O acesso à justiça é um direito fundamental, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem o dever de promover a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 134, CF/88). No entanto, a realidade brasileira impõe desafios significativos para a efetivação desse direito, especialmente nas regiões mais distantes e de difícil acesso. É nesse contexto que a itinerância se apresenta como uma estratégia fundamental para a interiorização da atuação da Defensoria Pública, garantindo que a justiça alcance a todos, independentemente de sua localização geográfica.
A itinerância, enquanto modelo de atuação, consiste no deslocamento de equipes de defensores públicos e servidores para municípios, comunidades ou regiões que não possuem sede da Defensoria Pública, ou cuja estrutura seja insuficiente para atender à demanda local. Esse modelo permite a prestação de serviços jurídicos diretamente nas comunidades, aproximando a instituição da população e facilitando o acesso à justiça para aqueles que, de outra forma, teriam dificuldades em buscar seus direitos.
A interiorização da Defensoria Pública, impulsionada pela itinerância, é um passo crucial para a consolidação de um sistema de justiça mais democrático e igualitário. Ao levar a assistência jurídica para áreas remotas, a instituição contribui para a redução das desigualdades sociais e para a promoção da cidadania, empoderando indivíduos e comunidades e fortalecendo o Estado Democrático de Direito.
A Base Legal e Normativa da Itinerância
A atuação itinerante da Defensoria Pública encontra respaldo legal e normativo em diversos instrumentos, que estabelecem as diretrizes e os princípios para a prestação de serviços jurídicos em áreas de difícil acesso.
A Constituição Federal, em seu artigo 134, define a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, estabelece em seu artigo 4º, inciso X, que a Defensoria Pública tem como função institucional promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
A Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994, instituiu a Defensoria Pública como órgão permanente, e estabeleceu que a instituição deve atuar em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais Superiores, e que deve promover a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos da lei.
A Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, estabelece que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instituir plantões judiciários para atendimento de medidas urgentes, e que a Defensoria Pública deverá ser comunicada sobre a organização dos plantões, a fim de garantir a assistência jurídica aos necessitados.
O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) tem se debruçado sobre a temática da itinerância, expedindo recomendações e diretrizes para a atuação das Defensorias Públicas nos estados. A Recomendação nº 01/2014 do CONDEGE, por exemplo, dispõe sobre a necessidade de interiorização da Defensoria Pública, recomendando a adoção de medidas para a ampliação do atendimento em municípios que não possuem sede da instituição.
A jurisprudência também tem se manifestado sobre a importância da itinerância para a garantia do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4163, reconheceu a constitucionalidade da criação de cargos de Defensor Público para atuação em comarcas do interior, ressaltando a necessidade de ampliação do atendimento da Defensoria Pública para garantir a efetividade do direito à assistência jurídica integral e gratuita.
Passo a Passo para a Implementação da Itinerância
A implementação de um programa de itinerância eficaz e sustentável requer planejamento estratégico, organização e acompanhamento constante. A seguir, apresentamos um passo a passo para a estruturação de um modelo de itinerância na Defensoria Pública.
1. Diagnóstico e Planejamento
O primeiro passo é realizar um diagnóstico detalhado da realidade local, identificando as áreas com maior carência de assistência jurídica, as demandas mais frequentes e as características socioeconômicas da população. Esse diagnóstico deve considerar indicadores como:
- Índice de Desenvolvimento Humano (IDH): Áreas com baixo IDH geralmente apresentam maior vulnerabilidade social e, consequentemente, maior necessidade de assistência jurídica.
- Distância da sede da Defensoria Pública: A distância geográfica é um fator crucial para o acesso à justiça.
- Demanda reprimida: É fundamental identificar as áreas com maior número de conflitos não judicializados.
- Características da população: A presença de comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, entre outras, exige abordagens específicas e adequadas às suas realidades.
Com base no diagnóstico, deve-se elaborar um plano de ação, definindo os objetivos, as metas, os recursos necessários (humanos, financeiros e materiais) e o cronograma de atividades. O planejamento deve envolver a participação de defensores públicos, servidores, representantes da sociedade civil e autoridades locais.
2. Estruturação da Equipe e Logística
A equipe de itinerância deve ser composta por defensores públicos, servidores (assistentes sociais, psicólogos, estagiários, etc.) e motoristas, com perfil adequado para atuar em áreas remotas e lidar com populações vulneráveis. A capacitação contínua da equipe é fundamental para garantir a qualidade do atendimento e a efetividade da atuação.
