Sanção: Improbidade no Setor de Saúde

A atuação proba e transparente no setor público é um pilar fundamental para a boa governança e para a garantia dos direitos dos cidadãos. O princípio da moralidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, exige dos agentes públicos um comportamento ético, pautado na legalidade e no interesse público. Quando se trata do setor de saúde, que lida diretamente com a vida e o bem-estar da população, a exigência de probidade ganha contornos ainda mais sensíveis e urgentes. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), com as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece o arcabouço normativo para a responsabilização de agentes públicos e terceiros que praticam atos lesivos à administração pública, incluindo o setor de saúde.

A LIA, em sua redação atualizada, define três categorias principais de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios da administração pública (art. 11). No contexto da saúde pública, a ocorrência desses atos pode se manifestar de diversas formas, desde o desvio de recursos destinados à compra de medicamentos e equipamentos até o favorecimento indevido em licitações e contratos. A complexidade do sistema de saúde, com sua multiplicidade de atores, fontes de financiamento e procedimentos, exige dos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores) um conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência aplicáveis, a fim de garantir a efetiva responsabilização dos infratores e a recuperação dos danos causados ao erário.

O Dolo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

A Lei nº 14.230/2021 introduziu mudanças substanciais na LIA, com destaque para a exigência do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade. O artigo 1º, § 1º, da LIA, agora dispõe que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais". O § 2º do mesmo artigo define o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Essa alteração, que excluiu a modalidade culposa dos atos de improbidade, tem gerado debates e controvérsias na doutrina e na jurisprudência, exigindo dos operadores do direito uma análise cuidadosa das circunstâncias fáticas e da intenção do agente em cada caso concreto.

A exigência do dolo específico, contudo, não significa impunidade. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que o dolo genérico, caracterizado pela vontade livre e consciente de realizar a conduta ilícita, não é suficiente para a configuração da improbidade. É necessário demonstrar que o agente agiu com a intenção deliberada de causar lesão ao erário, enriquecer ilicitamente ou violar os princípios da administração pública. No setor de saúde, isso implica em provar que o gestor, por exemplo, não apenas cometeu um erro administrativo na condução de um processo licitatório, mas agiu com a intenção de favorecer determinada empresa ou desviar recursos públicos.

Atos de Improbidade no Setor de Saúde: Exemplos Práticos

A LIA elenca, em seus artigos 9º, 10 e 11, diversas condutas que configuram atos de improbidade. No setor de saúde, algumas das práticas mais comuns incluem.

Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)

O artigo 9º da LIA tipifica as condutas que importam em enriquecimento ilícito do agente público, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º. Exemplos práticos no setor de saúde incluem:

• Recebimento de vantagens indevidas: O médico que recebe comissão de empresas farmacêuticas para prescrever determinados medicamentos, ou o gestor que recebe propina para direcionar licitações de equipamentos médicos.
• Utilização indevida de bens e serviços públicos: O uso de veículos oficiais ou equipamentos hospitalares para fins particulares, ou a utilização de servidores públicos para realizar serviços particulares.
• Aquisição de bens com valor desproporcional à renda: A aquisição de imóveis ou veículos de luxo por um servidor público com remuneração incompatível com o patrimônio adquirido, sem justificativa plausível.

Lesão ao Erário (Art. 10)

O artigo 10 da LIA abrange as ações ou omissões dolosas que causam perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Exemplos no setor de saúde incluem:

• Superfaturamento em licitações e contratos: A contratação de serviços ou aquisição de bens por preços superiores aos praticados no mercado, com a intenção de desviar recursos públicos.
• Pagamento por serviços não prestados ou bens não entregues: O atesto de recebimento de medicamentos que não foram entregues, ou o pagamento por serviços médicos que não foram realizados.
• Concessão indevida de benefícios: A concessão de isenções fiscais ou benefícios previdenciários a pessoas que não preenchem os requisitos legais, com a intenção de favorecer terceiros ou obter vantagem indevida.

