A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – revolucionou o paradigma da transparência no Brasil, estabelecendo o princípio da publicidade como regra geral e o sigilo como exceção, conforme mandamento constitucional (art. 5º, XXXIII, e art. 37, caput, da CF/88). No entanto, passados mais de dez anos de sua vigência, e com as recentes atualizações normativas até 2026, a aplicação da LAI continua a suscitar debates acalorados, especialmente em torno de aspectos que testam os limites da transparência frente a outros direitos fundamentais e interesses legítimos do Estado.
Para os profissionais que atuam no setor público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores –, compreender os contornos dessas polêmicas é essencial para a correta aplicação da lei e para a garantia de que o acesso à informação se dê de forma equilibrada, sem comprometer a segurança nacional, a privacidade dos cidadãos ou a eficiência da administração pública.
A Tensão entre Transparência e Privacidade: O Dilema dos Dados Pessoais
Um dos pontos mais sensíveis na aplicação da LAI reside na interseção com a proteção de dados pessoais. O art. 31 da LAI estabelece que o tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, além das liberdades e garantias individuais.
No entanto, a linha que separa a informação pública daquela que deve ser protegida por sigilo é frequentemente tênue. A divulgação de remunerações de servidores públicos, por exemplo, foi objeto de intenso debate judicial, culminando na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 652777, com repercussão geral, que considerou constitucional a publicação nominal dos salários.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a LAI
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – trouxe novos desafios à interpretação da LAI. A LGPD estabelece regras rigorosas para o tratamento de dados pessoais, inclusive pelo poder público, com foco no consentimento do titular e em outras bases legais específicas.
A harmonização entre as duas leis exige uma análise cuidadosa caso a caso. Em regra, a LAI prevalece quando se trata de informações de interesse público, mas a LGPD impõe limites à divulgação de dados pessoais que não tenham relevância para o controle social. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a divulgação de dados pessoais, mesmo que inseridos em documentos públicos, deve ser precedida de um juízo de proporcionalidade, ponderando o interesse público na informação frente ao direito à privacidade do indivíduo.
O Desafio da Classificação de Informações: Segurança Nacional e Sigilo
A LAI prevê a possibilidade de classificação de informações como ultrassecretas, secretas ou reservadas, com prazos de sigilo que variam de 5 a 25 anos (art. 24). A justificativa para a classificação deve estar baseada no risco à segurança da sociedade ou do Estado (art. 23).
A polêmica, neste ponto, concentra-se na definição de "segurança da sociedade ou do Estado" e na amplitude da discricionariedade do administrador para classificar informações. A falta de critérios objetivos e a tendência à classificação excessiva (o chamado "overclassification") têm sido apontadas como obstáculos à efetividade da LAI.
O Papel da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)
A CMRI, instituída pela LAI, tem o papel de reavaliar, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informações no âmbito da administração pública federal. A atuação da CMRI tem sido fundamental para garantir que a classificação seja utilizada de forma restrita e fundamentada, revertendo decisões que contrariam o princípio da transparência.
Para os profissionais do setor público, é crucial estar atento aos precedentes da CMRI e aos critérios estabelecidos para a classificação de informações, garantindo que o sigilo seja aplicado apenas nos casos estritamente necessários e com a devida fundamentação legal.
O Pedido Desproporcional e a "Pesca Probatória" (Fishing Expedition)
A LAI garante o direito de acesso à informação de forma gratuita e sem necessidade de justificativa (art. 10). No entanto, a lei também prevê a possibilidade de indeferimento de pedidos que sejam desproporcionais, genéricos ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados (art. 13).
A dificuldade reside em definir o que caracteriza um pedido desproporcional. A recusa sistemática de pedidos com base na alegação de trabalho adicional tem sido objeto de críticas, pois pode configurar um mecanismo de evasão da transparência.
A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a administração pública deve demonstrar de forma clara e objetiva a impossibilidade de atendimento do pedido, seja por falta de recursos humanos ou técnicos, seja pela inviabilidade de consolidação dos dados no formato solicitado.
Orientações Práticas para a Administração
Para evitar a caracterização de "pesca probatória" ou pedidos desproporcionais, a administração pública deve investir em transparência ativa, disponibilizando de forma proativa o maior número possível de informações em formatos abertos e acessíveis. Além disso, é recomendável que as respostas aos pedidos de informação sejam claras, objetivas e fundamentadas, indicando as razões de fato e de direito para eventual indeferimento.
O Acesso a Documentos Preparatórios e Informações em Fase de Decisão
A LAI estabelece que o acesso a documentos preparatórios ou informações utilizadas como fundamento para tomada de decisão poderá ser negado até a edição do ato ou decisão respectiva (art. 7º, § 3º). Essa previsão visa garantir a liberdade de deliberação do gestor público e evitar a interferência indevida no processo de tomada de decisão.
A polêmica reside na extensão desse sigilo e na definição do momento em que a informação perde o caráter preparatório e passa a ser considerada pública. A jurisprudência tem entendido que o sigilo deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-se ao período estritamente necessário para a tomada de decisão. Após a edição do ato ou decisão, os documentos preparatórios tornam-se públicos, salvo se estiverem sujeitos a alguma das hipóteses de classificação previstas na LAI.
O Acesso a Informações de Empresas Estatais e Organizações Sociais
A LAI se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, inciso II). No entanto, o art. 5º da LAI estabelece que a lei não se aplica às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários ou por outros órgãos de controle e fiscalização.
A aplicação da LAI às empresas estatais que atuam em regime de concorrência com o setor privado tem suscitado debates, especialmente no que se refere ao sigilo empresarial e à proteção de informações estratégicas. A jurisprudência tem buscado um equilíbrio entre a necessidade de transparência e a proteção da competitividade das empresas estatais, garantindo o acesso às informações de interesse público, mas resguardando o sigilo de informações que possam comprometer a sua atuação no mercado.
No caso das Organizações Sociais (OS), que recebem recursos públicos para a prestação de serviços de interesse público, a LAI também se aplica (art. 2º). A transparência na gestão de recursos públicos por entidades privadas é fundamental para o controle social e para a prevenção de irregularidades.
Conclusão
A Lei de Acesso à Informação, com suas atualizações até 2026, consolidou-se como um pilar fundamental da democracia brasileira, promovendo a transparência e o controle social da administração pública. No entanto, a sua aplicação prática continua a apresentar desafios e polêmicas, exigindo dos profissionais do setor público um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas em matéria de acesso à informação.
A busca pelo equilíbrio entre a transparência e a proteção de outros direitos e interesses legítimos, como a privacidade, a segurança nacional e o sigilo empresarial, é um processo contínuo que exige ponderação, razoabilidade e compromisso com o interesse público. A LAI não é um fim em si mesma, mas um instrumento para a construção de um Estado mais transparente, eficiente e accountable.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.