Itinerância e Defensoria no Interior: e Jurisprudência do STJ

A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da Constituição Federal), tem o dever de promover a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Nesse contexto, a interiorização e a itinerância assumem papel fundamental na democratização do acesso à justiça, especialmente em um país de dimensões continentais e com acentuadas desigualdades regionais como o Brasil. A atuação defensorial no interior, por meio de ações itinerantes, busca superar barreiras geográficas, econômicas e sociais, garantindo que a cidadania alcance os rincões mais distantes. Este artigo explora a importância da itinerância, os desafios da Defensoria no interior e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, com foco nas normativas vigentes até 2026.

A Interiorização da Defensoria Pública: Um Mandamento Constitucional

A Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu um marco crucial para a Defensoria Pública, fixando o prazo de oito anos (até 2022) para que a União, os Estados e o Distrito Federal garantissem a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarcas). Apesar do prazo exíguo e dos desafios orçamentários, a EC 80/2014 consolidou a interiorização como uma diretriz constitucional, não apenas uma opção política.

O artigo 134, caput, da CF/88, ao definir a Defensoria como instituição essencial, impõe ao Estado a obrigação de dotá-la de estrutura adequada para o cumprimento de suas missões, o que inclui a expansão para o interior. A Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), em seu artigo 4º, inciso XI, reafirma o dever da instituição de atuar em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, reforçando a necessidade de capilaridade.

Desafios da Interiorização: Orçamento e Estrutura

A efetivação da interiorização esbarra, contudo, em obstáculos práticos. A limitação orçamentária é o principal desafio, impactando a contratação de defensores, servidores e a instalação de infraestrutura adequada nas comarcas do interior. A autonomia funcional e administrativa da Defensoria (art. 134, § 2º, da CF/88) nem sempre se traduz em autonomia financeira real, o que compromete o ritmo da expansão.

A falta de atratividade de algumas comarcas, devido a dificuldades de acesso, infraestrutura precária e distanciamento dos grandes centros, também dificulta a fixação de defensores no interior. A criação de políticas de incentivo e valorização para a atuação no interior é fundamental para mitigar esse problema.

A Itinerância: Estratégia de Acesso à Justiça

Diante dos desafios da interiorização permanente, a itinerância surge como uma estratégia vital para garantir o acesso à justiça em áreas desprovidas de Defensoria Pública instalada. Consiste no deslocamento temporário de defensores, servidores e estrutura móvel (ônibus, vans) para municípios, distritos, comunidades rurais, indígenas, quilombolas e ribeirinhas, oferecendo atendimento jurídico, orientação e ajuizamento de ações.

A itinerância não substitui a necessidade de instalação permanente da Defensoria, mas atua como medida paliativa e complementar, assegurando que populações vulneráveis não fiquem à margem da justiça. A Lei Complementar nº 80/1994, em seu artigo 14, caput, prevê a atuação descentralizada da Defensoria Pública, o que ampara legalmente as ações itinerantes.

Impactos da Itinerância

As ações itinerantes geram impactos significativos:

• Aproximação com a comunidade: A Defensoria vai ao encontro do cidadão, quebrando a barreira da distância e do formalismo.
• Resolução extrajudicial de conflitos: A itinerância prioriza a conciliação e a mediação, solucionando demandas de forma rápida e eficaz, evitando a judicialização (art. 4º, inciso II, da LC 80/1994).
• Identificação de demandas coletivas: O contato direto com a comunidade permite identificar problemas estruturais e ajuizar ações civis públicas para tutelar direitos difusos e coletivos (art. 4º, inciso VII, da LC 80/1994).
• Educação em direitos: As ações itinerantes frequentemente incluem palestras e orientações sobre direitos e cidadania, empoderando a população (art. 4º, inciso III, da LC 80/1994).

A Jurisprudência do STJ: Consolidação e Limites

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado papel fundamental na consolidação e delineamento da atuação da Defensoria Pública, incluindo questões relacionadas à interiorização e à itinerância. A jurisprudência da Corte Superior tem reafirmado a importância da instituição e garantido suas prerrogativas, mas também estabelecido limites de atuação.

