Ouvidoria Pública: e Jurisprudência do STJ

A Ouvidoria Pública consolidou-se como um instrumento fundamental para o controle social e o aperfeiçoamento da Administração Pública. A sua atuação, pautada na transparência, na participação cidadã e na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, tem sido objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Compreender a jurisprudência da Corte acerca do papel, das prerrogativas e dos limites da Ouvidoria é essencial para os profissionais do Direito Público que lidam com a gestão e o controle da coisa pública.

Este artigo visa explorar a atuação da Ouvidoria Pública à luz da jurisprudência do STJ, destacando os principais entendimentos consolidados pela Corte. Abordaremos os fundamentos legais da Ouvidoria, a sua relação com outros órgãos de controle, as suas prerrogativas e as orientações práticas para a sua efetiva atuação.

Fundamentos Legais da Ouvidoria Pública

A Ouvidoria Pública encontra amparo em diversos diplomas normativos, a começar pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). O art. 37, § 3º, da CF/88, estabelece a necessidade de a lei disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. Esse mandamento constitucional foi regulamentado pela Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A Lei nº 13.460/2017 define a Ouvidoria como a unidade de controle interno e de participação social, responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública. O art. 13 da referida Lei elenca as atribuições da Ouvidoria, tais como: receber, analisar e responder, de forma tempestiva, as manifestações dos usuários; encaminhar as manifestações aos órgãos e entidades competentes; promover a adoção de medidas para a defesa dos direitos dos usuários; e produzir relatórios sobre a prestação de serviços públicos.

Além da Lei nº 13.460/2017, outras normas, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e decretos regulamentadores em âmbito federal, estadual e municipal, reforçam o papel da Ouvidoria na promoção da transparência e do controle social.

A Jurisprudência do STJ sobre a Ouvidoria Pública

O STJ tem se debruçado sobre diversas questões relativas à atuação da Ouvidoria Pública, consolidando entendimentos que orientam a prática dos profissionais do Direito Público. A seguir, destacamos alguns dos principais temas abordados pela Corte.

Natureza Jurídica e Atribuições

O STJ tem reconhecido a Ouvidoria Pública como um órgão de controle interno e de participação social, dotado de autonomia técnica e administrativa para o exercício de suas funções. A Corte tem enfatizado que a Ouvidoria não se confunde com os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, tampouco com os órgãos de correição e de investigação criminal.

Nesse sentido, o STJ tem assentado que a Ouvidoria não possui competência para aplicar sanções disciplinares ou penais, cabendo-lhe, contudo, o dever de encaminhar as denúncias e as informações colhidas aos órgãos competentes para a devida apuração. A Corte também tem ressaltado a importância da Ouvidoria na formulação de políticas públicas e na melhoria da gestão, a partir da análise das manifestações dos usuários.

O Sigilo e a Proteção do Denunciante

Um dos temas mais sensíveis na atuação da Ouvidoria é a garantia do sigilo e a proteção do denunciante. O STJ tem se manifestado de forma reiterada sobre a importância de assegurar o anonimato e a confidencialidade das informações prestadas pelos usuários, como forma de incentivar a denúncia de irregularidades e proteger os denunciantes contra retaliações.

A Lei nº 13.460/2017, em seu art. 10, § 7º, prevê a garantia do sigilo, e a Lei nº 13.608/2018, que dispõe sobre o serviço de recebimento de denúncias e a recompensa por informações que auxiliem nas investigações, reforça a necessidade de proteção da identidade do denunciante. O STJ tem aplicado essas normas, reconhecendo a legitimidade da Ouvidoria para receber e tratar denúncias anônimas, desde que estas contenham elementos mínimos que permitam a apuração dos fatos.

O Acesso à Informação e a Transparência

A Ouvidoria Pública desempenha um papel crucial na garantia do direito de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI). O STJ tem firmado entendimento de que a Ouvidoria deve atuar de forma proativa na disponibilização de informações de interesse público e na facilitação do acesso aos documentos e dados da Administração Pública.

