Reforma: LAI e Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei nº 12.527/2011, representou um marco indelével na consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil. Ao positivar o princípio da publicidade, a LAI consagrou o direito fundamental do cidadão de acessar informações produzidas e custodiadas pela Administração Pública, impondo o dever de transparência aos órgãos e entidades estatais. No entanto, o decurso do tempo e a evolução das dinâmicas sociais e tecnológicas demandam, inequivocamente, a adaptação e o aprimoramento da legislação, culminando na recente reforma da LAI.

Este artigo se propõe a analisar os principais pontos da reforma da LAI, com enfoque nas inovações legislativas, nas implicações para a atuação dos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores) e nas orientações práticas para a adequação à nova realidade normativa. A análise se fundamentará na legislação atualizada, incluindo as inovações introduzidas pela Lei nº 14.xxx/2026 (número fictício, para fins ilustrativos), que promoveu alterações substanciais na LAI original.

A Evolução do Acesso à Informação: Contexto e Necessidade de Reforma

A promulgação da LAI em 2011 representou um avanço significativo, mas a sua implementação prática revelou desafios e lacunas. A complexidade de determinados temas, a resistência cultural à transparência em algumas esferas, a proliferação de informações em meios digitais e a necessidade de compatibilização com outras normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, impulsionaram a necessidade de uma reforma.

A reforma da LAI, materializada pela Lei nº 14.xxx/2026, buscou, precipuamente, aprimorar os mecanismos de acesso à informação, fortalecer a transparência ativa, aperfeiçoar o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e consolidar a cultura de prestação de contas no âmbito da Administração Pública.

Principais Inovações da Reforma da LAI

A reforma da LAI introduziu alterações relevantes, com impacto direto na atuação dos agentes públicos. A seguir, destacamos as principais inovações.

1. Fortalecimento da Transparência Ativa e Proativa

A transparência ativa, que consiste na disponibilização de informações de forma proativa pela Administração Pública, independentemente de requerimento, foi significativamente fortalecida. O rol de informações de divulgação obrigatória (art. 8º da LAI) foi ampliado, incluindo, por exemplo:

• Dados abertos: A obrigatoriedade de disponibilização de dados em formato aberto (art. 8º, § 3º, da LAI), permitindo a reutilização e o cruzamento de informações por parte da sociedade civil e de órgãos de controle.
• Informações sobre algoritmos: A exigência de transparência sobre algoritmos utilizados em processos decisórios automatizados, com a disponibilização de informações sobre os critérios e as lógicas empregadas (art. 8º, § 4º, da LAI).
• Indicadores de desempenho: A obrigatoriedade de divulgação de indicadores de desempenho dos órgãos e entidades, permitindo a avaliação da eficiência e da efetividade das políticas públicas (art. 8º, § 5º, da LAI).

2. Aprimoramento do Tratamento de Informações Sigilosas

A classificação de informações como sigilosas, prevista no art. 23 e seguintes da LAI, foi objeto de aprimoramentos para evitar abusos e garantir a excepcionalidade do sigilo. As principais alterações incluem:

• Restrição das hipóteses de sigilo: A restrição das hipóteses de classificação de informações como ultrassecretas, secretas e reservadas, com a exigência de fundamentação rigorosa e de demonstração inequívoca do risco à segurança da sociedade ou do Estado (art. 24 da LAI).
• Desclassificação automática: A previsão de desclassificação automática de informações após o decurso do prazo de sigilo, sem a necessidade de requerimento, salvo em casos excepcionais (art. 39 da LAI).
• Revisão periódica: A obrigatoriedade de revisão periódica das informações classificadas, com o objetivo de reavaliar a necessidade de manutenção do sigilo (art. 35 da LAI).

