A reforma administrativa, em constante debate e evolução, impacta diretamente as Sociedades de Economia Mista (SEMs), figuras singulares no panorama do Direito Administrativo Público. Estas entidades, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, operam com capital público e privado, desempenhando papel crucial na prestação de serviços públicos e no desenvolvimento econômico. A compreensão das nuances legais e jurisprudenciais que regem as SEMs é fundamental para profissionais do setor público que atuam na defesa dos interesses do Estado e da sociedade.
Natureza Jurídica e Regime Aplicável
A Constituição Federal, em seu artigo 173, § 1º, II, estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No entanto, essa submissão ao regime privado não é absoluta. O § 2º do mesmo artigo ressalva que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, regulamenta o artigo 173 da Constituição Federal, estabelecendo o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta lei trouxe importantes inovações, como a exigência de regras de governança corporativa, transparência e controle interno, buscando alinhar a gestão das SEMs às melhores práticas do mercado privado.
A Questão da Privatização e o Controle Acionário
A privatização de SEMs é um tema recorrente na agenda política e econômica do país. A Lei nº 9.491/1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização (PND), estabelece as diretrizes e os procedimentos para a transferência do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista para o setor privado.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado no sentido de que a privatização de SEMs deve observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além de garantir a proteção do interesse público. O STF também tem exigido a realização de licitação para a venda do controle acionário, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
Governança Corporativa e Transparência
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) introduziu um conjunto de regras de governança corporativa para as SEMs, com o objetivo de aprimorar a gestão, aumentar a transparência e mitigar riscos. Entre as principais exigências da lei, destacam-se:
- Conselho de Administração: A lei exige a constituição de um Conselho de Administração com membros independentes e com experiência comprovada na área de atuação da empresa.
- Comitê de Auditoria Estatutário: A lei determina a criação de um Comitê de Auditoria Estatutário, responsável por supervisionar a qualidade e a integridade das demonstrações financeiras e avaliar a efetividade dos sistemas de controle interno.
- Política de Divulgação de Informações: A lei exige a elaboração de uma política de divulgação de informações que garanta a transparência e a tempestividade na divulgação de fatos relevantes.
- Código de Conduta e Integridade: A lei determina a adoção de um código de conduta e integridade, com regras claras sobre conflito de interesses, nepotismo e outras práticas vedadas.
A implementação dessas regras de governança corporativa é fundamental para garantir a eficiência, a transparência e a responsabilidade na gestão das SEMs, protegendo os interesses do Estado e da sociedade.
Licitações e Contratos
A Lei das Estatais também trouxe inovações no regime de licitações e contratos das SEMs. A lei estabeleceu um regime diferenciado de licitações e contratos, com regras mais flexíveis e adaptadas à realidade do mercado privado.
No entanto, a flexibilização do regime de licitações não significa que as SEMs estejam isentas de observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) tem exigido que as SEMs justifiquem a escolha do regime de licitação e demonstrem que a contratação atende ao interesse público.
O Papel do TCU e do Ministério Público
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público desempenham papel fundamental no controle da legalidade, da economicidade e da eficiência da gestão das SEMs. O TCU realiza auditorias e inspeções nas SEMs, avaliando a regularidade das contas e a conformidade das operações com a legislação.
O Ministério Público, por sua vez, atua na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, investigando denúncias de irregularidades e promovendo ações civis públicas para responsabilizar os gestores que causarem danos ao erário.
O Papel dos Profissionais do Setor Público
Os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, desempenham papel crucial na fiscalização e no controle da gestão das SEMs. É fundamental que esses profissionais estejam atualizados sobre a legislação e a jurisprudência aplicáveis às SEMs, para que possam atuar de forma eficaz na defesa do interesse público.
Orientações Práticas
- Acompanhamento da Legislação e Jurisprudência: É fundamental acompanhar as alterações na legislação e na jurisprudência aplicáveis às SEMs, especialmente no que se refere à Lei das Estatais, à Lei de Licitações e Contratos e à Lei do Programa Nacional de Desestatização.
- Análise de Contratos e Convênios: Os profissionais do setor público devem analisar cuidadosamente os contratos e convênios firmados pelas SEMs, verificando se estão em conformidade com a legislação e se atendem ao interesse público.
- Atuação em Ações Judiciais e Processos Administrativos: Os profissionais do setor público devem atuar de forma diligente em ações judiciais e processos administrativos que envolvam as SEMs, defendendo o patrimônio público e a moralidade administrativa.
- Interação com Órgãos de Controle: É importante manter um diálogo constante com órgãos de controle, como o TCU e o Ministério Público, para compartilhar informações e coordenar ações de fiscalização.
Conclusão
As Sociedades de Economia Mista desempenham papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do país. No entanto, a sua gestão exige um equilíbrio delicado entre a busca pela eficiência e a proteção do interesse público. A compreensão do regime jurídico aplicável às SEMs, com suas nuances legais e jurisprudenciais, é essencial para os profissionais do setor público que atuam na defesa dos interesses do Estado e da sociedade. A constante atualização sobre a legislação e a jurisprudência, bem como a atuação diligente na fiscalização e no controle da gestão das SEMs, são fundamentais para garantir que essas entidades cumpram sua função social de forma transparente, eficiente e responsável.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.