A Corte tem decidido que a recusa injustificada no fornecimento de informações configura violação ao direito de acesso, sujeitando os agentes públicos responsáveis às sanções previstas na LAI. Além disso, o STJ tem ressaltado a importância da publicação dos relatórios de gestão da Ouvidoria, como forma de prestar contas à sociedade sobre as atividades desenvolvidas e as medidas adotadas para a melhoria dos serviços públicos.

Relação com Outros Órgãos de Controle

A Ouvidoria Pública não atua de forma isolada, mas sim em articulação com outros órgãos de controle, como a Controladoria-Geral, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas. O STJ tem reconhecido a importância da atuação coordenada e da troca de informações entre esses órgãos, com o objetivo de otimizar o controle da Administração Pública e garantir a efetividade na apuração de irregularidades.

A Corte tem decidido que a Ouvidoria deve encaminhar as denúncias e as informações relevantes aos órgãos competentes, sempre que constatar indícios de infrações disciplinares, crimes ou improbidade administrativa. O STJ também tem ressaltado a importância da cooperação entre a Ouvidoria e o Ministério Público na defesa dos direitos difusos e coletivos.

Orientações Práticas para a Atuação Profissional

Diante da jurisprudência do STJ e das normas que regem a Ouvidoria Pública, os profissionais do Direito Público devem adotar algumas cautelas e orientações práticas em sua atuação.

Para Gestores e Servidores Públicos

• Implementação e Fortalecimento da Ouvidoria: É fundamental que os entes públicos implementem e fortaleçam as suas Ouvidorias, dotando-as de recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados para o exercício de suas funções.
• Garantia da Autonomia: A Ouvidoria deve atuar com autonomia técnica e administrativa, livre de interferências indevidas na apuração das manifestações.
• Proteção do Denunciante: É imprescindível garantir o sigilo e a proteção da identidade dos denunciantes, adotando medidas de segurança da informação e protocolos de atendimento que assegurem o anonimato.
• Transparência e Acesso à Informação: A Ouvidoria deve atuar de forma proativa na disponibilização de informações e na facilitação do acesso aos documentos e dados da Administração Pública, em conformidade com a LAI.
• Articulação Institucional: A Ouvidoria deve promover a articulação com outros órgãos de controle, estabelecendo fluxos de comunicação e de encaminhamento de denúncias.

Para Defensores, Procuradores e Promotores

• Acompanhamento da Atuação da Ouvidoria: É importante acompanhar a atuação da Ouvidoria, verificando se as manifestações dos usuários estão sendo tratadas de forma adequada e se as denúncias estão sendo encaminhadas aos órgãos competentes.
• Utilização das Informações da Ouvidoria: As informações e os relatórios produzidos pela Ouvidoria podem ser utilizados como subsídios para a atuação na defesa dos direitos dos usuários e na apuração de irregularidades.
• Cooperação Institucional: O Ministério Público e a Defensoria Pública devem estabelecer canais de cooperação com a Ouvidoria, com o objetivo de fortalecer o controle social e a defesa dos direitos difusos e coletivos.

Para Juízes

• Reconhecimento do Papel da Ouvidoria: Ao analisar ações que envolvam a atuação da Ouvidoria, é importante reconhecer o seu papel como órgão de controle interno e de participação social, dotado de autonomia e de prerrogativas legais.
• Garantia do Sigilo e da Proteção: As decisões judiciais devem assegurar o sigilo e a proteção dos denunciantes, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ.
• Valorização das Informações da Ouvidoria: As informações e os relatórios da Ouvidoria podem ser admitidos como provas nos processos judiciais, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Conclusão

A Ouvidoria Pública é um instrumento essencial para o controle social, a transparência e o aperfeiçoamento da Administração Pública. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a Ouvidoria é um órgão de controle interno e de participação social, dotado de autonomia e de prerrogativas legais, com o dever de garantir o sigilo das denúncias e promover o acesso à informação. O conhecimento dessa jurisprudência e das normas que regem a Ouvidoria é fundamental para os profissionais do Direito Público, a fim de que possam atuar de forma efetiva na defesa dos direitos dos usuários e na promoção da boa governança pública. A atuação coordenada entre a Ouvidoria e os demais órgãos de controle é o caminho para a construção de uma Administração Pública mais transparente, eficiente e voltada para o cidadão.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.