O Princípio do Defensor Natural e a Itinerância

Um dos temas mais debatidos no STJ refere-se ao princípio do defensor natural (art. 4º, § 8º, da LC 80/1994). O STJ tem entendido que o princípio do defensor natural não é absoluto e comporta exceções, especialmente em situações de necessidade e urgência, como no caso da itinerância.

Em decisões recentes, o STJ tem validado a atuação de defensores públicos em comarcas diversas daquelas para as quais foram designados, desde que haja autorização institucional e que a medida vise garantir o acesso à justiça em áreas desassistidas. A Corte reconhece que a itinerância, ao suprir a ausência da Defensoria, atende ao interesse público e efetiva o direito fundamental à assistência jurídica. (Precedentes:, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. Min. Ribeiro Dantas).

A Atuação em Ações Civis Públicas e a Representatividade Adequada

Outro ponto relevante na jurisprudência do STJ é a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ações Civis Públicas (ACPs). O STJ tem adotado uma interpretação extensiva do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), reconhecendo a legitimidade da Defensoria para tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de pessoas necessitadas.

No contexto da itinerância, essa legitimidade se torna ainda mais crucial. Ao identificar violações sistemáticas de direitos em comunidades distantes, a Defensoria pode utilizar a ACP como instrumento de transformação social. O STJ exige, contudo, a demonstração da "representatividade adequada", ou seja, que a ação vise tutelar interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade, que se enquadrem no conceito de necessitados (Precedentes:, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Honorários Sucumbenciais e a Atuação da Defensoria

A questão dos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública também tem sido objeto de análise pelo STJ. A Súmula 421 do STJ, que vedava a condenação do ente federativo ao pagamento de honorários à Defensoria Pública que o integra, foi superada pelo Plenário do STF (AR 1937 AgR). Atualmente, o entendimento consolidado (inclusive no STJ, em alinhamento ao STF) é de que são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence.

Essa mudança jurisprudencial é de extrema relevância, pois os honorários sucumbenciais (art. 4º, inciso XXI, da LC 80/1994) constituem importante fonte de receita para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, recursos que podem ser investidos na expansão da interiorização e no fortalecimento das ações itinerantes.

Orientações Práticas para a Atuação Itinerante

Para que a itinerância seja eficaz e alcance seus objetivos, é necessário planejamento e organização. Algumas orientações práticas para a atuação da Defensoria Pública no interior incluem:

1. Diagnóstico Prévio: Realizar um mapeamento das demandas mais recorrentes na região a ser visitada, em parceria com lideranças comunitárias e órgãos locais.
2. Articulação Institucional: Estabelecer parcerias com o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Prefeituras, os Cartórios e outros órgãos, para garantir a efetividade dos atendimentos (ex: emissão de documentos, homologação de acordos).
3. Divulgação Ampla: Informar a comunidade com antecedência sobre a data, local e serviços que serão oferecidos, utilizando meios de comunicação locais (rádio, carro de som, cartazes).
4. Estrutura Adequada: Garantir condições mínimas de trabalho para a equipe (conexão à internet, equipamentos, espaço físico adequado para atendimento com privacidade).
5. Priorização da Resolução Extrajudicial: Focar na conciliação e mediação, visando a solução rápida e pacífica dos conflitos.
6. Registro e Acompanhamento: Documentar todos os atendimentos e dar andamento adequado aos casos que necessitem de judicialização ou acompanhamento contínuo.

Conclusão

A interiorização da Defensoria Pública é um imperativo constitucional que exige esforços contínuos e investimentos consistentes do Estado. Enquanto a presença permanente em todas as comarcas não se concretiza, a itinerância desponta como um instrumento indispensável para garantir o acesso à justiça às populações mais vulneráveis do interior do país. A jurisprudência do STJ, ao validar a atuação itinerante e reconhecer as prerrogativas da Defensoria Pública, fortalece a instituição e contribui para a efetivação dos direitos fundamentais. A busca pela justiça social, em um país continental, passa, necessariamente, pela interiorização e pela presença ativa e itinerante da Defensoria Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.