O que é um Plano de Integridade?
O Plano de Integridade é um instrumento de governança que visa promover a ética, a probidade e a transparência na administração pública, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos e fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições. Ele se consolida como um pilar fundamental para a construção de um ambiente mais íntegro e eficiente, alinhado aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade.
A elaboração e implementação de um Plano de Integridade são exigências legais para diversos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, conforme disposto em diversas normativas, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e o Decreto nº 9.203/2017, que institui a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. O Plano de Integridade, portanto, não é apenas uma recomendação, mas uma obrigação legal para a garantia da boa governança.
O Plano de Integridade deve ser um documento abrangente, elaborado de forma participativa, com o envolvimento de diferentes atores, desde a alta administração até os servidores e colaboradores. Ele deve contemplar um diagnóstico da situação atual da instituição em relação à integridade, a definição de objetivos, metas e indicadores, além de ações concretas para a prevenção, detecção e punição de desvios éticos e atos de corrupção.
A Importância do Plano de Integridade
A implementação de um Plano de Integridade traz diversos benefícios para a administração pública, tais como:
- Prevenção de Atos Ilícitos: O Plano de Integridade atua como um mecanismo de prevenção, identificando riscos e vulnerabilidades e estabelecendo controles internos para mitigar a ocorrência de fraudes, corrupção e outros desvios éticos.
- Fortalecimento da Governança: O Plano de Integridade contribui para o aprimoramento da governança institucional, promovendo a transparência, a prestação de contas e a participação social.
- Melhoria do Clima Organizacional: Um ambiente íntegro e ético favorece o engajamento e a motivação dos servidores, contribuindo para a melhoria do clima organizacional e a atração e retenção de talentos.
- Aumento da Confiança da Sociedade: A implementação de um Plano de Integridade demonstra o compromisso da instituição com a ética e a probidade, fortalecendo a confiança da sociedade na administração pública.
- Redução de Custos: A prevenção de atos ilícitos e a melhoria da gestão podem resultar em economia de recursos públicos.
Fundamentação Legal e Jurisprudência
A exigência do Plano de Integridade encontra amparo em diversas normas e decisões judiciais, destacando-se.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei prevê a possibilidade de redução das sanções aplicáveis às empresas que possuírem um programa de integridade efetivo.
Decreto nº 9.203/2017
O Decreto nº 9.203/2017 institui a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, estabelecendo a obrigatoriedade de elaboração e implementação de Planos de Integridade pelos órgãos e entidades da administração pública federal.
Acórdãos do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem se posicionado reiteradamente sobre a importância da implementação de Planos de Integridade na administração pública, considerando-os como instrumentos essenciais para a prevenção de fraudes e corrupção. Em diversos acórdãos, o TCU tem determinado a elaboração e implementação de Planos de Integridade pelos órgãos e entidades fiscalizados, sob pena de responsabilização dos gestores.
Como Elaborar um Plano de Integridade?
A elaboração de um Plano de Integridade deve seguir um processo estruturado, envolvendo as seguintes etapas:
- Comprometimento da Alta Administração: A alta administração deve demonstrar seu compromisso com a integridade, estabelecendo a cultura de integridade como um valor fundamental da instituição.
- Diagnóstico da Situação Atual: Realizar um diagnóstico da situação atual da instituição em relação à integridade, identificando riscos e vulnerabilidades.
- Definição de Objetivos e Metas: Estabelecer objetivos e metas claros e mensuráveis para o Plano de Integridade.
- Elaboração de Ações: Definir ações concretas para a prevenção, detecção e punição de desvios éticos e atos de corrupção.
- Implementação e Monitoramento: Implementar as ações do Plano de Integridade e monitorar seus resultados de forma contínua, realizando ajustes quando necessário.
Orientações Práticas
Para a elaboração e implementação de um Plano de Integridade eficaz, recomenda-se:
- Envolver a Alta Administração: A alta administração deve liderar o processo de elaboração e implementação do Plano de Integridade, demonstrando seu compromisso com a integridade.
- Criar um Comitê de Integridade: Instituir um Comitê de Integridade com a participação de representantes de diferentes áreas da instituição para coordenar a elaboração e implementação do Plano.
- Realizar Capacitação: Promover a capacitação dos servidores e colaboradores sobre a importância da integridade e sobre os mecanismos de prevenção, detecção e punição de desvios éticos e atos de corrupção.
- Estabelecer um Canal de Denúncias: Criar um canal de denúncias seguro e confidencial para que servidores, colaboradores e cidadãos possam relatar suspeitas de desvios éticos e atos de corrupção.
- Divulgar o Plano de Integridade: Dar ampla publicidade ao Plano de Integridade, para que todos os servidores, colaboradores e a sociedade em geral tenham conhecimento de suas ações e compromissos.
Conclusão
O Plano de Integridade é um instrumento fundamental para a construção de uma administração pública mais íntegra, transparente e eficiente. Sua elaboração e implementação são exigências legais e devem ser encaradas como uma oportunidade para aprimorar a governança institucional e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas. A adoção de um Plano de Integridade eficaz requer o compromisso da alta administração, a participação de todos os servidores e colaboradores e a adoção de medidas concretas para a prevenção, detecção e punição de desvios éticos e atos de corrupção.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.