A garantia do acesso à justiça é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, e a Defensoria Pública desempenha um papel crucial na materialização desse direito, especialmente para a população mais vulnerável. No entanto, a vastidão territorial do Brasil e a concentração de recursos nas capitais e grandes centros urbanos impõem desafios significativos à efetivação desse acesso em áreas interioranas. A itinerância surge, nesse contexto, como uma estratégia vital para mitigar a desigualdade e levar assistência jurídica gratuita a comunidades distantes. Este artigo explora a importância da itinerância da Defensoria Pública no interior, analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação pertinente, com foco nas implicações para os profissionais do setor público.
A Importância da Itinerância na Defensoria Pública
A interiorização da Defensoria Pública é um desafio contínuo, e a itinerância se apresenta como uma resposta pragmática a essa realidade. Ao deslocar defensores públicos e equipes de apoio para municípios e comunidades rurais, a Defensoria Pública transcende as barreiras geográficas, levando atendimento jurídico diretamente àqueles que, de outra forma, não teriam acesso à justiça. Essa modalidade de atendimento não se limita à mera prestação de assistência jurídica, mas também desempenha um papel fundamental na educação em direitos e na promoção da cidadania.
A itinerância permite o contato direto com a realidade local, possibilitando uma compreensão mais profunda das necessidades e demandas específicas de cada comunidade. Essa imersão facilita a identificação de problemas estruturais e a formulação de estratégias de atuação mais eficazes, muitas vezes envolvendo a articulação com outros órgãos públicos e a sociedade civil. Além disso, a presença física da Defensoria Pública no interior fortalece a confiança da população nas instituições de justiça e contribui para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
A Emenda Constitucional nº 80/2014 e a Obrigatoriedade da Interiorização
A Emenda Constitucional nº 80, promulgada em 2014, representou um marco histórico para a Defensoria Pública brasileira. Essa emenda incluiu o artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo um prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal garantissem a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarcas) de forma proporcional à efetiva demanda e à respectiva população.
A EC 80/2014 consagrou o princípio da universalização do acesso à justiça, impondo ao Estado o dever de expandir a atuação da Defensoria Pública para além dos grandes centros urbanos. A itinerância, embora não seja a solução definitiva para a falta de defensores em todas as comarcas, é um instrumento essencial para o cumprimento, ainda que parcial, desse mandamento constitucional, enquanto a estruturação completa da instituição não se concretiza.
A Jurisprudência do STF sobre a Interiorização e a Itinerância
O Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel fundamental na consolidação da Defensoria Pública e na garantia de sua autonomia e expansão. A jurisprudência da Corte tem reafirmado a obrigatoriedade da interiorização da instituição e a importância de mecanismos como a itinerância para assegurar o acesso à justiça.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279
A ADPF 279, julgada em 2015, é um marco na jurisprudência do STF sobre a Defensoria Pública. Nessa ação, a Corte reconheceu o estado de coisas inconstitucional decorrente da omissão do Estado em garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, especialmente no interior do país. O STF determinou a adoção de medidas para a estruturação da Defensoria Pública, incluindo a realização de concursos públicos e a lotação de defensores em todas as comarcas, em cumprimento à EC 80/2014.
A Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 813
A STA 813, julgada em 2016, abordou a questão da lotação de defensores públicos no interior. O STF confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinava a lotação de defensores em comarcas do interior do estado, reconhecendo a importância da presença da Defensoria Pública para a garantia do acesso à justiça e a necessidade de superar a concentração de defensores na capital.
A Reclamação (Rcl) 31.905
A Rcl 31.905, julgada em 2019, tratou da autonomia da Defensoria Pública para organizar a lotação de seus membros. O STF reafirmou que a instituição possui autonomia administrativa e funcional para definir a distribuição de defensores, mas ressaltou que essa autonomia deve ser exercida em consonância com o princípio da universalização do acesso à justiça, priorizando as regiões com maior déficit de atendimento.
A Itinerância e a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/1994)
A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) estabelece as normas gerais para a organização da instituição nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A lei reconhece a importância da atuação da Defensoria Pública no interior e prevê mecanismos para facilitar o acesso à justiça em áreas distantes.
O artigo 4º, inciso XI, da LC 80/1994 estabelece como função institucional da Defensoria Pública "promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos". A itinerância é um ambiente propício para a aplicação dessas técnicas, permitindo a resolução rápida e eficaz de conflitos em comunidades distantes.
O artigo 108 da LC 80/1994, por sua vez, prevê que a Defensoria Pública poderá manter núcleos de atendimento em municípios que não sejam sede de comarca, demonstrando a preocupação do legislador com a interiorização do acesso à justiça.
A Itinerância e o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
O Novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2016, reforçou o papel da Defensoria Pública e estabeleceu normas que facilitam a atuação da instituição em prol dos necessitados. O artigo 186 do CPC garante à Defensoria Pública o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, reconhecendo as dificuldades estruturais enfrentadas pela instituição, especialmente no interior.
Além disso, o CPC incentiva a autocomposição (conciliação e mediação) como forma de resolução de conflitos, alinhando-se à função institucional da Defensoria Pública prevista na LC 80/1994. A itinerância, como já mencionado, é um espaço privilegiado para a promoção da autocomposição, permitindo a resolução de litígios de forma célere e pacífica em comunidades distantes.
O Papel dos Profissionais do Setor Público
A itinerância da Defensoria Pública exige a colaboração de diversos profissionais do setor público para garantir sua efetividade. Defensores públicos, juízes, promotores de justiça e outros agentes públicos devem atuar de forma integrada para assegurar que a população do interior tenha acesso a um sistema de justiça eficiente e resolutivo.
Defensores Públicos
Aos defensores públicos cabe a linha de frente da itinerância, prestando assistência jurídica integral e gratuita, promovendo a educação em direitos e buscando soluções extrajudiciais para os conflitos. A atuação no interior exige dos defensores flexibilidade, empatia e capacidade de adaptação a realidades distintas daquelas encontradas nos grandes centros urbanos.
Juízes e Promotores de Justiça
Juízes e promotores de justiça desempenham um papel fundamental na garantia do acesso à justiça no interior. A atuação integrada com a Defensoria Pública, por meio de mutirões de conciliação, audiências itinerantes e outras iniciativas conjuntas, pode otimizar a prestação jurisdicional e garantir que os direitos da população sejam efetivados de forma célere e eficaz.
Gestores Públicos
Aos gestores públicos, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Judiciário e da própria Defensoria Pública, cabe garantir a infraestrutura e os recursos necessários para a realização da itinerância. A alocação de veículos, equipamentos e pessoal de apoio é essencial para que os defensores públicos possam atuar de forma adequada em comunidades distantes.
Conclusão
A itinerância da Defensoria Pública no interior é uma estratégia fundamental para a efetivação do acesso à justiça e a consolidação do Estado Democrático de Direito. A jurisprudência do STF e a legislação pertinente reconhecem a importância da interiorização da instituição e a necessidade de superar as desigualdades regionais na prestação de assistência jurídica gratuita. A colaboração entre defensores públicos, juízes, promotores de justiça e gestores públicos é essencial para garantir o sucesso da itinerância e assegurar que a justiça chegue a todos os cantos do país.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.