A proteção do patrimônio público é um dos pilares da administração pública, e o ressarcimento ao erário figura como um instrumento fundamental para garantir a recomposição de danos causados por atos ilícitos. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, trouxe mudanças significativas no regime de responsabilização e, por conseguinte, no instituto do ressarcimento. Este artigo analisa as nuances do ressarcimento ao erário, com foco na legislação atualizada (até 2026), na jurisprudência consolidada e nas orientações práticas para profissionais do setor público.
A Evolução da Lei de Improbidade Administrativa e o Ressarcimento ao Erário
A Lei nº 14.230/2021 representou um marco na evolução da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), introduzindo mudanças profundas na caracterização do ato ímprobo e, consequentemente, na forma como o ressarcimento ao erário é tratado. A principal alteração reside na exigência do elemento subjetivo do dolo para a configuração da improbidade, afastando a responsabilização por culpa.
Essa mudança, embora tenha gerado debates acalorados, consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a intenção deliberada de lesar o erário ou de violar os princípios da administração pública. O artigo 1º, § 1º, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais".
No contexto do ressarcimento, a exigência do dolo impacta diretamente a análise da responsabilidade do agente público. A ausência de dolo, ainda que presente o dano ao erário, afasta a caracterização da improbidade, mas não exime o agente da obrigação de ressarcir o dano, desde que comprovada a culpa, nos termos do Código Civil (art. 927) e da legislação específica.
O Ressarcimento ao Erário como Sanção e como Obrigação Civil
É crucial distinguir o ressarcimento ao erário como sanção, prevista na LIA, do ressarcimento como obrigação civil, decorrente da responsabilidade civil extracontratual.
A LIA, em seu artigo 12, elenca as sanções aplicáveis aos atos de improbidade, incluindo o ressarcimento integral do dano. Nesse caso, o ressarcimento possui natureza sancionatória e está condicionado à comprovação do ato ímprobo, com a presença do dolo.
Por outro lado, o ressarcimento como obrigação civil, fundamentado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não exige a comprovação do dolo, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo causado. Essa distinção é fundamental para a atuação dos profissionais do setor público, pois permite a busca pelo ressarcimento mesmo em casos onde não se configura a improbidade administrativa.
A Prescrição e o Ressarcimento ao Erário
A questão da prescrição do ressarcimento ao erário sempre foi objeto de controvérsia. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 5º, estabelece que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475 (Tema 897), fixou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".
No entanto, o STF também firmou entendimento, no RE 669069 (Tema 666), de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
A Lei nº 14.230/2021 introduziu o artigo 23, § 4º, na LIA, que estabelece o prazo prescricional de oito anos para a ação de improbidade administrativa. É importante ressaltar que esse prazo se aplica às sanções previstas na LIA, incluindo o ressarcimento quando aplicado como sanção.
A imprescritibilidade, conforme decidido pelo STF, restringe-se às ações de ressarcimento fundadas em atos dolosos de improbidade administrativa.
O Papel do Tribunal de Contas e a Tomada de Contas Especial
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais desempenham um papel fundamental na proteção do patrimônio público e na busca pelo ressarcimento ao erário. A Tomada de Contas Especial (TCE) é o instrumento utilizado por esses órgãos para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos.
A Lei nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCU, estabelece as regras para a instauração e o julgamento da TCE. É importante destacar que a decisão do Tribunal de Contas que imputa débito tem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 71, § 3º, da Constituição Federal.
O STF, no julgamento do RE 636886 (Tema 899), decidiu que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Essa decisão reforça a necessidade de atuação célere e diligente por parte dos órgãos de controle.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
A busca pelo ressarcimento ao erário exige uma atuação técnica e estratégica por parte dos profissionais do setor público. Algumas orientações práticas são fundamentais:
- Análise Criteriosa do Elemento Subjetivo: A caracterização da improbidade administrativa exige a comprovação do dolo. É imprescindível analisar cuidadosamente as provas para demonstrar a intenção deliberada do agente de lesar o erário ou violar os princípios da administração pública.
- Distinção entre Ressarcimento como Sanção e Obrigação Civil: A atuação deve considerar a possibilidade de buscar o ressarcimento tanto na via da improbidade administrativa (se presente o dolo) quanto na via civil (se comprovada a culpa).
- Atenção aos Prazos Prescricionais: O STF estabeleceu distinções importantes quanto à prescrição. É crucial observar os prazos prescricionais aplicáveis a cada caso, considerando se a ação se funda em ato doloso de improbidade, ilícito civil ou decisão de Tribunal de Contas.
- Atuação Integrada: A busca pelo ressarcimento exige a atuação integrada de diversos órgãos, como Ministério Público, Advocacia Pública, Tribunais de Contas e Polícias. A troca de informações e a colaboração mútua são essenciais para o sucesso das ações.
- Utilização de Instrumentos de Tutela Provisória: A Lei nº 14.230/2021 estabelece regras para a indisponibilidade de bens, que é um instrumento importante para garantir o ressarcimento. A utilização adequada desse instrumento exige a comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris.
Conclusão
O ressarcimento ao erário é um tema complexo e em constante evolução, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A exigência do dolo para a caracterização da improbidade administrativa e as decisões do STF sobre prescrição exigem dos profissionais do setor público uma atuação cada vez mais técnica e estratégica. A compreensão das nuances legais, a atenção à jurisprudência consolidada e a adoção de boas práticas são fundamentais para garantir a efetividade da proteção do patrimônio público e a recomposição dos danos causados por atos ilícitos. A busca pelo ressarcimento, seja como sanção ou como obrigação civil, deve ser pautada pela legalidade, pela proporcionalidade e pelo compromisso com a integridade da administração pública.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.