A compreensão das Sociedades de Economia Mista, entidades cruciais na intersecção entre o Estado e a iniciativa privada, é essencial para os profissionais do setor público. Este guia oferece uma análise abrangente de sua natureza, funcionamento e regime jurídico, abordando os desafios práticos e as nuances legais que permeiam essas entidades.
Natureza e Conceito
As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, com capital social dividido entre o Estado (que detém a maioria das ações com direito a voto) e a iniciativa privada. Sua finalidade principal é a exploração de atividade econômica de interesse coletivo, embora possam também desempenhar funções de natureza pública, de acordo com o interesse público que motivou sua criação.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, estabelece os princípios gerais que regem a atuação do Estado na economia, admitindo a exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. As Sociedades de Economia Mista são um dos instrumentos para a consecução desses objetivos.
Distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
É crucial distinguir as Sociedades de Economia Mista das Empresas Públicas. Ambas são entidades da Administração Indireta, mas diferem em aspectos fundamentais. As Empresas Públicas são constituídas exclusivamente por capital público (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), enquanto as Sociedades de Economia Mista possuem capital público e privado.
Regime Jurídico
O regime jurídico das Sociedades de Economia Mista é híbrido, conjugando normas de direito público e de direito privado. Essa dualidade gera complexidades que exigem atenção dos profissionais do setor público.
Direito Público
Embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, as Sociedades de Economia Mista estão sujeitas a diversos princípios e normas de direito público, como:
- Princípio da Legalidade: A atuação das Sociedades de Economia Mista deve estar adstrita aos limites da lei que as criou e das normas que regulamentam sua atividade.
- Princípio da Impessoalidade: A gestão e a prestação de serviços devem ser pautadas pela imparcialidade, sem favorecimentos ou discriminações.
- Princípio da Moralidade: A conduta dos administradores e empregados deve ser ética e proba, em consonância com os princípios da administração pública.
- Princípio da Publicidade: A transparência é fundamental, com a divulgação de informações relevantes sobre a gestão e as atividades da empresa.
- Princípio da Eficiência: A busca pela otimização dos recursos e a prestação de serviços de qualidade são imperativos.
- Controle pelo Tribunal de Contas: As Sociedades de Economia Mista estão sujeitas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Tribunal de Contas competente, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal.
Direito Privado
Apesar da sujeição a normas de direito público, as Sociedades de Economia Mista gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, atuando no mercado em regime de concorrência com as empresas privadas. Suas relações jurídicas com terceiros (fornecedores, clientes, empregados) são regidas predominantemente pelo direito privado:
- Direito Civil e Comercial: A constituição, o funcionamento, a responsabilidade civil e os contratos firmados pelas Sociedades de Economia Mista estão sujeitos às normas do Código Civil e da legislação comercial.
- Direito do Trabalho: Os empregados das Sociedades de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora a admissão deva ocorrer mediante concurso público (artigo 37, II, da CF).
Aspectos Práticos e Desafios
A atuação das Sociedades de Economia Mista apresenta desafios práticos que exigem soluções jurídicas adequadas.
Licitações e Contratos
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabeleceu um regime jurídico específico para as licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, buscando maior agilidade e eficiência. A lei prevê regras próprias para a contratação de bens e serviços, com foco na transparência e na competitividade.
É importante destacar que a Lei das Estatais não afasta a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos da Administração Pública Direta.
Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil das Sociedades de Economia Mista é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, quando prestam serviços públicos. No entanto, quando exploram atividade econômica em sentido estrito, a responsabilidade é subjetiva, aplicando-se as regras do Código Civil.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade objetiva se aplica mesmo quando a atividade econômica é explorada em regime de monopólio, desde que haja prestação de serviço público.
Concurso Público e Remuneração
A admissão de empregados nas Sociedades de Economia Mista exige concurso público, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal. No entanto, a remuneração dos dirigentes e empregados não está sujeita ao teto constitucional (artigo 37, XI, da CF), desde que a empresa não receba recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Governança Corporativa
A Lei nº 13.303/2016 também estabeleceu regras de governança corporativa para as empresas estatais, visando aprimorar a gestão, a transparência e o controle interno. A lei exige a criação de comitês de auditoria, a adoção de práticas de conformidade (compliance) e a elaboração de políticas de divulgação de informações.
Jurisprudência e Normativas
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado um papel fundamental na interpretação e aplicação das normas que regem as Sociedades de Economia Mista:
- STF, Tema 253 da Repercussão Geral: O STF fixou a tese de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço.
- STF, ADI 1.642: O STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que previa a equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista com servidores públicos.
- STJ, Súmula 333: A competência para processar e julgar as ações relativas a acidentes de trabalho de empregados de sociedade de economia mista é da Justiça do Trabalho.
Além da jurisprudência, normas editadas por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), orientam a atuação das Sociedades de Economia Mista.
Conclusão
As Sociedades de Economia Mista são instrumentos essenciais para a atuação do Estado na economia, combinando a busca por eficiência e competitividade com a consecução de objetivos de interesse público. A compreensão de seu regime jurídico híbrido, das regras de licitação e contratos, da responsabilidade civil e das normas de governança corporativa é fundamental para os profissionais do setor público que atuam na defesa, controle e fiscalização dessas entidades. A constante atualização legislativa e jurisprudencial é imprescindível para garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência da atuação das Sociedades de Economia Mista.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.