A governança pública tem se consolidado como um tema central na administração do Estado contemporâneo. Mais do que um mero conjunto de regras, trata-se de um sistema abrangente que visa otimizar a gestão pública, garantindo a entrega de resultados efetivos para a sociedade. O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, desempenha um papel crucial na indução e fiscalização da governança nas organizações públicas. Este artigo tem como objetivo analisar a visão do Tribunal sobre o tema, oferecendo insights valiosos para profissionais do setor público.
O Conceito de Governança Pública na Visão do TCU
Para o TCU, a governança pública transcende a gestão administrativa tradicional. O Tribunal define governança como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Essa definição, expressa no Referencial Básico de Governança, demonstra a abrangência do conceito e sua importância para a efetividade da ação estatal.
O foco da governança, segundo o TCU, reside na entrega de valor público. Isso significa que a atuação do Estado deve estar alinhada às necessidades e expectativas dos cidadãos, garantindo a eficiência, eficácia e economicidade na aplicação dos recursos públicos. A governança atua como um elo entre a alta administração e a gestão operacional, garantindo que as decisões estratégicas se traduzam em resultados concretos.
A Evolução Normativa da Governança Pública
A governança pública tem sido objeto de diversas normas e regulamentos no Brasil. O Decreto nº 9.203/2017, por exemplo, estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Essa norma define os princípios e diretrizes da governança, como a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e a transparência.
O TCU, por sua vez, tem emitido diversas resoluções e acórdãos que orientam a atuação dos órgãos públicos em relação à governança. O Acórdão nº 1.050/2014-Plenário, por exemplo, estabeleceu a necessidade de os órgãos e entidades da administração pública federal implementarem práticas de governança de TI. Já o Acórdão nº 2.622/2015-Plenário instituiu o Índice de Governança Pública (IGG), um instrumento importante para avaliar a maturidade da governança nas organizações públicas.
Os Pilares da Governança Pública
O TCU identifica três pilares fundamentais da governança pública: liderança, estratégia e controle.
Liderança
A liderança é essencial para o sucesso da governança. Cabe aos líderes da organização definir a visão de futuro, estabelecer os objetivos estratégicos e garantir a alocação adequada de recursos. A liderança também deve promover uma cultura de integridade, transparência e prestação de contas. O TCU enfatiza a importância de líderes engajados e comprometidos com a melhoria contínua da gestão pública.
Estratégia
A estratégia define o caminho que a organização deve seguir para alcançar seus objetivos. O TCU ressalta a necessidade de um planejamento estratégico alinhado às políticas públicas e às necessidades da sociedade. A estratégia deve ser clara, mensurável e comunicada a todos os níveis da organização. O monitoramento e a avaliação da estratégia são fundamentais para garantir que a organização esteja no caminho certo e para realizar ajustes quando necessário.
Controle
O controle é o mecanismo que garante que a organização esteja atuando de acordo com as leis, normas e regulamentos, e que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficiente e eficaz. O TCU destaca a importância do controle interno e do controle externo. O controle interno deve ser preventivo e focado na gestão de riscos, enquanto o controle externo, exercido pelo TCU, tem a função de avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão pública.
A Governança e a Gestão de Riscos
A gestão de riscos é um componente essencial da governança pública. O TCU enfatiza a necessidade de os órgãos públicos identificarem, avaliarem e mitigarem os riscos que podem comprometer o alcance de seus objetivos. A gestão de riscos deve ser integrada ao planejamento estratégico e aos processos de tomada de decisão.
O Acórdão nº 1.273/2015-Plenário do TCU estabelece a necessidade de os órgãos e entidades da administração pública federal implementarem processos de gestão de riscos. A gestão de riscos permite que as organizações antecipem problemas, tomem decisões mais informadas e aloquem recursos de forma mais eficiente.
O Papel do TCU na Indução da Governança
O TCU desempenha um papel fundamental na indução da governança nas organizações públicas. O Tribunal atua de forma preventiva e corretiva, por meio de auditorias, inspeções e acompanhamentos. O TCU também promove ações de capacitação e disseminação de boas práticas de governança.
O Índice de Governança Pública (IGG), desenvolvido pelo TCU, é um instrumento importante para avaliar a maturidade da governança nas organizações públicas. O IGG permite que o Tribunal identifique as áreas que precisam de melhoria e que as organizações comparem seu desempenho com o de outras instituições. O TCU utiliza o IGG para orientar suas ações de controle e para promover a melhoria contínua da governança pública.
Orientações Práticas para a Implementação da Governança
A implementação da governança pública exige um esforço conjunto da alta administração e dos servidores públicos. Algumas orientações práticas para a implementação da governança incluem:
- Comprometimento da alta administração: A liderança deve demonstrar compromisso com a governança, alocando recursos e promovendo uma cultura de integridade e transparência.
- Planejamento estratégico: A organização deve desenvolver um planejamento estratégico claro e alinhado às necessidades da sociedade.
- Gestão de riscos: A organização deve implementar processos de gestão de riscos, identificando, avaliando e mitigando os riscos que podem comprometer o alcance de seus objetivos.
- Controle interno: A organização deve fortalecer seu sistema de controle interno, garantindo a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão pública.
- Transparência e prestação de contas: A organização deve promover a transparência e a prestação de contas, disponibilizando informações claras e acessíveis aos cidadãos.
- Capacitação dos servidores: A organização deve investir na capacitação de seus servidores, disseminando conhecimentos sobre governança, gestão de riscos e controle interno.
Conclusão
A governança pública é um tema central para a efetividade da ação estatal. O TCU, como órgão de controle externo, desempenha um papel crucial na indução e fiscalização da governança nas organizações públicas. A implementação da governança exige um esforço conjunto da alta administração e dos servidores públicos, com foco na entrega de valor público, na gestão de riscos, na transparência e na prestação de contas. O fortalecimento da governança pública é essencial para garantir a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão pública, e para promover o desenvolvimento sustentável do país.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.