A logística é um desafio significativo na itinerância. É necessário providenciar veículos adequados (como vans adaptadas, barcos, etc.), equipamentos de informática, acesso à internet (satélite, rádio, etc.), material de expediente e infraestrutura básica para o atendimento (mesas, cadeiras, tendas, etc.).
A parceria com órgãos públicos locais (prefeituras, câmaras municipais, escolas, postos de saúde, etc.) é essencial para garantir a infraestrutura necessária para o atendimento e a divulgação da itinerância.
3. Divulgação e Mobilização
A divulgação da itinerância é fundamental para garantir a participação da população. É necessário utilizar diferentes canais de comunicação (rádios locais, carros de som, cartazes, panfletos, redes sociais, etc.) para informar sobre a data, o horário, o local e os serviços que serão oferecidos.
A mobilização da comunidade também é importante. A parceria com lideranças comunitárias, associações de moradores, igrejas e outras organizações da sociedade civil pode contribuir significativamente para a divulgação da itinerância e para o engajamento da população.
4. Atendimento e Atuação
O atendimento durante a itinerância deve ser pautado pela humanização, pela escuta ativa e pela busca de soluções consensuais. A equipe deve estar preparada para lidar com diferentes demandas (família, cível, criminal, consumidor, etc.) e para oferecer orientação jurídica, ajuizamento de ações, mediação de conflitos e encaminhamentos para outros serviços públicos.
A atuação extrajudicial deve ser priorizada, buscando a resolução de conflitos de forma célere e eficaz, evitando a judicialização excessiva e promovendo a pacificação social. A mediação e a conciliação são ferramentas importantes nesse contexto.
A educação em direitos é outra vertente fundamental da itinerância. A equipe deve realizar palestras, oficinas e campanhas de conscientização sobre os direitos e deveres dos cidadãos, contribuindo para o empoderamento da população e para a prevenção de conflitos.
5. Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e a avaliação são etapas cruciais para garantir a efetividade da itinerância e para o aprimoramento contínuo do programa. É necessário estabelecer indicadores de desempenho (número de atendimentos, perfil dos assistidos, tipos de demandas, resolutividade, etc.) e realizar avaliações periódicas para identificar os pontos fortes e as áreas que precisam ser melhoradas.
A coleta de dados e a análise das informações são fundamentais para o planejamento de futuras ações e para a prestação de contas à sociedade.
Desafios e Perspectivas
A implementação da itinerância enfrenta desafios significativos, como a escassez de recursos financeiros e humanos, as dificuldades logísticas (estradas precárias, falta de acesso à internet, etc.) e a necessidade de capacitação contínua da equipe.
No entanto, as perspectivas são promissoras. A interiorização da Defensoria Pública é uma prioridade institucional e as iniciativas de itinerância têm se multiplicado em todo o país, demonstrando a importância desse modelo de atuação para a garantia do acesso à justiça.
A utilização de novas tecnologias, como o atendimento virtual e a inteligência artificial, pode contribuir para a ampliação do alcance da itinerância e para a otimização dos recursos. A parceria com outras instituições públicas e com a sociedade civil também é fundamental para o fortalecimento da itinerância e para a construção de um sistema de justiça mais democrático e igualitário.
A Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabeleceu um prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotassem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos, representou um marco importante para a interiorização da Defensoria Pública. Apesar de os prazos não terem sido integralmente cumpridos, a EC 80/2014 impulsionou a expansão da instituição e reforçou a necessidade de garantir a assistência jurídica em todo o território nacional.
A Lei nº 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e outras leis, reforçou a importância da atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos das populações vulneráveis, inclusive em áreas de difícil acesso.
Conclusão
A itinerância é uma estratégia fundamental para a interiorização da Defensoria Pública e para a garantia do acesso à justiça para populações vulneráveis em áreas remotas. A implementação de um programa de itinerância eficaz exige planejamento, organização, recursos e comprometimento institucional. Superar os desafios logísticos e financeiros é crucial para que a Defensoria Pública cumpra sua missão constitucional de promover a assistência jurídica integral e gratuita a todos os necessitados, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A interiorização da justiça, impulsionada pela itinerância, é um passo fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a efetivação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos brasileiros.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.