Orientação: Defensoria e Violência Doméstica

O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher é um desafio complexo que exige atuação coordenada e eficaz de todo o sistema de justiça. No Brasil, a Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na garantia de acesso à justiça para as vítimas, não apenas oferecendo assistência jurídica gratuita, mas também atuando de forma proativa na prevenção, proteção e reparação dos danos sofridos. Este artigo tem como objetivo analisar a atuação da Defensoria Pública nesse cenário, destacando a fundamentação legal, a jurisprudência relevante, normativas e orientações práticas para a atuação dos defensores públicos.

A Defensoria Pública e o Enfrentamento à Violência Doméstica: Um Mandamento Constitucional e Legal

A atuação da Defensoria Pública na defesa das mulheres vítimas de violência doméstica encontra sólido embasamento na Constituição Federal de 1988. O artigo 134 consagra a instituição como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos necessitados. A violência doméstica, por sua natureza, gera extrema vulnerabilidade, justificando a intervenção defensorial, mesmo quando a vítima não se enquadra nos critérios de hipossuficiência econômica, dada a vulnerabilidade jurídica e social inerente à situação.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Papel da Defensoria

A Lei Maria da Penha, marco legal na proteção dos direitos das mulheres, reconhece expressamente o papel da Defensoria Pública. O artigo 27 da referida lei garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Além disso, o artigo 28 assegura o acesso à justiça, com a garantia de assistência judiciária gratuita, independentemente da situação econômica da vítima.

A atuação da Defensoria Pública não se restringe à fase judicial. A Lei Maria da Penha prevê a atuação da instituição desde a fase investigatória, garantindo que a vítima seja acompanhada e orientada durante o inquérito policial. A Defensoria Pública pode solicitar medidas protetivas de urgência, acompanhar a vítima em depoimentos, requerer a produção de provas e atuar na defesa dos interesses da mulher durante todo o processo.

Fundamentação Legal e Normativas Relevantes

A atuação da Defensoria Pública no enfrentamento à violência doméstica encontra amparo em um arcabouço normativo robusto. Além da Constituição Federal e da Lei Maria da Penha, merecem destaque:

• Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública): Define as atribuições e a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.
• Resolução CNJ nº 254/2018: Institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, que prevê a atuação articulada com a Defensoria Pública.
• Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021): Orienta a atuação de magistrados e demais atores do sistema de justiça para garantir a igualdade de gênero nos julgamentos, com impacto direto na atuação da Defensoria Pública.
• Recomendação CNJ nº 128/2022: Recomenda aos tribunais a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Atualizações Legislativas (até 2026)

A legislação sobre violência doméstica tem passado por constantes atualizações para aprimorar a proteção às vítimas. Entre as alterações recentes, destacam-se:

• Lei nº 14.188/2021: Instituiu o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e alterou o Código Penal para criar o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B).
• Lei nº 14.316/2022: Altera a Lei Maria da Penha para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para estados e municípios que implementarem ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
• Lei nº 14.550/2023: Altera a Lei Maria da Penha para garantir que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
• Lei nº 14.826/2024 (Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público): Reconhece e pune a violência política de gênero, um avanço importante na proteção de mulheres em espaços de poder.

A Defensoria Pública deve estar atenta a essas atualizações legislativas para garantir a aplicação das normas mais recentes e a efetiva proteção das vítimas.

Jurisprudência e a Atuação da Defensoria Pública

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a importância da atuação da Defensoria Pública na defesa das vítimas de violência doméstica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já firmou entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos de mulheres vítimas de violência doméstica, reconhecendo a natureza coletiva desses direitos.

Além disso, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, dada a natureza clandestina desses delitos. A Defensoria Pública deve atuar para garantir que a palavra da vítima seja valorizada e que a investigação e o processo sejam conduzidos com perspectiva de gênero.

Orientações Práticas para a Atuação Defensorial

A atuação da Defensoria Pública no enfrentamento à violência doméstica exige uma postura proativa, sensível e qualificada. Algumas orientações práticas para a atuação dos defensores públicos incluem:

• Atendimento Humanizado: O atendimento às vítimas deve ser realizado em ambiente acolhedor, com escuta atenta e sem julgamentos. A empatia e a sensibilidade são fundamentais para construir uma relação de confiança com a vítima.
• Atuação Multidisciplinar: A violência doméstica é um fenômeno complexo que exige uma abordagem multidisciplinar. A Defensoria Pública deve atuar em articulação com profissionais de psicologia, serviço social, saúde e assistência social, para garantir um atendimento integral à vítima.
• Atuação Estratégica: A Defensoria Pública deve atuar de forma estratégica, buscando não apenas a punição do agressor, mas também a reparação dos danos sofridos pela vítima, a garantia de sua segurança e o empoderamento feminino.
• Capacitação Contínua: A capacitação contínua dos defensores públicos em temas relacionados à violência doméstica, perspectiva de gênero e direitos humanos é essencial para garantir a qualidade do atendimento e a efetividade da atuação defensorial.
• Articulação em Rede: A Defensoria Pública deve atuar em rede com outros órgãos do sistema de justiça, como o Ministério Público, a Polícia Civil, o Poder Judiciário e os serviços de assistência social, para garantir a efetividade das medidas de proteção e o acompanhamento integral da vítima.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços legislativos e institucionais, a atuação da Defensoria Pública no enfrentamento à violência doméstica ainda enfrenta desafios significativos. A falta de recursos humanos e materiais, a sobrecarga de trabalho e a necessidade de ampliação da rede de atendimento são alguns dos obstáculos a serem superados.

No entanto, as perspectivas são positivas. O reconhecimento da importância da atuação da Defensoria Pública na defesa das vítimas de violência doméstica tem crescido, e a instituição tem buscado aprimorar sua atuação, investindo em capacitação, articulação em rede e atuação estratégica.

Conclusão

A atuação da Defensoria Pública é fundamental para garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. A instituição desempenha um papel crucial na prevenção, proteção e reparação dos danos sofridos pelas vítimas, atuando de forma proativa, sensível e qualificada. O fortalecimento da Defensoria Pública e a articulação em rede com outros órgãos do sistema de justiça são essenciais para construir uma sociedade mais justa e igualitária, livre de todas as formas de violência contra a mulher.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.