A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, representa um marco no combate à corrupção e na proteção da moralidade e probidade na administração pública brasileira. Dentre os atos de improbidade previstos, a violação de princípios, tipificada no artigo 11, destaca-se por sua abrangência e complexidade, exigindo análise criteriosa por parte dos profissionais que atuam no setor público.
Este artigo visa explorar as nuances da improbidade por violação de princípios, detalhando os elementos configuradores, a evolução jurisprudencial e as orientações práticas para a identificação e persecução desses atos. O objetivo é fornecer um panorama abrangente e atualizado sobre o tema, auxiliando defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores em suas atividades.
O Artigo 11 da LIA: A Violação de Princípios como Ato de Improbidade
O artigo 11 da LIA estabelece que constitui ato de improbidade administrativa a conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Essa tipificação, embora genérica em sua formulação original, sofreu importantes modificações com a Lei nº 14.230/2021, que buscou restringir sua aplicação e exigir a demonstração do dolo específico.
O Fim do Dolo Genérico
A principal alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no artigo 11 foi a exigência de que a conduta seja praticada com dolo específico, ou seja, com a intenção consciente e deliberada de violar os princípios da administração pública. A jurisprudência anterior admitia a configuração da improbidade por violação de princípios com base no dolo genérico, bastando a comprovação da conduta e do resultado danoso.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que a exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa por violação de princípios aplica-se retroativamente, beneficiando os réus em processos em curso.
O Rol Taxativo do Artigo 11
Outra mudança significativa foi a transformação do rol de condutas do artigo 11, antes exemplificativo, em taxativo. Isso significa que apenas as condutas expressamente previstas nos incisos do artigo podem ser consideradas atos de improbidade por violação de princípios.
Entre as condutas tipificadas, destacam-se:
- Revelação de segredo: Divulgar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva publicação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Negativa de publicidade: Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sigilo legal.
- Frustração da licitude de concurso público: Frustrar a licitude de concurso público.
- Deixar de prestar contas: Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Revelação de fato ou circunstância: Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
A Importância da Fundamentação Legal e Jurisprudencial
A análise de um ato de improbidade por violação de princípios exige a conjugação da legislação com a jurisprudência, a fim de garantir a correta aplicação da lei e a segurança jurídica.
A Necessidade de Dano ao Erário
Embora a redação do artigo 11 não exija expressamente a ocorrência de dano ao erário para a configuração do ato de improbidade, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a demonstração do prejuízo é necessária para a aplicação das sanções mais graves, como o ressarcimento integral do dano.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que a ausência de dano ao erário não afasta a configuração do ato de improbidade por violação de princípios, mas pode influenciar a dosimetria da sanção.
A Gravidade da Conduta
A jurisprudência também tem enfatizado a necessidade de que a conduta seja revestida de gravidade para configurar improbidade administrativa. Atos de menor potencial ofensivo, embora irregulares, não devem ser punidos com as sanções da LIA, sob pena de banalização do instituto.
O STF tem ressaltado que a improbidade administrativa exige a presença de dolo específico e de gravidade na conduta, não se confundindo com a mera irregularidade administrativa.
Orientações Práticas para a Atuação Profissional
Diante das complexidades da improbidade por violação de princípios, é fundamental que os profissionais do setor público adotem medidas para garantir a eficácia de sua atuação.
A Importância da Prova do Dolo Específico
A exigência de dolo específico impõe aos órgãos de controle e persecução o ônus de demonstrar que o agente público agiu com a intenção deliberada de violar os princípios da administração pública. A prova do dolo pode ser obtida por meio de documentos, testemunhas, interceptações telefônicas, quebras de sigilo, entre outros meios legais.
A Individualização da Conduta
É crucial individualizar a conduta de cada agente público envolvido, demonstrando a sua participação e o seu grau de culpabilidade. A imputação genérica de responsabilidade é insuficiente para a condenação por improbidade.
A Proporcionalidade das Sanções
As sanções aplicadas devem ser proporcionais à gravidade da conduta e ao dano causado ao erário. A dosimetria da pena deve levar em consideração a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido pelo agente e a sua culpabilidade.
Conclusão
A improbidade por violação de princípios, disciplinada pelo artigo 11 da LIA, exige análise aprofundada e criteriosa por parte dos profissionais do setor público. A exigência de dolo específico, a taxatividade do rol de condutas e a necessidade de demonstração da gravidade da conduta impõem desafios à persecução desses atos. No entanto, com a correta aplicação da legislação e da jurisprudência, é possível combater a corrupção e proteger a moralidade na administração pública.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.