Improbidade: Indisponibilidade de Bens

A decretação da indisponibilidade de bens na seara da improbidade administrativa é um tema de extrema relevância, especialmente após as profundas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 (que reformou a Lei nº 8.429/1992 - LIA). Para os profissionais que atuam no setor público — sejam eles membros do Ministério Público, defensores, procuradores, juízes ou auditores —, compreender as nuances, os requisitos legais e a evolução jurisprudencial desse instituto é fundamental para a correta aplicação do direito e para a efetividade do combate à corrupção, sempre em consonância com as garantias constitucionais dos acusados.

Este artigo se propõe a analisar, de forma aprofundada, os contornos atuais da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, abordando as exigências legais, a jurisprudência pertinente e oferecendo orientações práticas para a atuação profissional.

A Natureza e a Finalidade da Indisponibilidade de Bens

A indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, não é uma sanção antecipada, mas sim uma medida cautelar de natureza assecuratória. Sua finalidade precípua é garantir o integral ressarcimento do dano ao erário ou a restituição dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público ou de terceiros, caso haja condenação ao final do processo (art. 16, caput, LIA).

Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, por meio do Tema Repetitivo 701, de que a decretação de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa prescindia da demonstração do periculum in mora, bastando a presença do fumus boni iuris (a plausibilidade do direito invocado). A justificativa repousava no caráter implícito do perigo de dilapidação patrimonial inerente aos atos de improbidade.

Contudo, a Lei nº 14.230/2021 alterou radicalmente esse cenário, impondo novos e rigorosos requisitos para a concessão da medida.

Os Novos Requisitos Legais (Lei nº 14.230/2021)

A reforma da LIA introduziu mudanças substanciais no art. 16, exigindo uma análise mais criteriosa por parte do magistrado e impondo um ônus probatório mais elevado ao autor da ação.

Demonstração Concreta do Periculum in Mora

A alteração mais significativa encontra-se no § 3º do art. 16 da LIA, que sepultou o entendimento consolidado no Tema 701 do STJ. A nova redação exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Isso significa que não basta mais a mera presunção de que o réu dilapidará seu patrimônio. O autor da ação (geralmente o Ministério Público ou a pessoa jurídica lesada) deve apresentar elementos concretos que indiquem atos de ocultação, dissipação ou transferência de bens por parte do acusado.

Demonstração do Fumus Boni Iuris

O fumus boni iuris, ou a plausibilidade do direito invocado, permanece como requisito essencial. No entanto, o § 4º do art. 16 estabelece que a medida deve ser pautada na "probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial" e na necessidade de garantir o ressarcimento. O magistrado deve avaliar, com base nos elementos trazidos aos autos, a robustez dos indícios de autoria e materialidade do ato ímprobo.

Limitação do Escopo da Indisponibilidade

Outra mudança relevante diz respeito à limitação do valor a ser bloqueado. O § 10 do art. 16 dispõe que a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Essa limitação reflete uma preocupação com a proporcionalidade da medida, evitando bloqueios excessivos que possam inviabilizar a subsistência do acusado ou o funcionamento de suas atividades empresariais.

Bens Impenhoráveis e Contas Bancárias

A Lei nº 14.230/2021 também trouxe diretrizes específicas sobre bens impenhoráveis. O § 13 do art. 16 determina que se observe o disposto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), resguardando-se os bens impenhoráveis, como os vencimentos, subsídios, poupanças até o limite de 40 salários mínimos, entre outros.

Além disso, o § 14 proíbe o bloqueio de contas bancárias, poupanças, contas de investimento ou outras aplicações financeiras mantidas no exterior, salvo em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, quando não houver bens suficientes no Brasil.

A Jurisprudência do STJ após a Reforma da LIA

A aplicação das novas regras da LIA, especialmente no que tange à necessidade de demonstração do periculum in mora, tem gerado debates e necessitado de posicionamentos do STJ.

