A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem papel fundamental na defesa dos direitos e interesses da população hipossuficiente. No entanto, a sua atuação em Ações Civis Públicas (ACP) tem gerado debates doutrinários e jurisprudenciais sobre a sua legitimidade para a propositura de tais demandas. Este artigo analisará a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ACP, abordando a fundamentação legal, a jurisprudência relevante e apresentando modelos práticos para auxiliar os profissionais do setor público em suas atuações.
Fundamentação Legal e Normativa
A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ACP encontra amparo em diversos diplomas legais, destacando-se a Constituição Federal de 1988 e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).
A Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 consagra a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º (art. 134, caput).
A partir dessa premissa constitucional, a Defensoria Pública, em sua missão de promover a defesa dos direitos dos necessitados, encontra legitimidade para a propositura de ACP, seja para tutelar direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja relevância social e pertinência temática com a sua missão institucional.
A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)
A Lei da Ação Civil Pública, em seu artigo 5º, inciso II, confere legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ACP, desde que haja pertinência temática com as suas atribuições institucionais.
O referido dispositivo legal estabelece que têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
II - a Defensoria Pública;
A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ACP, portanto, é expressamente reconhecida pela Lei da Ação Civil Pública, condicionada à pertinência temática, ou seja, à demonstração de que a demanda se insere no âmbito das suas atribuições institucionais de defesa dos direitos dos necessitados.
Outras Normativas Relevantes
Além da Constituição Federal e da Lei da Ação Civil Pública, outras normativas corroboram a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ACP, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que conferem à Defensoria Pública legitimidade para a propositura de ações civis públicas em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças, adolescentes e consumidores, respectivamente.
Jurisprudência
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a Defensoria Pública detém legitimidade para a propositura de ACP, desde que demonstrada a pertinência temática com as suas atribuições institucionais e a relevância social da demanda.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF, em diversas decisões, tem reconhecido a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ACP. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.943, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis estaduais que restringiam a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ACP, reafirmando a sua legitimidade ampla e irrestrita, desde que observada a pertinência temática.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ também tem se manifestado reiteradamente a favor da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ACP. Em diversos julgados, o STJ tem reconhecido a legitimidade da Defensoria Pública para tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que haja pertinência temática com as suas atribuições institucionais e relevância social da demanda.
Modelos Práticos
A elaboração de uma petição inicial de ACP exige cuidado e técnica, devendo observar os requisitos legais e demonstrar a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da demanda. A seguir, apresentamos modelos práticos para auxiliar os profissionais do setor público na elaboração de petições iniciais de ACP.
Modelo de Petição Inicial de ACP para Tutela de Direitos Difusos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO], por intermédio do(a) Defensor(a) Público(a) que esta subscreve, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal, no art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985, e demais dispositivos legais aplicáveis, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de [NOME DO RÉU], [QUALIFICAÇÃO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS
[Descrever detalhadamente os fatos que ensejam a propositura da ACP, demonstrando a violação de direitos difusos da população hipossuficiente].
II. DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública possui legitimidade para a propositura da presente ACP, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e do art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985. A presente demanda visa tutelar direitos difusos da população hipossuficiente, inserindo-se no âmbito das atribuições institucionais da Defensoria Pública de defesa dos direitos dos necessitados. A relevância social da demanda é inegável, tendo em vista a violação de direitos fundamentais de um número indeterminado de pessoas em situação de vulnerabilidade.
III. DO DIREITO
[Apresentar os fundamentos jurídicos que amparam a pretensão da Defensoria Pública, demonstrando a violação de direitos difusos e a necessidade de intervenção judicial].
IV. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
[Demonstrar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo].
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Defensoria Pública: a) A concessão de tutela de urgência para determinar a [descrever a medida liminar pleiteada];
b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência do pedido para condenar o Réu a [descrever o pedido principal, como obrigação de fazer, não fazer ou dar];
d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial [descrever as provas que pretende produzir].
Dá-se à causa o valor de R$ [valor da causa].
Nestes termos, pede deferimento.
[Local e data].
[Nome e assinatura do(a) Defensor(a) Público(a)]
Modelo de Petição Inicial de ACP para Tutela de Direitos Individuais Homogêneos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO], por intermédio do(a) Defensor(a) Público(a) que esta subscreve, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal, no art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985, e demais dispositivos legais aplicáveis, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de [NOME DO RÉU], [QUALIFICAÇÃO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS
[Descrever detalhadamente os fatos que ensejam a propositura da ACP, demonstrando a violação de direitos individuais homogêneos de um grupo determinado de pessoas hipossuficientes].
II. DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública possui legitimidade para a propositura da presente ACP, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e do art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985. A presente demanda visa tutelar direitos individuais homogêneos de um grupo determinado de pessoas em situação de vulnerabilidade, inserindo-se no âmbito das atribuições institucionais da Defensoria Pública de defesa dos direitos dos necessitados. A relevância social da demanda é inegável, tendo em vista a violação de direitos fundamentais de um grupo vulnerável.
III. DO DIREITO
[Apresentar os fundamentos jurídicos que amparam a pretensão da Defensoria Pública, demonstrando a violação de direitos individuais homogêneos e a necessidade de intervenção judicial].
IV. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
[Demonstrar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo].
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Defensoria Pública: a) A concessão de tutela de urgência para determinar a [descrever a medida liminar pleiteada];
b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) A procedência do pedido para condenar o Réu a [descrever o pedido principal, como obrigação de fazer, não fazer ou dar];
d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial [descrever as provas que pretende produzir].
Dá-se à causa o valor de R$ [valor da causa].
Nestes termos, pede deferimento.
[Local e data].
[Nome e assinatura do(a) Defensor(a) Público(a)]
Conclusão
A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ACP é inquestionável, estando amparada na Constituição Federal, na Lei da Ação Civil Pública e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A atuação da Defensoria Pública em ACP é fundamental para a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos da população hipossuficiente, garantindo o acesso à justiça e a efetivação dos direitos fundamentais. A elaboração de petições iniciais de ACP exige técnica e cuidado, devendo demonstrar a legitimidade da Defensoria Pública e a pertinência temática da demanda com as suas atribuições institucionais.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.