A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao longo de suas mais de três décadas de vigência, passou por diversas alterações, sendo a mais profunda delas a promovida pela Lei nº 14.230/2021. As mudanças buscaram aprimorar o combate à corrupção, conferindo maior segurança jurídica e adequando o sistema sancionatório aos princípios constitucionais. Este guia tem como objetivo analisar as principais inovações trazidas pela reforma, com foco nas implicações práticas para os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, à luz da legislação e jurisprudência atualizadas até 2026.
O Dolo como Elemento Subjetivo Essencial
A mudança mais significativa da Lei nº 14.230/2021 foi a exigência do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. O artigo 1º, § 1º, da LIA, agora estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais".
Essa alteração afasta a possibilidade de responsabilização por culpa, mesmo nos casos de improbidade que causem prejuízo ao erário (art. 10). O dolo exigido não é mais o genérico, mas o dolo específico, definido como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado".
Implicações Práticas
Para os profissionais que atuam na investigação e processamento de atos de improbidade, a necessidade de comprovar o dolo específico exige uma análise mais aprofundada da conduta do agente público. A mera irregularidade administrativa, o erro de gestão ou a inobservância de formalidades legais não são suficientes para caracterizar a improbidade, salvo se comprovada a intenção deliberada de cometer a infração.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a exigência do dolo específico não retroage para beneficiar o réu em ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, exceto se a conduta culposa não for mais considerada crime.
Alterações no Rol de Atos de Improbidade
A reforma também promoveu ajustes no rol de atos de improbidade, com o objetivo de tornar as condutas mais precisas e evitar interpretações extensivas.
Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)
O artigo 9º, que trata do enriquecimento ilícito, manteve sua essência, mas a redação de alguns incisos foi aprimorada. Destaca-se a inclusão da expressão "auferir, mediante a prática de ato doloso", reforçando a necessidade do dolo específico.
Prejuízo ao Erário (Art. 10)
O artigo 10 sofreu alterações significativas, com a exclusão da modalidade culposa e a exigência de dolo específico. Além disso, a redação de alguns incisos foi modificada para exigir a comprovação de dolo e de efetivo prejuízo ao erário.
Atentado aos Princípios da Administração Pública (Art. 11)
A principal mudança no artigo 11 foi a transformação do rol de condutas, antes exemplificativo, em taxativo. Isso significa que apenas as condutas expressamente previstas no artigo 11 podem ser consideradas atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
Procedimento Administrativo e Ação Judicial
A reforma introduziu mudanças importantes no procedimento administrativo e na ação judicial de improbidade.
Prescrição
O prazo prescricional geral foi alterado de 5 para 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23). A lei também previu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de improbidade (art. 23, § 4º) e a suspensão do prazo prescricional durante o inquérito civil (art. 23, § 5º).
Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)
A Lei nº 14.230/2021 regulamentou o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), previsto no artigo 17-B da LIA. O ANPC permite a resolução consensual de conflitos em casos de improbidade, mediante o cumprimento de determinadas condições pelo investigado, como o ressarcimento do dano e o pagamento de multa.
Legitimidade Ativa
A legitimidade ativa para ajuizar a ação de improbidade passou a ser exclusiva do Ministério Público (art. 17). Os entes públicos lesados não podem mais ajuizar a ação, mas podem atuar como litisconsortes ativos ou assistentes litisconsorciais.
Medidas Cautelares
As regras para a decretação de medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens, foram aprimoradas. A lei exige a comprovação do periculum in mora (perigo da demora) e do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) para a decretação da indisponibilidade (art. 16, § 3º).
Sanções
As sanções previstas na LIA também sofreram alterações.
Multa Civil
O limite máximo da multa civil foi reduzido. Para o enriquecimento ilícito (art. 9º), a multa pode chegar ao valor do acréscimo patrimonial. Para o prejuízo ao erário (art. 10), a multa pode ser igual ao valor do dano. Para o atentado aos princípios da administração pública (art. 11), a multa pode ser de até 24 vezes o valor da remuneração do agente.
Suspensão dos Direitos Políticos
O prazo de suspensão dos direitos políticos foi unificado para até 14 anos, independentemente do ato de improbidade praticado.
Perda da Função Pública
A perda da função pública atinge apenas o vínculo da mesma qualidade e natureza que o agente público detinha no momento do cometimento da infração (art. 12, § 1º). O juiz pode, excepcionalmente, estender a sanção aos demais vínculos, em casos de improbidade que causem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário (art. 12, § 1º).
Conclusão
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa trouxe mudanças significativas que impactam diretamente a atuação dos profissionais do setor público. A exigência do dolo específico, a taxatividade do rol de condutas do artigo 11, as alterações no procedimento e nas sanções exigem uma nova postura na investigação, processamento e julgamento de atos de improbidade. A compreensão profunda dessas inovações é fundamental para garantir a eficácia do combate à corrupção, com respeito aos princípios constitucionais e à segurança jurídica. O acompanhamento da jurisprudência, especialmente do STJ e do STF, é essencial para a correta aplicação da lei e a garantia de um sistema sancionatório justo e proporcional.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.