Modelo: Convênio e Parceria

A colaboração entre instituições públicas, sejam elas da mesma esfera ou de esferas distintas, e entre o poder público e a iniciativa privada, é fundamental para a consecução de objetivos de interesse público e para a otimização dos recursos disponíveis. Essa cooperação, muitas vezes essencial para a concretização de políticas públicas e a garantia de direitos, materializa-se frequentemente por meio de instrumentos jurídicos como convênios e parcerias. No âmbito das Defensorias Públicas, essas ferramentas assumem um papel estratégico, permitindo a ampliação do alcance e da eficácia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita, missão constitucional da instituição.

A adequada formatação e gestão desses instrumentos exigem conhecimento aprofundado da legislação pertinente, da jurisprudência consolidada e das melhores práticas administrativas. Este artigo, destinado a profissionais do setor público, com foco nas Defensorias Públicas, aborda as nuances dos convênios e parcerias, explorando seus fundamentos legais, as diferenças cruciais entre eles e as orientações práticas para sua elaboração e execução.

A Distinção Fundamental: Convênio x Parceria

A primeira etapa para a correta utilização desses instrumentos é a compreensão de suas características distintivas. Embora frequentemente utilizados como sinônimos na linguagem coloquial, "convênio" e "parceria" possuem contornos jurídicos precisos e aplicações específicas.

Convênios: A Conjugação de Esforços

O convênio é um acordo firmado entre entidades públicas, ou entre entidades públicas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum. A característica central do convênio é a convergência de interesses, ou seja, as partes envolvidas buscam alcançar um mesmo fim, unindo esforços e recursos.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe sobre convênios em seu artigo 184, estabelecendo que eles se aplicam "aos acordos, às parcerias e aos convênios celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos". A legislação exige a comprovação da convergência de interesses e a demonstração de que a parceria é o meio mais adequado para a consecução do objetivo pretendido.

No contexto das Defensorias Públicas, os convênios são frequentemente celebrados com universidades para a implantação de núcleos de prática jurídica, com organizações não governamentais para a prestação de serviços especializados a grupos vulneráveis, ou com outros órgãos públicos para o compartilhamento de informações e recursos.

Parcerias: A Transferência de Recursos e a Complementaridade

As parcerias, por sua vez, caracterizam-se pela transferência de recursos financeiros ou não financeiros da Administração Pública para organizações da sociedade civil (OSCs) para a execução de atividades de interesse público. A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

As parcerias podem ser formalizadas por meio de Termo de Colaboração (quando a iniciativa parte da Administração Pública), Termo de Fomento (quando a iniciativa parte da OSC) ou Acordo de Cooperação (quando não há transferência de recursos financeiros). O MROSC exige chamamento público para a seleção da OSC parceira, garantindo a transparência e a igualdade de oportunidades.

Nas Defensorias Públicas, as parcerias podem ser utilizadas para a execução de projetos específicos de atendimento a populações marginalizadas, a realização de campanhas de educação em direitos, ou a implementação de programas de mediação e conciliação comunitária.

Fundamentação Legal e Normativa

A elaboração e execução de convênios e parcerias devem observar rigorosamente a legislação aplicável. Destacam-se:

• Constituição Federal: O artigo 134 estabelece a missão da Defensoria Pública, fundamentando a necessidade de cooperação para a sua efetivação. O artigo 241 permite a consórcios públicos e os convênios de cooperação entre entes federados.
• Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública): O artigo 4º, inciso XI, elenca como função institucional da Defensoria Pública a celebração de convênios com entidades públicas e privadas para o desempenho de suas funções.
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Aplicável subsidiariamente aos convênios, estabelecendo regras gerais sobre a celebração, execução e prestação de contas.
• Lei nº 13.019/2014 (MROSC): Define o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
• Decreto nº 8.726/2016: Regulamenta o MROSC no âmbito federal, servindo de parâmetro para as demais esferas.
• Decreto nº 11.531/2023: Dispõe sobre convênios e contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

Orientações Práticas para a Celebração e Gestão

A formalização e a gestão de convênios e parcerias exigem a observância de procedimentos administrativos e a adoção de boas práticas para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência.

Plano de Trabalho: A Bússola do Acordo

O Plano de Trabalho é o documento central de qualquer convênio ou parceria. Ele deve conter a descrição detalhada do objeto, a justificativa, as metas a serem atingidas, o cronograma de execução, o plano de aplicação dos recursos (quando houver) e os indicadores de avaliação de resultados. A elaboração de um Plano de Trabalho consistente e realista é fundamental para o sucesso do acordo e para a prestação de contas.

Seleção e Chamamento Público

A seleção da entidade parceira deve pautar-se pelos princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. No caso de parcerias regidas pelo MROSC, o chamamento público é a regra, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na lei. A seleção deve ser baseada em critérios objetivos e transparentes, garantindo a escolha da entidade mais capacitada para a execução do objeto.

Fiscalização e Monitoramento

A Administração Pública tem o dever de fiscalizar a execução do convênio ou parceria. A fiscalização deve ser contínua e abranger tanto a execução física (cumprimento das metas) quanto a execução financeira (aplicação dos recursos). O monitoramento sistemático permite a identificação precoce de problemas e a adoção de medidas corretivas, garantindo o alcance dos resultados esperados.

Prestação de Contas

A prestação de contas é o instrumento por meio do qual a entidade parceira demonstra a regular aplicação dos recursos recebidos e o alcance das metas pactuadas. A Administração Pública deve analisar a prestação de contas com rigor, verificando a conformidade das despesas com o Plano de Trabalho e a legislação aplicável. A aprovação da prestação de contas é condição para a liberação de novas parcelas de recursos e para a celebração de novos acordos.

Jurisprudência e Casos Relevantes

A jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário tem consolidado entendimentos importantes sobre a celebração e a gestão de convênios e parcerias. Destacam-se:

• TCU - Acórdão nº 2.829/2015 - Plenário: O Tribunal de Contas da União consolidou o entendimento de que a celebração de convênios deve ser precedida de análise rigorosa da capacidade técnica e operacional da entidade parceira.
• STF - ADI 1.923: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) e a celebração de contratos de gestão, estabelecendo balizas para a parceria entre o Estado e o terceiro setor.
• STJ - Súmula 83: A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Essa súmula é frequentemente invocada em casos que envolvem a interpretação de cláusulas de convênios e parcerias.

Conclusão

Os convênios e parcerias são instrumentos valiosos para a consecução dos objetivos institucionais das Defensorias Públicas. A sua utilização adequada, pautada na legalidade, na transparência e na eficiência, permite a ampliação da prestação de assistência jurídica integral e gratuita, contribuindo para a promoção da justiça social e a garantia dos direitos fundamentais da população vulnerável. O domínio da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas administrativas é essencial para os profissionais que atuam na elaboração, gestão e fiscalização desses acordos, assegurando o cumprimento da missão constitucional da Defensoria Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.