Sanção: Execução de Sentença

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, trouxe inovações significativas no tratamento das sanções e, em especial, na fase de execução de sentença. A execução de sentença condenatória por improbidade administrativa, antes um processo frequentemente complexo e demorado, passou a exigir maior rigor e precisão, com reflexos diretos na atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Este artigo analisa as principais mudanças e os desafios práticos na execução das sanções por improbidade administrativa, à luz das novas normativas e da jurisprudência atualizada até 2026.

O Novo Paradigma da LIA: Da Reparação à Punição

A reforma da LIA consolidou o entendimento de que a ação de improbidade administrativa tem natureza sancionatória, distanciando-se da mera reparação civil. Essa mudança de paradigma impacta diretamente a execução das sanções. O artigo 1º, § 4º, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador".

Na prática, isso significa que a execução das sanções deve observar os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade (salvo para beneficiar o réu), da individualização da pena e da proporcionalidade. A execução não pode se transformar em um mecanismo de confisco ou de punição desproporcional, devendo restringir-se estritamente aos limites da condenação.

Individualização da Pena e Execução Proporcional

O artigo 12 da LIA, que define as sanções, foi reestruturado para garantir maior individualização da pena. A execução deve refletir essa individualização, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido pelo agente e a repercussão da conduta no meio social. A execução das sanções pecuniárias, por exemplo, deve levar em conta a capacidade econômica do condenado, conforme o artigo 12, § 3º, da LIA.

As Sanções em Espécie e seus Desafios na Execução

A LIA prevê diversas sanções, cada qual com suas peculiaridades na fase de execução. A seguir, analisamos as principais sanções e os desafios práticos que elas impõem.

Ressarcimento Integral do Dano

O ressarcimento do dano ao erário, embora não seja uma sanção propriamente dita, é frequentemente cumulado com as sanções de improbidade. A execução do ressarcimento exige a comprovação efetiva do dano e a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo causado. O artigo 21 da LIA determina que "a aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento".

A execução do ressarcimento deve observar as regras de liquidação de sentença, com a demonstração contábil e financeira do prejuízo. A Súmula 650 do STJ, por exemplo, estabelece que "a pena de ressarcimento ao erário deve ser calculada com base no valor do dano efetivamente causado, atualizado monetariamente desde a data do evento danoso, acrescido de juros de mora a partir da citação".

Perda dos Bens ou Valores Acrescidos Ilicitamente

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente (artigo 12, I e II, da LIA) é uma sanção que exige cuidado na execução. A identificação e a constrição desses bens podem ser complexas, especialmente quando há ocultação ou transferência para terceiros (laranjas).

A Lei nº 14.230/2021 introduziu o artigo 16-A na LIA, que disciplina a indisponibilidade de bens. A indisponibilidade, antes concedida com base em indícios de improbidade, agora exige a demonstração do periculum in mora, ou seja, o risco real de dissipação do patrimônio. Essa mudança impacta a execução, pois a constrição dos bens passa a ser mais criteriosa.

A execução da perda de bens deve observar os limites da condenação e, quando houver terceiros de boa-fé envolvidos, garantir o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência tem se inclinado a proteger o terceiro de boa-fé que adquire bens do agente ímprobo, desde que comprovada a ausência de conluio.

Suspensão dos Direitos Políticos e Perda da Função Pública

As sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública (artigo 12 da LIA) têm execução peculiar, pois dependem do trânsito em julgado da sentença condenatória (artigo 20 da LIA). A execução dessas sanções não comporta a antecipação de tutela.

A perda da função pública, em particular, levanta questões sobre o alcance da sanção. A jurisprudência, consolidada pelo STJ, entende que a perda da função pública atinge apenas o cargo ou função que o agente ocupava no momento do ato ímprobo, não se estendendo a outros vínculos que o agente possa ter com a Administração Pública, salvo nos casos de condutas incompatíveis com o exercício de qualquer função pública.

Multa Civil

A multa civil (artigo 12 da LIA) é uma sanção pecuniária que visa punir o agente e desestimular a prática de atos ímprobos. A execução da multa civil deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a gravidade do fato e a capacidade econômica do condenado.

A Lei nº 14.230/2021 alterou os parâmetros de cálculo da multa civil, vinculando-a, em alguns casos, ao valor do dano ou ao acréscimo patrimonial ilícito. A execução da multa civil deve observar esses parâmetros, sob pena de nulidade.

