Orientação: Hipossuficiência e Critérios de Renda

A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem como missão constitucional a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, conforme preceitua o artigo 134 da Constituição Federal de 1988. A concretização desse mandamento constitucional impõe, no entanto, um desafio constante: a definição de critérios objetivos e justos para a aferição da hipossuficiência, garantindo que o atendimento seja direcionado, de fato, àqueles que dele necessitam. Este artigo propõe uma reflexão sobre a hipossuficiência e os critérios de renda, buscando oferecer parâmetros para a atuação de defensores públicos e demais profissionais do sistema de justiça, à luz da legislação e da jurisprudência atualizadas até 2026.

O Conceito de Hipossuficiência e sua Evolução

A hipossuficiência, em sua acepção jurídica, transcende a mera insuficiência de recursos financeiros. A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, define, em seu artigo 4º, I, a hipossuficiência como a condição daqueles "que comprovarem insuficiência de recursos". Contudo, a jurisprudência e a doutrina têm ampliado esse conceito, reconhecendo a hipossuficiência em outras dimensões, como a vulnerabilidade social, a hipossuficiência organizacional (dificuldade de acesso à justiça por grupos vulneráveis) e a hipossuficiência técnica (ausência de conhecimento jurídico adequado).

A Lei nº 1.060/1950, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária, foi revogada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que, em seu artigo 98, ampliou o rol de beneficiários da gratuidade da justiça, incluindo pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) consolidou-se como um importante marco na garantia do acesso à justiça.

Critérios de Renda: A Busca por Objetividade

A definição de critérios objetivos de renda para a presunção de hipossuficiência é fundamental para a otimização dos recursos da Defensoria Pública e para a garantia da isonomia no atendimento. No entanto, a fixação de um limite rígido pode gerar distorções, excluindo pessoas que, embora possuam renda superior ao limite estabelecido, encontram-se em situação de vulnerabilidade e não têm condições de arcar com os custos de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

A Regulamentação e as Recomendações do CONDEGE

O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) tem desempenhado um papel fundamental na busca por parâmetros uniformes e adequados para a aferição da hipossuficiência. A Resolução CONDEGE nº 89/2015, por exemplo, recomendou a adoção do limite de três salários mínimos mensais, ou de renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo, como parâmetro objetivo para a presunção de hipossuficiência.

Contudo, a mesma Resolução reconhece a necessidade de flexibilização desses critérios em situações excepcionais, como no caso de famílias numerosas, de despesas extraordinárias com saúde, de pessoas com deficiência, ou de pessoas em situação de vulnerabilidade extrema (pessoas em situação de rua, vítimas de violência doméstica, etc.).

Jurisprudência: A Flexibilização dos Critérios

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) não é absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário. No entanto, a exigência de comprovação documental da hipossuficiência deve ser razoável e proporcional, evitando-se a imposição de ônus excessivo ao assistido.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, tem admitido a flexibilização dos critérios objetivos de renda, reconhecendo a hipossuficiência de pessoas com renda superior ao limite estabelecido, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Orientações Práticas para a Atuação

A aferição da hipossuficiência exige do defensor público e dos demais profissionais do sistema de justiça sensibilidade e discernimento. Algumas orientações práticas podem auxiliar na condução desse processo:

1. Entrevista Pessoal: A entrevista pessoal é o momento crucial para a avaliação da hipossuficiência. É fundamental que o defensor público conduza a entrevista de forma acolhedora e empática, buscando compreender a realidade socioeconômica do assistido em sua totalidade.
2. Análise de Documentos: A solicitação de documentos (comprovantes de renda, despesas, etc.) deve ser razoável e proporcional à complexidade do caso e à situação do assistido. A ausência de documentos não deve ser óbice para o atendimento, podendo a hipossuficiência ser comprovada por outros meios de prova, como a declaração de próprio punho.
3. Avaliação da Vulnerabilidade: A avaliação da hipossuficiência deve considerar não apenas a renda, mas também a vulnerabilidade do assistido (idade, deficiência, situação de rua, violência doméstica, etc.).
4. Flexibilização dos Critérios: Os critérios objetivos de renda devem ser interpretados de forma flexível, admitindo-se o atendimento de pessoas com renda superior ao limite estabelecido, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos do processo.
5. Fundamentação da Decisão: A decisão que indefere o atendimento por ausência de hipossuficiência deve ser devidamente fundamentada, indicando os motivos que levaram à conclusão pela ausência de necessidade.

A Hipossuficiência em Perspectiva: O Contexto Atual (2026)

O cenário socioeconômico brasileiro, marcado pela desigualdade e pela precarização do trabalho, exige uma constante reflexão sobre os critérios de aferição da hipossuficiência. A pandemia de COVID-19 e seus impactos de longo prazo evidenciaram a vulnerabilidade de grande parte da população, ampliando a demanda pelos serviços da Defensoria Pública.

A Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), estabeleceu novos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), reconhecendo a necessidade de avaliação da vulnerabilidade socioeconômica, além da renda per capita. Essa mudança legislativa reflete uma compreensão mais ampla da hipossuficiência, que deve ser considerada na atuação da Defensoria Pública.

Além disso, a crescente complexidade das demandas judiciais, especialmente nas áreas de saúde, previdenciária e consumidor, exige uma atuação cada vez mais especializada e estratégica da Defensoria Pública. A hipossuficiência técnica, caracterizada pela ausência de conhecimento jurídico adequado, torna-se um fator determinante para a garantia do acesso à justiça em um cenário de alta complexidade.

Conclusão

A aferição da hipossuficiência é um desafio constante para a Defensoria Pública e para o sistema de justiça como um todo. A adoção de critérios objetivos de renda é fundamental para a otimização dos recursos e para a garantia da isonomia, mas não deve ser um obstáculo para o acesso à justiça. A flexibilização dos critérios, a consideração da vulnerabilidade social e a adoção de uma postura empática e acolhedora são essenciais para a concretização do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, garantindo que a Defensoria Pública cumpra sua missão constitucional de defesa dos necessitados.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.