Violação aos Princípios da Administração Pública (Art. 11)

O artigo 11 da LIA tipifica as condutas que violam os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, independentemente de causarem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Exemplos no setor de saúde incluem:

• Favorecimento em licitações e concursos públicos: A elaboração de editais com cláusulas restritivas que direcionam a contratação para determinada empresa, ou a fraude em concursos públicos para favorecer candidatos específicos.
• Nepotismo: A nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança, em violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
• Omissão na prestação de contas: A falta de prestação de contas dos recursos públicos recebidos, dificultando o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos.

Sanções Aplicáveis e a Dosimetria da Pena

A LIA prevê diversas sanções para os atos de improbidade, que variam de acordo com a gravidade da conduta e a categoria do ato praticado. As sanções incluem:

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio: Aplicável aos casos de enriquecimento ilícito e lesão ao erário.
• Ressarcimento integral do dano: Aplicável aos casos de lesão ao erário e, em algumas situações, aos casos de enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.
• Perda da função pública: Aplicável aos casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, com critérios específicos para cada categoria.
• Suspensão dos direitos políticos: Aplicável aos casos de enriquecimento ilícito (até 14 anos) e lesão ao erário (até 12 anos).
• Pagamento de multa civil: Aplicável aos três tipos de atos de improbidade, com limites estabelecidos na lei.
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: Aplicável aos três tipos de atos de improbidade, com prazos específicos para cada categoria.

A Lei nº 14.230/2021 introduziu critérios mais rigorosos para a dosimetria da pena, exigindo que o juiz considere a gravidade do fato, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido pelo agente e a razoabilidade e proporcionalidade das sanções (art. 17-C). Essa alteração busca evitar a aplicação de sanções desproporcionais e garantir que a punição seja adequada à gravidade da conduta.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

A atuação eficiente dos profissionais do setor público é crucial para a prevenção e repressão dos atos de improbidade no setor de saúde. Defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores desempenham papéis fundamentais nesse processo:

• Auditores: Responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, identificar irregularidades e fornecer subsídios para a atuação do Ministério Público e de outros órgãos de controle. A atuação proativa e a utilização de ferramentas tecnológicas avançadas são essenciais para a detecção de fraudes e desvios.
• Promotores: Titulares da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, têm o dever de investigar as denúncias, reunir provas e promover a responsabilização dos infratores. A especialização e o aprofundamento técnico em questões de saúde pública são fundamentais para o sucesso das investigações.
• Procuradores: Atuam na defesa dos interesses da administração pública, buscando o ressarcimento dos danos causados ao erário e a aplicação das sanções previstas na LIA. A atuação estratégica e a articulação com outros órgãos de controle são importantes para a efetividade das ações.
• Defensores: Garantem o direito de defesa dos acusados, assegurando que o processo seja conduzido com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A atuação técnica e diligente é fundamental para evitar condenações injustas e garantir a aplicação da lei de forma justa.
• Juízes: Responsáveis por julgar as ações civis públicas por ato de improbidade, analisando as provas, aplicando a lei e definindo as sanções cabíveis. A imparcialidade, o conhecimento técnico e a sensibilidade para as questões de saúde pública são essenciais para a prolação de decisões justas e adequadas.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) tem papel fundamental na interpretação e aplicação da LIA. O STF, em diversas decisões, tem reafirmado a importância do princípio da probidade administrativa e a necessidade de responsabilização dos agentes públicos que praticam atos lesivos à administração pública. O STJ, por sua vez, tem consolidado o entendimento sobre a necessidade de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, bem como sobre a aplicação das sanções e a dosimetria da pena.

Além da LIA, outras normativas são relevantes para o setor de saúde, como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e as resoluções dos conselhos profissionais (CRM, COFEN, etc.). O conhecimento e a aplicação dessas normativas são essenciais para a prevenção e repressão das irregularidades no setor de saúde.

Conclusão

A improbidade administrativa no setor de saúde é um problema complexo e multifacetado, que exige uma atuação firme e coordenada dos órgãos de controle e dos profissionais do setor público. A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, fornece os instrumentos necessários para a responsabilização dos infratores e a recuperação dos danos causados ao erário. No entanto, a efetividade da lei depende da atuação diligente, técnica e comprometida dos profissionais que atuam na defesa do interesse público. O combate à improbidade na saúde não é apenas uma questão legal, mas um imperativo ético e moral, fundamental para garantir o acesso da população a serviços de saúde de qualidade e para fortalecer a confiança nas instituições públicas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.