Proibição de Contratar com o Poder Público e Receber Benefícios

A proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (artigo 12 da LIA) é uma sanção de natureza restritiva de direitos. A execução dessa sanção exige a comunicação aos órgãos competentes, como tribunais de contas, ministérios e secretarias de fazenda, para que a restrição seja efetivada.

A Lei nº 14.230/2021 introduziu o artigo 12, § 4º, que permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes de interesse público, a suspensão da proibição de contratar, mediante decisão fundamentada do juiz. Essa previsão exige uma análise cuidadosa na fase de execução, para evitar a burla à sanção.

Aspectos Práticos e Jurisprudenciais na Execução

A execução das sanções de improbidade administrativa exige atenção a diversos aspectos práticos e jurisprudenciais.

Prescrição Intercorrente

A Lei nº 14.230/2021 introduziu a prescrição intercorrente no processo de improbidade administrativa (artigo 23, § 4º, da LIA). O prazo prescricional intercorrente é de quatro anos, contado a partir da publicação do marco interruptivo da prescrição. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 1.199), depende de análise caso a caso, considerando a inércia da acusação e a necessidade de proteção da segurança jurídica.

Na fase de execução, a prescrição intercorrente deve ser observada com rigor. A inércia na promoção dos atos executórios pode levar à extinção da execução, com prejuízo ao erário e à efetividade da sanção.

Liquidação de Sentença

A liquidação de sentença é uma fase crucial na execução, especialmente quando há condenação ao ressarcimento do dano ou ao pagamento de multa civil vinculada ao valor do dano. A liquidação deve ser realizada com base em critérios objetivos e técnicos, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A utilização de laudos periciais contábeis e financeiros é frequentemente necessária na liquidação. O profissional do setor público deve estar atento à qualidade desses laudos e à necessidade de impugnação, quando for o caso.

Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

O ANPC (artigo 17-B da LIA), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 e regulamentado pela Lei nº 14.230/2021, é um instrumento que pode ser utilizado na fase de execução, desde que haja concordância do Ministério Público e do ente público lesado. O ANPC pode prever o parcelamento do débito, a redução da multa civil ou outras medidas que facilitem o cumprimento da sanção.

A celebração de ANPC na fase de execução exige cautela, para garantir que o acordo não se transforme em um instrumento de impunidade. O acordo deve ser homologado judicialmente e seu cumprimento rigorosamente acompanhado.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para garantir a efetividade da execução das sanções por improbidade administrativa, os profissionais do setor público devem adotar algumas medidas práticas:

1. Acompanhamento Rigoroso dos Prazos: A prescrição intercorrente exige acompanhamento rigoroso dos prazos na fase de execução, evitando a inércia e a consequente extinção da execução.
2. Investigação Patrimonial Prévio e Contínua: A identificação e a constrição de bens devem ser realizadas de forma proativa, utilizando as ferramentas disponíveis, como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. A investigação patrimonial deve continuar durante a execução, para identificar eventuais ocultações de bens.
3. Liquidação de Sentença Criteriosa: A liquidação de sentença deve ser baseada em critérios técnicos e objetivos, com a participação de profissionais especializados, quando necessário. A impugnação de laudos periciais inconsistentes é fundamental.
4. Uso Estratégico do ANPC: O ANPC pode ser um instrumento útil na fase de execução, desde que utilizado de forma estratégica, para garantir o cumprimento da sanção e a recuperação do erário, sem descuidar da finalidade punitiva e pedagógica da LIA.
5. Atualização Constante: A legislação e a jurisprudência sobre improbidade administrativa estão em constante evolução. Os profissionais do setor público devem manter-se atualizados para aplicar as normas de forma correta e eficaz.

Conclusão

A execução de sentença por improbidade administrativa, sob a égide da Lei nº 14.230/2021, exige um novo olhar, pautado pelos princípios do direito administrativo sancionador e pela necessidade de individualização da pena. A efetividade da execução depende de uma atuação proativa, técnica e atenta aos prazos e às ferramentas disponíveis. A busca pelo equilíbrio entre a punição do agente ímprobo e a garantia de seus direitos fundamentais é o desafio constante na fase de execução, exigindo dos profissionais do setor público conhecimento profundo da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas processuais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.