Sanção: Reforma da Lei de Improbidade

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro, buscando a punição de agentes públicos e particulares que causem prejuízo ao erário, enriqueçam ilicitamente ou atentem contra os princípios da administração pública. A recente reforma, sancionada em 2021, trouxe mudanças significativas na sistemática da LIA, com impactos diretos na atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Este artigo analisa as principais inovações trazidas pela reforma, com foco nas sanções e na aplicação prática no âmbito do setor público.

A Exigência do Dolo Específico

Uma das alterações mais profundas e debatidas da reforma da LIA reside na exigência do dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais". O § 2º do mesmo artigo define o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

Essa mudança afasta a possibilidade de responsabilização por improbidade com base em culpa, mesmo que grave. A mera imperícia, imprudência ou negligência, outrora suficientes para a condenação em algumas hipóteses, não mais configuram o ilícito. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem se consolidando no sentido de exigir a demonstração cabal do dolo específico, rechaçando presunções ou dolo genérico. A aplicação retroativa dessa exigência para casos em curso, com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal), tem sido objeto de intensos debates e decisões divergentes nos tribunais superiores.

Para os profissionais do setor público, a exigência do dolo específico impõe um ônus probatório mais rigoroso na investigação e persecução de atos de improbidade. A demonstração da intenção dolosa exige provas robustas, como comunicações internas, depoimentos testemunhais e análises detalhadas de processos administrativos. A mera constatação de irregularidades ou prejuízo ao erário não é suficiente para a condenação.

Novas Sanções e a Gradação da Pena

A reforma da LIA também promoveu alterações significativas no rol de sanções aplicáveis e na forma de sua gradação. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992, com a nova redação, prevê as seguintes sanções:

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio: Mantida a previsão, mas com a exigência de que o acréscimo seja decorrente do ato de improbidade.
• Perda da função pública: A sanção atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. A perda da função pública não se estende a outros cargos ou funções públicas que o agente possa ocupar.
• Suspensão dos direitos políticos: Os prazos foram alterados, variando de acordo com a gravidade da conduta. Para o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prazo é de até 14 anos. Para o prejuízo ao erário (art. 10), o prazo é de até 12 anos. Para atentado aos princípios da administração pública (art. 11), a suspensão dos direitos políticos foi extinta.
• Pagamento de multa civil: O valor da multa também sofreu alterações. Para o enriquecimento ilícito, a multa pode ser equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Para o prejuízo ao erário, a multa pode ser equivalente ao valor do dano. Para o atentado aos princípios da administração pública, a multa pode ser de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
• Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: Os prazos também foram ajustados, variando de acordo com a conduta.

A gradação das sanções deve observar critérios como a gravidade do fato, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido pelo agente e a razoabilidade e proporcionalidade (art. 12, § 1º). A aplicação das sanções deve ser fundamentada e individualizada, não sendo admitida a imposição genérica ou cumulativa de penas sem a devida justificação.

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

A Lei nº 14.230/2021 introduziu na LIA o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), previsto no art. 17-B. O ANPC é um instrumento de resolução consensual de conflitos que permite ao Ministério Público celebrar acordo com o investigado ou demandado, desde que preenchidos certos requisitos, como o ressarcimento integral do dano, a reversão da vantagem indevida e o pagamento de multa.

O ANPC pode ser celebrado antes ou durante a ação de improbidade administrativa, e sua homologação pelo juízo competente extingue a punibilidade do agente. A utilização do ANPC tem se mostrado uma alternativa eficaz para a reparação do dano ao erário e a celeridade na resolução de casos de improbidade, reduzindo a sobrecarga do Poder Judiciário.

A regulamentação do ANPC pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelas procuradorias-gerais dos estados e municípios tem detalhado os procedimentos e critérios para a sua celebração. A atuação dos defensores e procuradores na negociação e formalização do ANPC é fundamental para garantir a legalidade e a vantajosidade do acordo para o interesse público.

Prescrição e Interrupção

A reforma da LIA alterou significativamente os prazos e as causas de interrupção da prescrição. O art. 23 da Lei nº 8.429/1992, com a nova redação, estabelece o prazo prescricional de 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

As causas de interrupção da prescrição, previstas no § 4º do art. 23, incluem:

• O ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
• A publicação da sentença condenatória;
• A publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
• A publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
• A publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação (art. 23, § 5º). A nova sistemática de prescrição exige maior agilidade e eficiência na investigação e no ajuizamento das ações de improbidade, evitando a impunidade por decurso de prazo.

A Retroatividade da Lei Mais Benéfica

Um dos temas mais polêmicos e com maior impacto prático da reforma da LIA é a aplicação retroativa das inovações mais benéficas ao réu. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989), fixou teses importantes sobre o assunto:

1. Dolo Específico: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo dolo. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa) é irretroativa em relação a decisões transitadas em julgado. Contudo, aplica-se aos atos praticados antes da sua vigência, desde que ainda não exista condenação transitada em julgado.
2. Prescrição: O novo prazo prescricional e o novo regime de interrupção da prescrição aplicam-se a partir da vigência da Lei 14.230/2021 (26/10/2021). Não há retroatividade do prazo prescricional.

A decisão do STF pacificou algumas controvérsias, mas a aplicação prática da retroatividade, especialmente em relação ao dolo específico em casos em andamento, continua a exigir análise cuidadosa por parte dos profissionais do direito. A revisão de condenações com base em culpa, ainda não transitadas em julgado, tem sido frequente nos tribunais.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A reforma da LIA exige adaptação e atualização constante por parte dos profissionais que atuam no setor público. Algumas orientações práticas são essenciais:

• Foco na Prova do Dolo: A investigação e a denúncia devem se concentrar na demonstração cabal do dolo específico. A mera constatação de irregularidades não é suficiente.
• Utilização Estratégica do ANPC: O ANPC deve ser considerado como uma ferramenta prioritária para a reparação do dano e a resolução célere de conflitos, sempre que preenchidos os requisitos legais.
• Atenção aos Prazos Prescricionais: A nova sistemática de prescrição exige controle rigoroso dos prazos de investigação e ajuizamento das ações.
• Análise Criteriosa da Retroatividade: Em casos em andamento, é fundamental analisar se as inovações da reforma da LIA se aplicam de forma benéfica ao réu, à luz do Tema 1199 do STF.
• Atualização Contínua: O acompanhamento da jurisprudência do STJ e do STF é indispensável para a correta aplicação da LIA reformada.

Conclusão

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa introduziu mudanças profundas na persecução de atos de improbidade no Brasil. A exigência do dolo específico, a reestruturação das sanções, a criação do ANPC e as novas regras de prescrição exigem dos profissionais do setor público uma atuação mais técnica, estratégica e focada na demonstração inequívoca da intenção lesiva. A adaptação a essa nova realidade legal e jurisprudencial é fundamental para garantir a efetividade da lei na proteção do patrimônio público e na punição dos verdadeiros infratores, sem incorrer em excessos ou condenações injustas. O domínio dessas inovações é imperativo para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores que atuam na defesa da probidade administrativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.