A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992) sofreu profundas alterações com a edição da Lei nº 14.230/2021. Uma das mais significativas inovações foi a institucionalização do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), mecanismo que já vinha sendo construído jurisprudencialmente e através de normativas, mas que ganhou previsão expressa e detalhada no corpo da lei.
O ANPC representa uma mudança de paradigma na persecução da improbidade administrativa. Afasta-se o modelo puramente sancionatório e repressivo em favor de uma abordagem mais pragmática, que busca a recomposição do erário e a preservação da moralidade administrativa de forma mais célere e eficiente.
Este artigo abordará o ANPC sob a ótica da Lei nº 14.230/2021, explorando seus requisitos, procedimentos e implicações práticas para os profissionais que atuam na seara da improbidade administrativa.
O Acordo de Não Persecução Cível na LIA
O ANPC encontra amparo no artigo 17-B da LIA, que estabelece a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo com o investigado ou demandado, desde que presentes os requisitos legais.
Natureza Jurídica e Finalidade
O ANPC ostenta natureza de negócio jurídico processual, por meio do qual o Ministério Público abre mão de ajuizar ou prosseguir com a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mediante o cumprimento de obrigações pelo investigado ou demandado.
A finalidade primordial do ANPC é a celeridade e a efetividade na reparação do dano ao erário, evitando os custos e a morosidade inerentes a um processo judicial. Ademais, o acordo pode contemplar outras medidas, como a aplicação de multas, a perda de bens, a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.
Requisitos para a Celebração do ANPC
A celebração do ANPC não é um direito subjetivo do investigado, mas uma faculdade do Ministério Público, que deve avaliar a conveniência e a oportunidade do acordo, sempre em observância ao interesse público.
Para que o ANPC seja cabível, devem ser preenchidos os seguintes requisitos cumulativos, previstos no artigo 17-B da LIA:
- Inexistência de Dano ao Erário ou sua Integral Reparação: O acordo não pode ser celebrado se houver dano ao erário não reparado. A reparação deve ser integral, acrescida de correção monetária e juros de mora.
- Confissão: O investigado ou demandado deve confessar, de forma circunstanciada, a prática do ato de improbidade administrativa.
- Aplicação de Sanções: O acordo deve contemplar a aplicação de pelo menos uma das sanções previstas no artigo 12 da LIA, como multa civil, perda de bens ou valores, ou proibição de contratar com o poder público.
- Proporcionalidade e Razoabilidade: As sanções acordadas devem ser proporcionais e razoáveis em relação à gravidade do ato e à extensão do dano.
Procedimento do ANPC
O procedimento do ANPC envolve diversas etapas, desde a negociação até a homologação judicial.
Negociação e Termo de Acordo
A negociação do ANPC pode ser iniciada de ofício pelo Ministério Público ou a requerimento do investigado ou demandado. O acordo deve ser formalizado em termo escrito, que conterá a confissão, as obrigações assumidas pelo compromissário e as sanções aplicadas.
Homologação Judicial
O termo de acordo deve ser submetido à homologação judicial. O juiz analisará a legalidade do acordo, verificando se os requisitos legais foram preenchidos e se as sanções são proporcionais e razoáveis.
Cumprimento e Descumprimento
Homologado o acordo, o processo judicial (se houver) fica suspenso até o cumprimento integral das obrigações assumidas. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá requerer o prosseguimento da ação civil pública ou a execução das sanções acordadas.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem consolidando o entendimento sobre a aplicação do ANPC.
Destaca-se a Resolução nº 1.193/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a atuação do Ministério Público na celebração de acordos de não persecução cível e penal. A resolução estabelece diretrizes e parâmetros para a negociação e formalização dos acordos, visando garantir a uniformidade e a segurança jurídica.
Orientações Práticas
Para os profissionais que atuam na área de improbidade administrativa, o ANPC apresenta desafios e oportunidades:
- Para o Ministério Público: O ANPC exige uma avaliação criteriosa da conveniência e oportunidade do acordo, ponderando os benefícios da celeridade e efetividade na reparação do dano com a necessidade de punição adequada do ato de improbidade.
- Para os Defensores: O ANPC pode ser uma alternativa vantajosa para o investigado ou demandado, evitando as incertezas e os custos de um processo judicial. No entanto, é fundamental avaliar cuidadosamente as obrigações e sanções propostas no acordo.
- Para os Magistrados: A homologação do ANPC exige uma análise rigorosa da legalidade e da razoabilidade do acordo, garantindo que o interesse público seja preservado.
O ANPC e a Legislação Atualizada (até 2026)
A Lei nº 14.230/2021 consolidou o ANPC no ordenamento jurídico brasileiro. As alterações legislativas posteriores (até 2026) não alteraram substancialmente o instituto, mas contribuíram para o aprimoramento de sua aplicação e para a resolução de controvérsias interpretativas.
Conclusão
O Acordo de Não Persecução Cível representa um avanço significativo na persecução da improbidade administrativa, oferecendo um mecanismo mais célere e eficiente para a reparação do dano ao erário e a preservação da moralidade administrativa. Sua aplicação exige cautela e rigor por parte dos profissionais envolvidos, garantindo que o interesse público seja sempre o balizador das decisões.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.