O Terceiro Setor tem se consolidado como um parceiro fundamental do Estado na execução de políticas públicas, com especial destaque para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Criadas pela Lei nº 9.790/1999, as OSCIPs representam um modelo de parceria inovador, que busca conciliar a agilidade e a flexibilidade do setor privado com o compromisso com o interesse público inerente ao Estado.
Para os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, compreender as nuances desse modelo é essencial para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência nas relações entre o Estado e as OSCIPs. Este guia tem como objetivo fornecer uma análise aprofundada sobre as OSCIPs, abordando seus fundamentos legais, as regras de atuação e as implicações práticas para a Administração Pública.
1. O que são OSCIPs?
As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público, como assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente, entre outras. A Lei nº 9.790/1999 define que as OSCIPs devem ter como objetivo principal a promoção de atividades de interesse público, e que seus recursos devem ser integralmente aplicados na consecução de seus fins estatutários.
2. Requisitos para a Qualificação como OSCIP
A qualificação como OSCIP é um processo formal que exige o preenchimento de diversos requisitos legais. O Ministério da Justiça é o órgão responsável por analisar os pedidos de qualificação e emitir o certificado correspondente.
2.1. Natureza Jurídica e Finalidade
Como já mencionado, as OSCIPs devem ser pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivos voltados para a promoção de atividades de interesse público. A Lei nº 9.790/1999 elenca as áreas de atuação que podem ser consideradas de interesse público, como assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente, defesa de direitos, entre outras.
2.2. Transparência e Prestação de Contas
A transparência e a prestação de contas são pilares fundamentais do modelo das OSCIPs. A Lei nº 9.790/1999 exige que as OSCIPs publiquem anualmente seus balanços financeiros e relatórios de atividades, e que se submetam a auditorias independentes, caso recebam recursos públicos.
2.3. Conselho de Administração e Conselho Fiscal
As OSCIPs devem possuir um Conselho de Administração e um Conselho Fiscal, com funções e responsabilidades definidas em estatuto. O Conselho de Administração é responsável por definir as diretrizes e políticas da organização, enquanto o Conselho Fiscal tem a função de fiscalizar as contas e a gestão da OSCIP.
2.4. Vedação à Distribuição de Lucros e Resultados
A Lei nº 9.790/1999 proíbe a distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, aos dirigentes, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
3. Termo de Parceria: O Instrumento de Relação com o Estado
O Termo de Parceria é o instrumento jurídico utilizado para formalizar a relação entre o Estado e as OSCIPs. A Lei nº 9.790/1999 estabelece que o Termo de Parceria deve conter cláusulas que definam o objeto da parceria, as metas a serem alcançadas, os recursos financeiros envolvidos, as responsabilidades de cada parte, os mecanismos de acompanhamento e avaliação, entre outros aspectos.
3.1. Celebração do Termo de Parceria
A celebração do Termo de Parceria deve ser precedida de um processo de seleção pública, que garanta a igualdade de oportunidades e a transparência na escolha da OSCIP parceira. A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) estabeleceu novas regras para a celebração de parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil, incluindo as OSCIPs.
3.2. Acompanhamento e Avaliação
O acompanhamento e a avaliação da execução do Termo de Parceria são fundamentais para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que os resultados esperados sejam alcançados. A Administração Pública deve designar um gestor para acompanhar a execução da parceria e elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades.
4. Aspectos Práticos e Jurisprudência
A atuação das OSCIPs tem sido objeto de diversas decisões judiciais e normativas, que contribuem para a consolidação e o aprimoramento do modelo.
4.1. Remuneração de Dirigentes
A Lei nº 9.790/1999 permite a remuneração de dirigentes das OSCIPs, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e que os valores praticados sejam compatíveis com os de mercado. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) tem se consolidado no sentido de que a remuneração de dirigentes de OSCIPs deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade.
4.2. Contratação de Pessoal e Compras
As OSCIPs estão sujeitas a regras específicas para a contratação de pessoal e a realização de compras com recursos públicos. A Lei nº 13.019/2014 estabelece que as OSCIPs devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência em suas contratações e compras.
4.3. Improbidade Administrativa
Os dirigentes de OSCIPs podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, caso descumpram as regras estabelecidas na Lei nº 9.790/1999, na Lei nº 13.019/2014 e no Termo de Parceria. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê sanções como o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público.
5. A Importância da Atuação dos Profissionais do Setor Público
A atuação dos profissionais do setor público é fundamental para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência nas relações entre o Estado e as OSCIPs. Defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores desempenham papéis cruciais na fiscalização e no controle da atuação das OSCIPs, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e que os interesses da sociedade sejam protegidos.
5.1. O Papel do Ministério Público
O Ministério Público tem a função de zelar pelo patrimônio público e social, pelo meio ambiente e por outros interesses difusos e coletivos. No contexto das OSCIPs, o Ministério Público atua na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, na apuração de irregularidades e na propositura de ações civis públicas para a responsabilização de dirigentes e a reparação de danos ao erário.
5.2. O Papel dos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas têm a função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, incluindo os repassados às OSCIPs. Os Tribunais de Contas realizam auditorias, inspeções e análises de prestação de contas, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão dos recursos públicos.
Conclusão
As OSCIPs representam um modelo de parceria inovador e promissor para a execução de políticas públicas no Brasil. No entanto, para que esse modelo seja bem-sucedido, é fundamental que as OSCIPs atuem com transparência, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Os profissionais do setor público desempenham um papel crucial na fiscalização e no controle da atuação das OSCIPs, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e que os interesses da sociedade sejam protegidos. A compreensão aprofundada do marco legal e das melhores práticas na relação entre o Estado e as OSCIPs é essencial para o aprimoramento contínuo desse modelo de parceria, contribuindo para a construção de um Estado mais eficiente, transparente e voltado para o bem comum.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.