internos. O TCU também tem publicado guias e manuais com orientações práticas para a implementação da governança no setor público, como o Referencial Básico de Governança.
Para profissionais do setor público, as seguintes orientações práticas são cruciais:
- Capacitação Contínua: Invista na capacitação dos servidores em temas relacionados à governança, gestão de riscos, controle interno e integridade.
- Comunicação Efetiva: Promova uma comunicação clara e transparente sobre os objetivos, as estratégias e os resultados da organização, tanto internamente quanto externamente.
- Foco no Usuário: Coloque o cidadão no centro das ações do Estado, buscando sempre melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos.
- Integração de Sistemas: Utilize a tecnologia da informação para integrar sistemas e processos, facilitando a gestão da informação e a tomada de decisão.
Conclusão
A Governança Pública é um elemento indispensável para a construção de um Estado mais eficiente, transparente e responsável. A implementação de práticas de governança exige um esforço contínuo, o comprometimento da alta administração e a adoção de uma cultura organizacional voltada para a excelência. Seguindo o passo a passo delineado neste artigo, fundamentado na legislação e nas melhores práticas, os profissionais do setor público podem contribuir significativamente para o aprimoramento da gestão pública e para a entrega de valor à sociedade. A governança não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético com o cidadão e com o futuro do país.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.