A garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, consagrada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ganha contornos de urgência e complexidade quando se trata do atendimento a pessoas privadas de liberdade. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134, CF), assume o papel de guardiã dos direitos fundamentais dentro do sistema prisional, assegurando que o encarceramento não signifique a supressão da dignidade humana.
Neste cenário, a implementação de modelos eficientes de atendimento ao preso não é apenas uma diretriz institucional, mas um imperativo legal e constitucional. O presente artigo propõe uma reflexão aprofundada sobre as melhores práticas, a fundamentação legal e os desafios inerentes à construção de um modelo de atendimento ao preso que seja, a um só tempo, célere, humanizado e juridicamente robusto.
A Arquitetura Legal do Atendimento ao Preso
A base normativa que sustenta o direito do preso à assistência jurídica é vasta e multidisciplinar, entrelaçando normas constitucionais, leis ordinárias, tratados internacionais e resoluções de órgãos de controle.
A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIII, garante ao preso o direito à assistência da família e de advogado, direito este que se estende à Defensoria Pública nos casos de hipossuficiência. A Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 15, detalha essa garantia, assegurando ao preso e ao internado, sem recursos financeiros para constituir advogado, a assistência jurídica integral e gratuita.
A LEP vai além, estabelecendo a obrigatoriedade da instalação da Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais (art. 16) e delineando as atribuições do Defensor Público no âmbito da execução penal (art. 81-B). Entre essas atribuições, destacam-se a visita periódica aos estabelecimentos penais, o requerimento de benefícios legais (progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação de pena) e a atuação em processos disciplinares (PAD).
Normativas Internacionais e Soft Law
O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que reforçam o direito à assistência jurídica no cárcere. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela), em sua Regra 61, estipulam que o preso deve ter a oportunidade de comunicar-se com seu representante legal, sem demora, intercepção ou censura, e em total confidencialidade.
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 14, 3, "d") e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica - art. 8º, 2, "e") também consagram o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado.
No âmbito interno, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm editado resoluções que impactam diretamente o atendimento ao preso. A Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas (audiência de custódia), e a Resolução CNJ nº 414/2021, que institui o Programa Fazendo Justiça, são exemplos de instrumentos normativos que exigem a presença e a atuação diligente da Defensoria Pública.
Desafios Estruturais e a Necessidade de um Modelo Híbrido
A realidade do sistema prisional brasileiro, marcado pela superlotação, infraestrutura precária e escassez de recursos humanos e materiais, impõe desafios gigantescos à atuação da Defensoria Pública. A falta de parlatórios adequados, a dificuldade de acesso aos prontuários médicos e jurídicos dos presos e a burocracia excessiva são obstáculos constantes.
Para superar esses entraves, a doutrina e a jurisprudência têm apontado para a necessidade de adoção de modelos híbridos de atendimento, que combinem a presença física do Defensor Público nos estabelecimentos penais com o uso de ferramentas tecnológicas.
O Atendimento Presencial: A Humanização do Cárcere
O atendimento presencial é insubstituível na construção da relação de confiança entre o Defensor e o assistido. É no contato face a face que o Defensor pode avaliar as condições físicas e psicológicas do preso, colher informações detalhadas sobre o processo e identificar eventuais violações de direitos humanos (como tortura e maus-tratos).
A presença regular da Defensoria Pública nos presídios, conforme determina o artigo 81-B, inciso I, da LEP, tem um efeito dissuasório sobre práticas abusivas e contribui para a pacificação do ambiente prisional. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 143.641, reconheceu a importância da atuação presencial da Defensoria Pública para garantir o direito de defesa em processos administrativos disciplinares (PAD), sob pena de nulidade.
O Atendimento Virtual: Celeridade e Ampliação do Acesso
A pandemia de COVID-19 acelerou a adoção de tecnologias de comunicação no sistema de justiça, impulsionando a regulamentação do atendimento virtual ao preso. O Conselho Nacional de Justiça, por meio de resoluções como a nº 354/2020 (que regulamenta as audiências telepresenciais), e as próprias Defensorias Públicas estaduais editaram normativas para viabilizar o contato remoto entre o Defensor e o assistido.
