Guia: Terceiro Setor e Parcerias

O Terceiro Setor, composto por entidades sem fins lucrativos que atuam em prol do interesse público, desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento social e na oferta de serviços essenciais à população. A colaboração entre o Poder Público e essas organizações, por meio de parcerias, é um mecanismo crucial para a efetivação de políticas públicas e a maximização dos resultados sociais. No entanto, a formalização e a gestão dessas parcerias exigem rigoroso cumprimento de normas legais e princípios administrativos, visando garantir a transparência, a eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos. Este guia destina-se a profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, oferecendo uma visão abrangente e atualizada sobre o arcabouço jurídico e as melhores práticas na gestão de parcerias com o Terceiro Setor.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, representou um marco histórico na relação entre o Estado e o Terceiro Setor no Brasil. A legislação estabeleceu um regime jurídico próprio para as parcerias, com regras claras e transparentes, buscando superar a fragmentação normativa e a insegurança jurídica que caracterizavam o cenário anterior.

O MROSC introduziu novos instrumentos de parceria, como o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação, cada um com características específicas e aplicáveis a diferentes tipos de projetos e atividades. A lei também definiu os requisitos para a qualificação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), os procedimentos para a celebração das parcerias, as regras de execução e prestação de contas, e os mecanismos de controle e fiscalização.

Instrumentos de Parceria

• Termo de Colaboração: Utilizado para a consecução de planos de trabalho cuja iniciativa seja da Administração Pública, visando a execução de políticas públicas ou a prestação de serviços de interesse público.
• Termo de Fomento: Empregado para a consecução de planos de trabalho cuja iniciativa seja da própria OSC, com o objetivo de apoiar projetos ou atividades de interesse público.
• Acordo de Cooperação: Instrumento utilizado para a mútua cooperação entre a Administração Pública e a OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem a transferência de recursos financeiros.

Princípios Norteadores das Parcerias

A celebração e a gestão de parcerias com o Terceiro Setor devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Além disso, o MROSC estabelece princípios específicos que devem nortear essas relações:

• Gestão Pública Democrática: Participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas públicas.
• Participação Social: Envolvimento das OSCs e dos cidadãos na gestão das parcerias.
• Fortalecimento da Sociedade Civil: Apoio ao desenvolvimento e à sustentabilidade das OSCs.
• Transparência na Aplicação dos Recursos Públicos: Garantia de acesso à informação sobre a utilização dos recursos repassados às OSCs.
• Legalidade: Cumprimento rigoroso das normas legais e infralegais aplicáveis às parcerias.
• Legitimidade: Reconhecimento da importância do Terceiro Setor na promoção do interesse público.
• Impessoalidade: Tratamento igualitário e sem privilégios às OSCs.
• Moralidade: Atuação ética e proba por parte dos gestores públicos e dos representantes das OSCs.
• Publicidade: Divulgação ampla e transparente das informações sobre as parcerias.
• Economicidade: Utilização eficiente e racional dos recursos públicos.
• Eficiência: Busca pela maximização dos resultados sociais com o menor custo possível.
• Eficácia: Alcance dos objetivos e metas estabelecidos nos planos de trabalho.

Requisitos para a Celebração de Parcerias

Para celebrar parcerias com a Administração Pública, as OSCs devem atender a uma série de requisitos estabelecidos no MROSC e na legislação correlata. Entre os principais requisitos, destacam-se:

• Natureza Jurídica: Ser entidade privada sem fins lucrativos, com constituição regular e funcionamento efetivo.
• Finalidade Institucional: Ter objetivos estatutários compatíveis com o objeto da parceria.
• Capacidade Técnica e Operacional: Demonstrar capacidade para executar as atividades previstas no plano de trabalho.
• Regularidade Fiscal e Trabalhista: Estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas.
• Idoneidade: Não estar incursa em sanções que a impeçam de contratar com a Administração Pública.

Chamamento Público

A seleção das OSCs para a celebração de parcerias deve, em regra, ser precedida de chamamento público, um procedimento competitivo que visa garantir a igualdade de oportunidades e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O edital de chamamento público deve conter informações claras e precisas sobre o objeto da parceria, os critérios de seleção, os prazos e as condições para a participação.

Execução e Prestação de Contas

A execução das parcerias deve observar rigorosamente o plano de trabalho aprovado, com a devida comprovação da aplicação dos recursos públicos e do alcance dos resultados esperados. A prestação de contas é um dever legal e um instrumento fundamental para o controle e a transparência das parcerias.

O MROSC estabelece regras detalhadas para a prestação de contas, incluindo a exigência de relatórios de execução do objeto e de execução financeira, além de outros documentos comprobatórios. A análise da prestação de contas deve ser realizada de forma criteriosa e tempestiva pelos órgãos de controle interno e externo.

Controle e Fiscalização

O controle e a fiscalização das parcerias com o Terceiro Setor são exercidos por diversos órgãos, com o objetivo de garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos:

• Controle Interno: Exercido pelos órgãos de controle interno da Administração Pública, como as controladorias-gerais, com foco na avaliação da regularidade da execução financeira e do alcance dos resultados.
• Controle Externo: Exercido pelos Tribunais de Contas, com a missão de julgar as contas dos gestores públicos e das OSCs, e de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
• Ministério Público: Atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, podendo instaurar inquéritos civis e ajuizar ações civis públicas para apurar irregularidades nas parcerias.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário tem consolidado o entendimento sobre a aplicação do MROSC e de outras normas aplicáveis às parcerias com o Terceiro Setor. É fundamental que os profissionais do setor público acompanhem as decisões e as orientações jurisprudenciais para garantir a correta aplicação do direito.

Além do MROSC, outras normas relevantes devem ser observadas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e as instruções normativas dos Tribunais de Contas.

Orientações Práticas

• Capacitação: Invista na capacitação contínua dos servidores públicos e dos representantes das OSCs sobre o MROSC e as normas aplicáveis às parcerias.
• Planejamento: Realize um planejamento cuidadoso das parcerias, definindo claramente os objetivos, as metas, os indicadores de resultados e os recursos necessários.
• Transparência: Adote medidas para garantir a transparência em todas as etapas das parcerias, desde a seleção das OSCs até a prestação de contas.
• Monitoramento e Avaliação: Estabeleça mecanismos eficientes de monitoramento e avaliação da execução das parcerias, visando identificar e corrigir eventuais desvios.
• Diálogo e Cooperação: Promova o diálogo e a cooperação entre a Administração Pública e o Terceiro Setor, buscando construir parcerias sólidas e duradouras.

Conclusão

As parcerias entre o Poder Público e o Terceiro Setor são instrumentos essenciais para a promoção do desenvolvimento social e a efetivação de políticas públicas. A gestão dessas parcerias exige conhecimento aprofundado do marco regulatório, rigor no cumprimento das normas e princípios administrativos, e compromisso com a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Profissionais do setor público têm um papel crucial na garantia da legalidade e da efetividade dessas relações, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.