A prescrição, enquanto instituto que extingue a pretensão punitiva ou de ressarcimento do Estado em razão do decurso do tempo, assume papel central no direito administrativo sancionador, especialmente na seara da Improbidade Administrativa. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), o regime prescricional sofreu profundas modificações, impactando diretamente a atuação de profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Este artigo propõe uma análise completa do atual panorama da prescrição na Improbidade Administrativa, abordando os prazos, os marcos interruptivos e suspensivos, e as nuances trazidas pela nova legislação e pela jurisprudência até 2026.
O Novo Prazo Prescricional Geral
A mudança mais emblemática trazida pela Lei nº 14.230/2021 foi a unificação do prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa. O art. 23 da LIA, em sua redação atual, estabelece que a ação para a aplicação das sanções previstas na lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Essa alteração representa um distanciamento do modelo anterior, que atrelava o prazo prescricional ao mandato, cargo em comissão ou função de confiança (art. 23, I, da redação original), ou ao prazo prescricional de faltas disciplinares puníveis com demissão, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (art. 23, II, da redação original). A unificação visa garantir maior segurança jurídica e previsibilidade, além de agilizar a persecução cível-administrativa.
A Prescrição das Sanções de Ressarcimento ao Erário
É crucial distinguir a prescrição das sanções punitivas (suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público) da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral (Tema 897), firmou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".
No entanto, a imprescritibilidade se aplica exclusivamente às ações de ressarcimento decorrentes de atos dolosos de improbidade. As sanções punitivas, por sua vez, estão sujeitas ao prazo prescricional de 8 anos, independentemente de o ato ser doloso ou culposo (este último, vale ressaltar, não mais configura improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021).
Marcos Interruptivos e Suspensivos
A contagem do prazo prescricional não é um processo linear e ininterrupto. A lei prevê eventos que podem interromper ou suspender o curso da prescrição.
Interrupção da Prescrição
A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas nas causas interruptivas da prescrição. O art. 23, § 4º, da LIA elenca os seguintes marcos interruptivos:
- Ajuizamento da ação de improbidade administrativa: A interrupção ocorre com a propositura da ação, retroagindo à data da distribuição (art. 23, § 4º, I).
- Publicação da sentença condenatória: A publicação da sentença que condena o agente pela prática de ato de improbidade interrompe o prazo prescricional (art. 23, § 4º, II).
- Publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência: A decisão de segunda instância que mantém a condenação ou que reverte a absolvição também interrompe a prescrição (art. 23, § 4º, III).
- Publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência: A decisão do STJ que mantém a condenação ou reverte a absolvição interrompe a prescrição (art. 23, § 4º, IV).
- Publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência: A decisão do STF que mantém a condenação ou reverte a absolvição interrompe a prescrição (art. 23, § 4º, V).
Atenção: A interrupção da prescrição zera o prazo, reiniciando a contagem por mais 8 anos. No entanto, o § 5º do art. 23 estabelece que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por mais de uma vez em cada instância.
Suspensão da Prescrição
A suspensão, diferentemente da interrupção, não zera o prazo prescricional, mas apenas paralisa a sua contagem. Quando a causa suspensiva cessa, o prazo volta a correr pelo tempo que restava.
A LIA, em seu art. 23, § 8º, prevê que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de atos de improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos. Findo esse prazo, a prescrição volta a correr de onde parou.
A Retroatividade da Lei nº 14.230/2021
A aplicação retroativa das alterações da Lei nº 14.230/2021, especialmente no que tange à prescrição, gerou intenso debate jurídico. O STF, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843989), pacificou a questão, estabelecendo as seguintes diretrizes:
- Irretroatividade da norma que exige dolo: A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, introduzida pela nova lei, não retroage para os processos com decisão condenatória transitada em julgado.
- Retroatividade da norma que exige dolo em processos em curso: A exigência de dolo específico aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da norma anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado. O juízo competente deve analisar a presença de eventual dolo por parte do agente.
- Irretroatividade do novo prazo prescricional geral: O novo prazo prescricional de 8 anos (art. 23, caput) não retroage para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.230/2021. Para esses casos, aplica-se o prazo prescricional previsto na lei anterior (5 anos, em regra).
- Irretroatividade da prescrição intercorrente: O novo regime de prescrição intercorrente (art. 23, § 4º e seguintes) aplica-se apenas a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021). O prazo prescricional intercorrente começa a correr a partir dessa data.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
A complexidade do tema exige atenção redobrada dos profissionais que atuam na defesa, na acusação ou no julgamento de ações de improbidade administrativa:
- Ministério Público: É fundamental observar os prazos prescricionais para evitar a extinção da pretensão punitiva. A instauração de inquérito civil deve ser estrategicamente planejada para aproveitar o prazo suspensivo de 180 dias. A propositura da ação deve ocorrer antes de esgotado o prazo de 8 anos.
- Defensoria Pública e Advocacia Pública/Privada: A análise cuidadosa da fluência do prazo prescricional e da ocorrência de marcos interruptivos ou suspensivos é crucial para a elaboração de defesas eficazes. A arguição de prescrição deve ser feita em preliminar de contestação ou em qualquer fase do processo.
- Magistratura e Tribunais de Contas: Cabe aos juízes e conselheiros/auditores verificar de ofício a ocorrência da prescrição, garantindo a correta aplicação da lei e a segurança jurídica. A análise dos marcos interruptivos, especialmente nos recursos, exige atenção aos prazos e às decisões proferidas em cada instância.
Conclusão
A prescrição na Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, apresenta um regime mais estruturado e previsível, com prazo geral unificado e marcos interruptivos claros. A jurisprudência, notadamente as decisões do STF e STJ até 2026, consolida o entendimento sobre a aplicação retroativa das normas e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de atos dolosos. O domínio desse arcabouço normativo e jurisprudencial é essencial para a atuação eficaz e segura dos profissionais do setor público, garantindo a proteção do erário e o respeito aos direitos fundamentais dos agentes públicos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.