Prescrição na Improbidade: Visão do Tribunal

A prescrição é um instituto fundamental no Direito Brasileiro, atuando como um limite temporal ao poder punitivo do Estado, e, na esfera da Improbidade Administrativa, assume um papel crucial na segurança jurídica e na estabilidade das relações sociais. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as profundas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, trouxe novos contornos para a prescrição, gerando debates e consolidações jurisprudenciais que demandam atenção constante dos profissionais do setor público. Este artigo se propõe a analisar a prescrição na improbidade sob a ótica dos tribunais superiores, abordando as principais inovações legais, a jurisprudência dominante e as implicações práticas para o dia a dia de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

O Novo Prazo Prescricional: A Lei nº 14.230/2021

A Lei nº 14.230/2021, marco divisor no regime da improbidade administrativa, unificou o prazo prescricional em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23, caput, da LIA). Essa alteração representou uma mudança significativa em relação à sistemática anterior, que estabelecia prazos diferenciados a depender do tipo de infração e da natureza do vínculo do agente com a Administração Pública.

Marcos Interruptivos e a Prescrição Intercorrente

A nova legislação também instituiu marcos interruptivos da prescrição, que reiniciam a contagem do prazo, reduzido pela metade (4 anos), a partir de eventos específicos (art. 23, § 4º, da LIA):

1. Ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
2. Publicação da sentença condenatória;
3. Publicação de acórdão ou decisão monocrática de tribunal de justiça ou tribunal regional federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
4. Publicação de acórdão ou decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma acórdão de condenação ou que reforma acórdão de improcedência;
5. Publicação de acórdão ou decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirma acórdão de condenação ou que reforma acórdão de improcedência.

A grande inovação, contudo, foi a expressa previsão da prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo permanece paralisado por prazo superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos (art. 23, § 5º, da LIA). Essa medida visa garantir a razoável duração do processo e evitar a eternização de demandas por improbidade.

A Visão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Retroatividade

A aplicação da Lei nº 14.230/2021, especialmente no que tange à prescrição, gerou intensos debates sobre sua retroatividade. O STF, no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou teses cruciais para a compreensão do tema:

1. A norma mais benéfica (prazo de 8 anos) retroage aos atos de improbidade administrativa praticados antes da Lei nº 14.230/2021, desde que a ação ainda não tenha transitado em julgado.
2. A prescrição intercorrente não retroage, passando a incidir apenas a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021).

A decisão do STF pacificou a controvérsia sobre a retroatividade do prazo geral de 8 anos, aplicando-se aos processos em curso, mas afastou a incidência da prescrição intercorrente para fatos anteriores à nova lei, preservando a segurança jurídica e evitando a extinção em massa de ações de improbidade.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Aplicação Prática

O STJ, por sua vez, tem consolidado a interpretação e aplicação das novas regras prescricionais em diversos casos, delineando contornos importantes para a atuação prática.

Contagem do Prazo e Fatos Permanentes

O STJ tem reafirmado que, nos casos de infrações permanentes, o prazo prescricional de 8 anos inicia-se apenas quando cessa a permanência (art. 23, caput, da LIA). A jurisprudência destaca a importância de analisar as peculiaridades de cada caso para determinar o momento exato em que a conduta ilícita se encerra.

Suspensão da Prescrição e Inquérito Civil

A instauração de inquérito civil suspende a prescrição por no máximo 180 (cento e oitenta) dias corridos, voltando a correr após esse prazo (art. 23, § 2º, da LIA). O STJ tem sido rigoroso na aplicação dessa regra, ressaltando que a suspensão não se prorroga indefinidamente e que o Ministério Público deve observar os prazos legais para a conclusão das investigações e ajuizamento da ação.

Ressarcimento ao Erário e a Imprescritibilidade

A Constituição Federal (art. 37, § 5º) estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa. O STF, no Tema 897 (RE 852.475), reafirmou essa regra. No entanto, o STJ tem pontuado que a imprescritibilidade aplica-se apenas ao ressarcimento, não alcançando as demais sanções da LIA, que se sujeitam aos prazos prescricionais estabelecidos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A compreensão aprofundada da prescrição na improbidade, à luz da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência, é essencial para a atuação eficaz dos profissionais do setor público:

1. Controle Rigoroso de Prazos: Promotores e procuradores devem estabelecer mecanismos de controle rigoroso dos prazos prescricionais, especialmente no âmbito do inquérito civil, evitando a perda do direito de ação. A suspensão de 180 dias deve ser monitorada de perto.
2. Identificação dos Marcos Interruptivos: É crucial identificar com precisão os marcos interruptivos da prescrição durante o trâmite processual, garantindo que a ação não seja extinta pela prescrição intercorrente.
3. Análise Detalhada dos Fatos: Defensores devem analisar minuciosamente os fatos imputados, buscando identificar se a conduta é instantânea ou permanente, para determinar corretamente o início da contagem do prazo prescricional.
4. Fundamentação Sólida: Juízes e auditores devem fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, considerando os marcos interruptivos e a não retroatividade da prescrição intercorrente, em conformidade com o Tema 1.199 do STF.
5. Atenção ao Ressarcimento: Profissionais devem distinguir claramente as sanções sujeitas à prescrição da ação de ressarcimento ao erário, que é imprescritível em casos de dolo, assegurando a proteção do patrimônio público.
6. Atualização Constante: A jurisprudência sobre improbidade administrativa está em constante evolução. Profissionais devem acompanhar as decisões dos tribunais superiores para garantir a aplicação correta da lei.

Conclusão

A prescrição na improbidade administrativa, reconfigurada pela Lei nº 14.230/2021 e interpretada pelas cortes superiores, exige dos profissionais do setor público uma atuação diligente e pautada no conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência. A unificação do prazo, a instituição de marcos interruptivos e a previsão da prescrição intercorrente demandam um controle rigoroso do tempo e das etapas processuais, assegurando a eficácia da persecução dos atos de improbidade e a proteção do interesse público, sem descurar da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A aplicação equilibrada dessas regras é fundamental para a construção de um sistema de responsabilização justo e eficiente.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.