O atendimento virtual oferece vantagens inegáveis, como a celeridade na comunicação, a redução de custos com deslocamento e a ampliação do acesso à assistência jurídica, especialmente em comarcas distantes dos grandes centros urbanos. No entanto, é fundamental garantir que o atendimento virtual seja realizado em condições que preservem a confidencialidade da comunicação e não substituam, de forma absoluta, o atendimento presencial.
Elementos Essenciais para um Modelo de Atendimento Eficiente
A construção de um modelo de atendimento ao preso que atenda aos requisitos legais e constitucionais exige planejamento estratégico, investimento em capacitação e adoção de protocolos claros de atuação.
Protocolos de Atuação e Triagem
A implementação de protocolos de atuação padronizados é essencial para garantir a eficiência e a uniformidade do atendimento. Esses protocolos devem definir critérios claros de priorização (como presos provisórios, gestantes, idosos e pessoas com deficiência), fluxos de comunicação com a administração penitenciária e procedimentos para a coleta de informações e documentos.
A triagem inicial, que pode ser realizada por servidores ou estagiários sob a supervisão do Defensor Público, é uma etapa crucial para otimizar o tempo e direcionar o atendimento para as demandas mais urgentes. A triagem deve incluir a verificação da situação processual do preso (andamento do processo de conhecimento ou da execução penal), a identificação de eventuais problemas de saúde e a coleta de informações sobre a família.
Integração de Sistemas e Acesso à Informação
A integração dos sistemas de informação da Defensoria Pública com os sistemas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da administração penitenciária (como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU) é fundamental para garantir o acesso rápido e seguro a informações relevantes sobre o processo e a situação prisional do assistido.
O acesso aos prontuários médicos e jurídicos, bem como a informações sobre o comportamento do preso e a participação em atividades laborais e educacionais, é essencial para a elaboração de pedidos de benefícios legais (progressão de regime, livramento condicional) e para a defesa em processos disciplinares.
Capacitação Contínua e Atuação Multidisciplinar
A complexidade das demandas no sistema prisional exige que o Defensor Público possua conhecimentos aprofundados não apenas em Direito Penal e Processual Penal, mas também em Direitos Humanos, Psicologia e Serviço Social. A capacitação contínua é fundamental para garantir a qualidade do atendimento e a atualização profissional.
A atuação multidisciplinar, com a participação de psicólogos, assistentes sociais e médicos, é essencial para abordar de forma integral as necessidades do preso, identificar situações de vulnerabilidade (como dependência química e transtornos mentais) e encaminhar para os serviços de saúde e assistência social adequados.
Jurisprudência Relevante e Impacto na Prática
A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem papel fundamental na consolidação dos direitos dos presos e na definição dos parâmetros de atuação da Defensoria Pública.
O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, reconheceu o "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema prisional brasileiro, determinando a adoção de medidas estruturais para superar a superlotação e as violações de direitos humanos. Essa decisão reforça a importância da atuação proativa da Defensoria Pública na defesa dos direitos difusos e coletivos da população carcerária.
O STJ, por sua vez, tem consolidado jurisprudência no sentido de que a falta de defesa técnica em processos administrativos disciplinares (PAD) gera nulidade absoluta (Súmula 533/STJ). Essa orientação jurisprudencial impõe à Defensoria Pública o dever de garantir a assistência jurídica integral em todas as fases da execução penal, incluindo a defesa em PADs.
Conclusão
A estruturação de um modelo de atendimento ao preso eficiente e humanizado é um desafio complexo, que exige um esforço conjunto da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Executivo. A combinação do atendimento presencial com o uso de ferramentas tecnológicas, a implementação de protocolos padronizados, a integração de sistemas de informação e a atuação multidisciplinar são elementos essenciais para garantir a efetividade da assistência jurídica no cárcere.
A Defensoria Pública, ao assumir o protagonismo na defesa dos direitos da população carcerária, reafirma seu compromisso com a dignidade humana e com a construção de um sistema de justiça mais justo e equitativo. O desafio não é apenas garantir o acesso à justiça, mas assegurar que a privação de liberdade não signifique a perda da condição de sujeito de direitos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.