Em decisões recentes (após 2021 e até 2026), o STJ tem reafirmado a superação do Tema 701, consolidando o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens exige a demonstração inequívoca e concreta do risco de dilapidação patrimonial. A mera gravidade dos fatos narrados ou o montante do suposto dano não são suficientes para suprir essa exigência.

Tema Repetitivo 1199 (STF) e a Retroatividade das Alterações

É imprescindível mencionar o Tema Repetitivo 1199 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a não retroatividade das alterações da Lei nº 14.230/2021 no tocante aos prazos de prescrição geral e intercorrente.

No entanto, em relação aos requisitos processuais para a decretação de medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens, a jurisprudência tem se inclinado no sentido da aplicação imediata da nova lei aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC). Isso significa que, mesmo em ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, a manutenção ou a decretação de novas indisponibilidades devem observar os requisitos atuais, exigindo a demonstração concreta do periculum in mora.

Orientações Práticas para a Atuação Profissional

A compreensão do novo cenário legal exige adaptações na atuação dos profissionais do setor público.

Para Membros do Ministério Público e Procuradores

1. Investigação Patrimonial Aprofundada: A petição inicial deve ser acompanhada de uma investigação patrimonial robusta, demonstrando não apenas a existência de bens, mas, sobretudo, indícios concretos de tentativas de ocultação ou dissipação do patrimônio.
2. Fundamentação Específica do Perigo de Dano: É necessário afastar-se de fundamentações genéricas. O pedido de indisponibilidade deve detalhar os atos praticados pelo réu que evidenciam o risco de frustração do ressarcimento.
3. Proporcionalidade no Pedido: O pedido deve se limitar estritamente ao valor do suposto dano ou do acréscimo patrimonial ilícito, abstendo-se de incluir valores referentes a multas civis.
4. Atenção aos Bens Impenhoráveis: É recomendável indicar, sempre que possível, os bens sobre os quais a medida não deve recair, demonstrando boa-fé e conhecimento da legislação.

Para Defensores e Advogados

1. Impugnação do Periculum in Mora: A principal linha de defesa deve centrar-se na ausência de demonstração concreta do perigo de dano. É fundamental evidenciar que o réu não praticou nenhum ato tendente a dilapidar seu patrimônio.
2. Excesso de Constrição: Deve-se requerer a imediata liberação de bens que excedam o valor do suposto dano ou que sejam considerados impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC (contas salários, poupanças até 40 salários mínimos, etc.).
3. Demonstração da Origem Lícita dos Bens: Se a indisponibilidade recair sobre bens adquiridos licitamente, antes da suposta prática do ato ímprobo, a defesa deve comprovar a origem dos recursos, pugnando pelo desbloqueio.

Para Magistrados

1. Decisões Fundamentadas no Caso Concreto: A decisão que decreta ou indefere a indisponibilidade deve ser exaustivamente fundamentada, indicando os elementos concretos que justificam a medida, afastando-se de presunções.
2. Revisão Periódica da Medida: O magistrado deve revisar periodicamente a necessidade de manutenção da indisponibilidade, especialmente se houver alteração na situação fática ou processual.
3. Garantia do Contraditório: A decretação inaudita altera parte (sem oitiva prévia do réu) deve ser medida excepcional, restrita a casos em que a prévia intimação possa frustrar a efetividade da medida.

Conclusão

A evolução legislativa e jurisprudencial em torno da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa reflete um esforço para equilibrar a necessária proteção do patrimônio público com a garantia dos direitos fundamentais dos acusados. A exigência de demonstração concreta do perigo de dano, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, sepultou a era das indisponibilidades automáticas e baseadas em presunções.

Para os profissionais que operam neste ramo do direito, o desafio reside na capacidade de construir narrativas fáticas sólidas, amparadas em provas robustas, e na aplicação criteriosa dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O conhecimento aprofundado das normativas e da jurisprudência atualizada é a ferramenta indispensável para garantir que o combate à corrupção seja efetivo, justo e, acima de tudo, pautado na estrita legalidade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.