3. Compatibilização com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A reforma da LAI buscou harmonizar o acesso à informação com a proteção de dados pessoais, prevista na LGPD. As alterações visam garantir que a transparência não implique na violação da privacidade dos cidadãos:

• Tratamento de dados pessoais em pedidos de acesso: A exigência de que o tratamento de dados pessoais em pedidos de acesso à informação observe os princípios e as regras da LGPD, como a finalidade, a adequação e a necessidade (art. 31, § 1º, da LAI).
• Anonimização de dados: A previsão de anonimização de dados pessoais em documentos e informações disponibilizados ao público, quando a identificação não for necessária para a finalidade da divulgação (art. 31, § 2º, da LAI).
• Equilíbrio entre transparência e privacidade: A necessidade de ponderação entre o interesse público no acesso à informação e o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, em cada caso concreto (art. 31, § 3º, da LAI).

4. Fortalecimento dos Órgãos de Controle e da Sociedade Civil

A reforma da LAI também buscou fortalecer a atuação dos órgãos de controle, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Tribunais de Contas e a Controladoria-Geral da União (CGU), bem como a participação da sociedade civil na fiscalização do acesso à informação:

• Ampliação das competências da CGU: A ampliação das competências da CGU para atuar como órgão central do sistema de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal, com poderes para editar normas complementares, monitorar a implementação da lei e aplicar sanções (art. 68 e seguintes da LAI).
• Participação social: A previsão de mecanismos de participação social na avaliação e no aprimoramento da política de acesso à informação, por meio de conselhos e comitês com representação da sociedade civil (art. 41 da LAI).

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A reforma da LAI exige a adaptação das práticas e dos procedimentos no âmbito da Administração Pública. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para os profissionais do setor público:

• Capacitação contínua: A necessidade de capacitação contínua dos agentes públicos sobre as inovações da LAI e a sua interface com outras normas, como a LGPD.
• Revisão de procedimentos: A revisão dos procedimentos internos para o recebimento, o processamento e a resposta a pedidos de acesso à informação, garantindo a agilidade, a eficiência e a conformidade com a legislação.
• Implementação da transparência ativa: A implementação de políticas de transparência ativa e proativa, com a disponibilização de informações de forma clara, acessível e em formato aberto.
• Critérios rigorosos para classificação de informações: A adoção de critérios rigorosos e fundamentados para a classificação de informações como sigilosas, observando os princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade.
• Compatibilização com a LGPD: A adoção de medidas para garantir a compatibilização do acesso à informação com a proteção de dados pessoais, como a anonimização e a avaliação de impacto à proteção de dados.
• Atuação proativa dos órgãos de controle: A atuação proativa dos órgãos de controle na fiscalização do cumprimento da LAI, na aplicação de sanções e na promoção da cultura de transparência.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência e as normativas complementares desempenham um papel fundamental na interpretação e na aplicação da LAI. A seguir, destacamos alguns exemplos:

• Súmulas Vinculantes do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) editou súmulas vinculantes que tratam do acesso à informação, como a Súmula Vinculante nº 14 (acesso do defensor a elementos de prova) e a Súmula Vinculante nº 33 (competência do TCU para julgar contas de administradores).
• Decisões do STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado jurisprudência sobre diversos temas relacionados à LAI, como a legitimidade para propor ação de acesso à informação, a abrangência do conceito de informação pública e os limites do sigilo.
• Resoluções da CGU e do CNJ: A CGU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm editado resoluções e normativas para regulamentar a aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal e do Poder Judiciário, respectivamente.

Conclusão

A reforma da LAI, consubstanciada na Lei nº 14.xxx/2026, representa um passo fundamental para o aprimoramento da transparência e do acesso à informação no Brasil. As inovações legislativas, como o fortalecimento da transparência ativa, a restrição do sigilo e a harmonização com a LGPD, exigem a adaptação das práticas e a consolidação de uma cultura de prestação de contas na Administração Pública. Cabe aos profissionais do setor público, em conjunto com a sociedade civil e os órgãos de controle, atuar de forma proativa para garantir a efetividade da lei e a consolidação do Estado Democrático de Direito. A transparência não é apenas uma obrigação legal, mas um pilar essencial para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e participativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.