Mediação na Defensoria: e Jurisprudência do STJ

A mediação, como método autocompositivo de resolução de conflitos, tem ganhado força exponencial no cenário jurídico brasileiro, impulsionada por uma mudança de paradigma que busca a pacificação social de forma mais célere, econômica e participativa. No contexto das Defensorias Públicas, a mediação assume um papel ainda mais relevante, não apenas como ferramenta para desafogar o Judiciário, mas como instrumento de empoderamento e acesso à justiça para a população vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, tem consolidado jurisprudência que reconhece a eficácia e a importância da mediação, incluindo aquela realizada no âmbito das Defensorias Públicas, reforçando seu papel como um pilar fundamental da política judiciária nacional.

A Mediação no Âmbito das Defensorias Públicas

A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem o dever constitucional de promover a solução extrajudicial dos litígios, conforme estabelece o artigo 134 da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, também prevê a mediação como função institucional. O artigo 4º, inciso II, da referida lei, dispõe que incumbe à Defensoria Pública "promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos".

A mediação na Defensoria Pública apresenta características peculiares que a distinguem daquela realizada em outros âmbitos. A principal delas é o foco na vulnerabilidade das partes, o que exige do mediador uma atuação sensível às desigualdades sociais, econômicas e culturais que permeiam o conflito. A mediação, nesse contexto, busca não apenas a resolução do litígio, mas também a promoção da cidadania e o fortalecimento dos vínculos sociais.

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e a Defensoria Pública

A Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, consolidou o marco legal da mediação no Brasil. A lei reconhece a Defensoria Pública como um dos órgãos competentes para realizar a mediação extrajudicial, conforme o artigo 1º, § 1º: "Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia".

A Lei de Mediação também estabelece princípios que devem nortear a atuação do mediador, como a imparcialidade, a confidencialidade, a autonomia da vontade das partes, a busca do consenso e a boa-fé. Princípios estes que se alinham perfeitamente com a missão institucional da Defensoria Pública, reforçando a importância da mediação como instrumento de acesso à justiça.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado um papel fundamental na consolidação da mediação no Brasil, proferindo decisões que reconhecem a eficácia e a importância da autocomposição, inclusive aquela realizada no âmbito das Defensorias Públicas. A jurisprudência do STJ tem se pautado pela valorização da autonomia da vontade das partes e pela busca da pacificação social, reconhecendo que a mediação, quando realizada de forma adequada, pode ser um instrumento mais eficaz do que a via judicial para a resolução de conflitos.

O Reconhecimento da Eficácia dos Acordos Firmados na Defensoria

Um dos pontos mais relevantes da jurisprudência do STJ em relação à mediação na Defensoria Pública é o reconhecimento da eficácia dos acordos firmados nesse âmbito. O STJ tem consolidado o entendimento de que os acordos de mediação realizados na Defensoria Pública possuem força de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015): "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados das transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal".

Esse entendimento do STJ garante segurança jurídica às partes que optam pela mediação na Defensoria Pública, pois assegura que o acordo firmado poderá ser executado caso haja descumprimento, sem a necessidade de instauração de um novo processo de conhecimento.

A Mediação como Etapa Prévia Obrigatória em Certas Ações

Em algumas situações, a jurisprudência do STJ tem considerado a mediação como uma etapa prévia obrigatória para a instauração de determinadas ações judiciais. É o caso, por exemplo, das ações de família, onde o STJ tem incentivado a realização de sessões de mediação antes do ajuizamento da ação, como forma de buscar uma solução consensual para o conflito e preservar os vínculos familiares.

A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, também incentiva a realização de sessões de conciliação e mediação antes do ajuizamento da ação, como forma de promover a pacificação social e reduzir a judicialização dos conflitos.

O Papel do Defensor Público na Mediação

A jurisprudência do STJ também tem se debruçado sobre o papel do Defensor Público na mediação. O STJ tem reconhecido que o Defensor Público, além de atuar como representante legal da parte vulnerável, também pode atuar como mediador, desde que preencha os requisitos legais e atue com imparcialidade.

No entanto, o STJ tem ressaltado que a atuação do Defensor Público como mediador deve ser feita com cautela, para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade do processo. A Resolução nº 125/2010 do CNJ também estabelece regras para a atuação de mediadores judiciais, que podem servir de parâmetro para a atuação de Defensores Públicos na mediação extrajudicial.

Orientações Práticas para a Mediação na Defensoria Pública

Para que a mediação na Defensoria Pública seja eficaz e atinja seus objetivos, é fundamental que os profissionais envolvidos sigam algumas orientações práticas:

1. Capacitação Contínua: Os Defensores Públicos e demais profissionais que atuam na mediação devem passar por capacitação contínua, para se atualizarem sobre as técnicas e melhores práticas de mediação.
2. Sensibilidade e Empatia: O mediador deve atuar com sensibilidade e empatia, buscando compreender as necessidades e os interesses das partes, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade.
3. Imparcialidade e Confidencialidade: O mediador deve atuar com imparcialidade e garantir a confidencialidade do processo, para que as partes se sintam seguras para expor seus interesses e buscar soluções consensuais.
4. Foco na Solução Consensual: O mediador deve focar na busca de uma solução consensual para o conflito, evitando a imposição de soluções e estimulando a autonomia da vontade das partes.
5. Registro Adequado dos Acordos: Os acordos firmados na mediação devem ser registrados de forma clara e precisa, para evitar ambiguidades e facilitar sua execução, caso necessário.

Legislação Atualizada (Até 2026)

• Constituição Federal de 1988: Artigo 134.
• Lei Complementar nº 80/1994: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Art. 4º, II).
• Lei nº 13.140/2015: Lei de Mediação.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 784, IV.
• Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.
• Recomendação CNJ nº 120/2021: Dispõe sobre a necessidade de observância de diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação virtuais.
• Resolução CNJ nº 473/2022: Estabelece diretrizes para a atuação de conciliadores e mediadores judiciais.

Conclusão

A mediação na Defensoria Pública é um instrumento poderoso para a resolução de conflitos, a promoção da pacificação social e a garantia do acesso à justiça para a população vulnerável. A jurisprudência do STJ, ao reconhecer a eficácia e a importância da mediação, fortalece o papel da Defensoria Pública como agente de transformação social. No entanto, é fundamental que os profissionais envolvidos na mediação atuem com capacitação, sensibilidade e respeito aos princípios éticos, para que a mediação seja um instrumento eficaz e justo para a resolução de conflitos. A consolidação da mediação como política pública de acesso à justiça exige um esforço conjunto de todos os atores do sistema de justiça, para que a pacificação social seja uma realidade para todos os brasileiros.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.